A Lei do Minuto Seguinte, também conhecida como Lei 12.845/2013, é uma legislação brasileira que veio para proteger e auxiliar as mulheres vítimas de crimes sexuais. Ela foi aprovada em 2013 e desde então tem sido uma ferramenta importante para garantir o atendimento e a assistência necessária às mulheres que passam por situações de violência sexual.
O surgimento da Lei do Minuto Seguinte foi um grande avanço na luta pelos direitos das mulheres, pois trouxe medidas concretas para garantir o atendimento imediato e humanizado às vítimas de violência sexual. Seu principal objetivo é garantir que as mulheres tenham acesso rápido e eficiente aos serviços de saúde, como a profilaxia de gravidez e doenças sexualmente transmissíveis, além de orientação e apoio psicológico.
A importância da Lei do Minuto Seguinte não pode ser subestimada, pois ela representa um marco na proteção e garantia dos direitos das mulheres. Ao garantir o atendimento imediato e adequado às vítimas de crimes sexuais, a legislação contribui para a redução do impacto da violência e auxilia no processo de recuperação e superação das mulheres que passam por essas situações traumáticas.
O SUS desempenha um papel fundamental na implementação da Lei do Minuto Seguinte, garantindo que os serviços de saúde estejam preparados para atender as vítimas de violência sexual de forma rápida e eficaz. É importante ressaltar a importância de dar visibilidade a essa lei e de conscientizar a população sobre a importância de buscar ajuda e assistência em casos de violência sexual.
Portanto, a Lei do Minuto Seguinte é uma importante ferramenta para garantir o atendimento e a assistência adequada às vítimas de violência sexual, contribuindo para a proteção dos direitos humanos e para o combate à violência de gênero. É essencial que a sociedade se mobilize em prol da divulgação e cumprimento dessa lei, para que todas as vítimas possam ter acesso à assistência necessária em um momento tão delicado.
Nota e Referência:
BRASIL. Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013. Lei do Minuto Seguinte. Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12845.htm>. Acesso em: 9 de abril de 2024.
