Revista de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
ISSN 1518-4862Qual tributo pagar e para quem? Solução para o contribuinte
Atualmente muitos contribuintes vêm enfrentando um problema sério: o fato de serem exigidos a pagar diferentes tributos sobre uma mesma situação (fato gerador) por dois municípios, dois estados, ou mesmo um estado e um município, União e município, etc.
Não incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de importação por pessoa física
Pelo princípio da não cumulatividade, não pode ser cobrado o IPI de produtos no desembaraço aduaneiro, se os produtos forem importados por pessoas físicas, para consumo próprio.
Carros importados: como reduzir até 50% da tributação
Pela não-cumulatividade do IPI, é possível a desoneração da incidência deste tributo nos casos de importação de veículo automotor novo, por pessoa física, para utilização própria, por intermédio de ação judicial.
Aumento de IPI para regular o comércio exterior
O Executivo Federal irá elevar em 35%, a partir de setembro deste ano, as alíquotas do IPI incidentes sobre os microondas, aparelhos de ar-condicionado e motos para proteger a Zona Franca de Manaus.
Novo IPI sobre cigarros
No regime especial, a segunda parcela do IPI deve ser calculada sobre a base de cálculo – que é o preço da vintena do cigarro – na verdade inexistente, posto que jamais houve uma lei complementar que assim regrasse a matéria.
IPI, anterioridade, carnaval tributário e desvios constitucionais
O STF, em decisão unânime, concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis importados.
IPI, ICMS, IPTU: a seletividade nos tributos indiretos como forma de extrafiscalidade
A partir do momento em que a seletividade dos tributos indiretos culmina na utilização destes como meio de regulação econômica, tem-se que o referido instituto, a seletividade, é uma das muitas formas de manifestações da extrafiscalidade, sendo um dos instrumentos para a atuação estatal em prol do interesse público.
Crédito prêmio de IPI
1.CONSIDERAÇÕES INICIAISO presente trabalho abordará o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – crédito este que consiste em um incentivo fiscal às exportações do Brasil, instituído pelo Decreto-Lei n° 491, em 1969, durante o regime militar, a fim…
Ação rescisória e mudança de entendimento do STF quanto ao creditamento de IPI na aquisição de insumos não tributados
Discute-se atualmente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o cabimento de ação rescisória para desconstituir julgado em situações em que o Supremo Tribunal Federal tenha alterado seu entendimento acerca de determinada matéria. Ou seja, no caso de uma decisão, transitada…
Apontamentos sobre a obrigação de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE)
O SICOBE é um complexo sistema de controle de produção industrial, de utilização compulsória pelos fabricantes de águas, refrigerantes e cervejas.
Tributação no Estado Democrático de Direito. Apontamentos sobre os impostos federais
Analisa-se o perfil de cada um dos impostos atribuídos à competência tributária da União, valendo-nos do paradigma do Estado Democrático de Direito.
O Supremo Tribunal Federal e o caso American Virginia. Afinal, houve imposição de sanção política?
O presente artigo tratará de interessante aspecto abordado no julgamento de demanda específica, em que a recorrente, American Virginia, empresa fabricante de cigarros, protestava contra a penalidade de suspensão de suas atividades, em razão do cancelamento de seu registro especial,…
A não-cumulatividade do IPI e a sua interpretação na jurisprudência do STF
RESUMO O presente estudo visa sistematizar as posições jurisprudenciais, em especial do Supremo Tribunal Federal, sobre a concretização do princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos de crédito presumido de produtos desonerados na entrada, ou tributados com…
Ocultação do real sujeito passivo na importação e a quebra da cadeia de recolhimento do IPI
Ocorre a quebra da cadeia de recolhimento do IPI pela ocultação do real sujeito passivo em operações de importação, por meio de fraude, simulação e interposição fraudulenta de pessoas.
A constituição do crédito tributário a partir da função constitucional do tributo.
A pesquisa estuda a constituição do crédito tributário, examinando os papéis desempenhados pela Administração Pública e pelo contribuinte a partir do conceito e da função constitucional atribuídos ao tributo pela Constituição Federal.
Crédito-prêmio do IPI: um cadáver insepulto
O termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI, estímulo fiscal às exportações brasileiras, permanece como o mais relevante embate jurídico que a União vem travando nos tribunais pátrios.
Selo de controle de IPI e sua relação com as novas regras da Lei nº 11.941/2009
Existe uma falácia comumente empregada no ensino da disciplina de Direito Tributário nas salas de aula de graduação e cursos preparatórios para concursos. Trata-se da afirmativa que os selos constantes dos maços de cigarro ou nas tampas de bebidas alcoólicas…