Publicações de Benigno
A importância das leis de piso salarial
Neste artigo, vamos explicar o que são, por que são importantes e como elas afetam profissionais como os do magistério, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, dentre outras categorias.As leis de piso salarial são regulamentações governamentais que...
Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada de 10 a 21 de junho de 2019, a Convenção 190, que tem como objetivo eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho....
A urgência da implementação da política nacional de resíduos sólidos pelos municípios brasileiros
No Brasil, a implementação da política nacional de resíduos sólidos pelos municípios tem enfrentado alguns desafios e atrasos desde a aprovação da Lei Federal 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Essa legislação estabeleceu diretrizes importantes para a gestão de resíduos,...
A relevância da educação em direitos humanos
A educação em direitos humanos é um tema cada vez mais relevante nos dias de hoje. Mas afinal, o que significa esse conceito e como ele surgiu? Os direitos humanos pode ser conceituado como aqueles que são para todos. A...
Guia de orientações sobre Inelegibilidade por rejeição de contas
O que inelegibilidade?É o termo que define quando um candidato ou candidata está impedido legalmente de disputar eleições. A inelegibilidade é o estado jurídico negativo de quem não possui elegibilidade, seja porque nunca a teve seja porque a perdeu.O que...
Guia de orientações sobre inelegibilidade por rejeição de contas
O que inelegibilidade?É o termo que define quando um candidato ou candidata está impedido legalmente de disputar eleições. A inelegibilidade é o estado jurídico negativo de quem não possui elegibilidade, seja porque nunca a teve seja porque a perdeu.O que...
Competência para julgamento das contas dos Prefeitos: Câmaras Municipais
Quando se trata de analisar as contas de gestão dos Prefeitos, a competência para julgamento recai sobre as Câmaras Municipais. Essa função é de extrema importância, pois garante a transparência e a prestação de contas da administração pública.As contas de...
Orientações para concursos públicos
Não há norma específica sobre elaboração de concursos públicos, mas a autoridade administrativa deve atentar para várias particularidades.Os primeiros registros históricos de concursos públicos provêm da China Antiga, por volta de 2.300 a.C, onde há registro de que os oficiais...
Orientações para processos seletivos simplificados
A Constituição Federal de 1988, no art. 37, IX, estabeleceu que as contratações por tempo determinado são possíveis para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. As contratações temporárias na administração pública somente podem ocorrer nas expressas hipóteses previstas...
O surgimento da Lei Maria da Penha
Maria da Penha Fernandes é uma mulher brasileira forte e inspiradora que teve sua vida marcada pelo sofrimento e pela luta por justiça. Sua história se tornou um exemplo de resistência e superação, e culminou no surgimento da Lei Maria...
A Lei do Minuto Seguinte
A Lei do Minuto Seguinte, também conhecida como Lei 12.845/2013, é uma legislação brasileira que veio para proteger e auxiliar as mulheres vítimas de crimes sexuais. Ela foi aprovada em 2013 e desde então tem sido uma ferramenta importante para...
Lei do Não é Não
A Lei do Não é Não, também conhecida como Lei 14.786/2023, surgiu como uma importante iniciativa para combater a violência sexual e o assédio, principalmente em ambientes de festas e eventos. Mas afinal, o que é exatamente essa lei?A Lei...
Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
A Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, também conhecida como Lei 14.188/2021, é uma importante iniciativa que surgiu com o objetivo de combater a violência doméstica no Brasil.Seu surgimento aconteceu em meio a um cenário preocupante de aumento dos...
Desafios do Estado de Direito
O Estado de Direito é um princípio fundamental em qualquer sociedade democrática. Mas, como tudo na vida, ele também enfrenta seus próprios desafios.Primeiro, é importante entender o que exatamente é o Estado de Direito. Em termos simples, ele significa que...
Trabalho e saúde do trabalhador
Este é um tema de extrema importância e que merece toda a nossa atenção. Afinal, passamos a maior parte do nosso tempo no trabalho, então é fundamental garantir que esse ambiente seja seguro e saudável para todos.Para começar, vamos falar...
A função da lei orçamentária anual
A Lei Orçamentária Anual, também conhecida como LOA, é um instrumento essencial no sistema de administração pública. Ela é uma lei elaborada anualmente que tem como função principal determinar todas as receitas e despesas que serão realizadas pelo poder público...
A função da lei de diretrizes orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, mais conhecida como LDO, é um assunto que pode parecer um bicho de sete cabeças para muita gente, mas na realidade não é tão complicado assim. A LDO tem uma função muito importante no nosso...
A função do plano plurianual
O Plano Plurianual, também conhecido como PPA, é um instrumento essencial no planejamento e na gestão pública. Mas afinal, qual é a sua função? Quando e como surgiu? Para que serve? Vamos descobrir!Primeiramente, o PPA foi instituído pela Constituição Federal...
Da importância das peças orçamentárias
As peças orçamentárias - PPA, LDO e LOA - são fundamentais para o planejamento e execução das finanças públicas de um país, estado ou município. Mas afinal, para que servem esses documentos e qual a importância de cada um deles?O...
As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego
As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, também conhecidas como NRs, são um conjunto de regras que visam garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em diferentes setores de atividade. Elas são divididas em normas gerais, especiais...