Publicações de Celso
A falência da ONU como órgão moderador mundial
A ONU tem falhado em cumprir sua finalidade precípua de manter a paz e a segurança mundial, principalmente devido às limitações impostas pelos membros permanentes do Conselho de Segurança. É necessário repensar seu espaço de atuação para garantir a efetividade de sua atuação no controle social mundial.
Dupla comissão de corretagem: ilegalidade
Palavras-chave: Compra e venda de imóvel, Permuta, Comissão, Corretagem.Preliminarmente, cumpre assinalar que o contrato de corretagem, segundo Caio Mário da Silva Pereira (2004, p. 384), é aquele no qual “uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de...
Da descriminalização do aborto: da criminalização da vida
A Constituição protege a vida, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à proteção à vida e à saúde, e o Código Civil estabelece que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida.
Controlador interno municipal deve ser efetivo
O tema tem trazido inúmeros debates acerca da constitucionalidade do provimento do cargo de controlador municipal por nomeações ad hoc, além de sua influência nas atividades do sistema de controle interno do ente público.
A violência nas escolas e a omissão da GCM
Temos visto uma reiterada violência dentro dos órgãos públicos, especialmente os municipais, enquanto as guardas civis debatem sobre a expansão de suas atribuições e até mesmo a alteração de sua nomenclatura.
Parquet: será que ele se deu conta de seu papel na CF88?
O Ministério Público, por meio de jurisprudência econômica, tem deixado de patrocinar diversas causas sociais, a despeito de ser o defensor da ordem jurídica por força de preceito constitucional.
A falência da democracia representativa no Brasil
Rosseau já criticava a democracia indireta ou representativa porque ela seria o governo de alguns e não do povo.
As Forças Armadas como um órgão moderador implícito
Manoel Gonçalves Ferreira Filho nos lembra da "tentação militar" de intervir para pôr fim às agitações políticas, mediante intervenções que podem ser bem-vindas em caso de severas falhas e robusta corrupção nos Governos civis.
Advocacia pública nos tempos da brilhantina
A prática tem nos mostrado que a advocacia pública, salvo raras exceções, tem evoluído a passos deveras lentos, praticamente estando na época da brilhantina. Ainda vigora o princípio da litigiosidade sem fim.
A era da critarquia: o governo dos juízes
Estranhos tempos está vivenciando a nossa Suprema Corte, após a judicialização da política, seguida de politização da Justiça que fizeram com que o STF descambasse para um ativismo judicial que parece não ter fim.
Os furos da República: o furo por prerrogativa de função
Julgam-se certas demandas originariamente nos tribunais com base na relevância de certos cargos ou funções públicas, e outras demandas no juízo comum com base na irrelevância das pessoas?
A polícia ostensiva como primeira garantidora dos direitos fundamentais
Por fazerem parte do controle social formal, e por serem os primeiros a ter contato com a trama criminal, também os policiais militares, os policiais rodoviários federais e os guardas civis municipais devem ser garantidores da legalidade e da justiça.
Guarda civil municipal não é órgão da segurança pública (parte 2)
É raso o entendimento de que as guardas poderiam inclusive realizar funções de polícia judiciária, desde que houvesse previsão legal, haja vista que a Constituição da República não previu em nenhum momento a existência da Polícia Civil nos municípios.