Publicações de Benigno
As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego
As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, também conhecidas como NRs, são um conjunto de regras que visam garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em diferentes setores de atividade. Elas são divididas em normas gerais, especiais...
Princípio da Inalterabilidade contratual lesiva
O contrato de trabalho é um documento essencial que estabelece os direitos e deveres entre empregador e empregado. No entanto, é importante ressaltar que a alteração do contrato de trabalho deve ser feita com o mútuo consentimento das partes envolvidas,...
Alteração do local de trabalho
Mudanças no local de trabalho são algo comum dentro do ambiente corporativo. Pode ser que você tenha sido transferido para uma filial em outra cidade ou até mesmo para outro país. Mas, afinal, o que acontece quando ocorre essa alteração...
Suspensão e interrupção do contrato de trabalho
Embora possam soar parecidos, esses dois termos têm suas diferenças e é importante entendê-las para saber como lidar com essas situações.A suspensão do contrato de trabalho acontece quando há uma interrupção total das atividades laborais, ou seja, o colaborador deixa...
Lei de contratação temporária de servidores
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios precisam dispor de lei específica, estipulando e regulamentando os prazos e demais determinações da contratação temporária de servidores.
Tema 1022 do STF repercussão geral - Dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público
A dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que foram admitidos por concurso público tem gerado muita discussão e controvérsia no meio jurídico. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em repercussão geral que a demissão desses...
Dos direitos das mulheres
No dia 18 de dezembro de 1979, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotava a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), em meio à década dedicada ao sexo feminino. A “lei de...
As justiças especializadas
As justiças especializadas são vital para o sistema judiciário brasileiro. Dentre elas, destacam-se a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. Mas afinal, como surgiram e qual a importância delas?A Justiça do Trabalho é uma das justiças...
Dos regimes jurídicos
Os regimes jurídicos são essenciais para definir os direitos e deveres dos trabalhadores em relação aos seus empregadores. Existem diferentes tipos de regimes jurídicos, sendo os principais o estatutário, o celetista e o especial.O regime estatutário é um tipo de...
Crime de Genocídio: Entenda o que é e como funciona
O crime de genocídio é uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos. Ele ocorre quando existe a intenção de destruir, total ou parcialmente, um grupo étnico, nacional, racial ou religioso. O termo foi cunhado após a Segunda...
Deep fake: como combater o uso errado dessa tecnologia
Essa técnica de inteligência artificial tem sido muito discutida ultimamente por conta dos riscos que apresenta. Mas afinal, o que é deep fake?Deep fake consiste na manipulação de vídeos e áudios para criar conteúdos falsos que se assemelham a produções...
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966)
Em 1966, surgiu o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, um marco na história dos direitos humanos. Este tratado internacional estabelece uma série de direitos fundamentais que devem ser garantidos a todas as pessoas, como o direito à vida,...
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) é um tratado internacional adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966. Ele busca garantir a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbitos como trabalho, saúde, educação, segurança...
Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos)
Esse acordo, também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, surgiu em 1969 e tem uma grande importância sociológica e histórica.A Convenção Americana de Direitos Humanos, popularmente conhecida como Pacto de São José da Costa Rica é um tratado celebrado pelos integrantes da...
Fundamentos do direito antidiscriminatório
O direito antidiscriminatório é aquele que cria uma conexão entre essas estruturas sociais, como o racismo, contra povos indígenas, negros e comunidades tradicionais; a segregação de pessoas em situação de rua, imigrantes e refugiadas; e as formas de discriminação contra...
Regime jurídico do estrangeiro
Como funciona o regime jurídico do estrangeiro no Brasil? Pois é, o ingresso do estrangeiro em território brasileiro é regulado por diversas leis e normas que visam garantir seus direitos e deveres dentro do país.O regime jurídico do estrangeiro no...
Diferença entre cargo, emprego e função no serviço público
No serviço público, é muito comum ouvirmos falar em cargo, emprego e função, qual é a diferença entre esses três termos? Vamos explicar de forma clara e simples.Para começar, é importante entender as definições de cada um. Cargo é o...
Regras de Bangkok
As Regras de Bangkok (Resolução nº 65/229 - 2010) são importantes diretrizes estabelecidas pelas Nações Unidas para o tratamento de mulheres infratoras em 2010 são um exemplo de soft law, ou seja, não são legalmente obrigatórias, mas servem como orientações...
Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual
Os Princípios de Yogyakarta são um documento sobre direitos humanos nas áreas de orientação sexual e identidade de gênero, publicado em novembro de 2006 como resultado de uma reunião internacional de grupos de direitos humanos na cidade de Joguejacarta (em indonésio: Yogyakarta), na Indonésia.Eles são um conjunto...