Revista de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
ISSN 1518-4862Compra de carro por portador de necessidade especial: isenção de impostos em SP
Este trabalho visa esclarecer as principais dúvidas que os portadores de necessidades especiais têm sobre a isenção de impostos no momento da aquisição de veículos adaptados.
O faz-de-conta no STF: agravos regimentais e embargos declaratórios
O ministro Marco Aurélio disse que os julgamentos dos agravos regimentais e embargos declaratórios pelas Turmas do Tribunal não devem ser levados a sério, pois a maioria dos ministros não domina o assunto. Reconheceu-se a falência do atual modelo de processo e julgamento.
Incidência de IPI na revenda de produto importado
Se o produto importado sofreu incidência do IPI por ocasião do seu desembaraço aduaneiro, não há possibilidade de ocorrer outro fato gerador, por ocasião de sua revenda no mercado interno, a menos que tenha sofrido nova industrialização, nos termos amplos do parágrafo único do art. 46 do CTN.
Papel das isenções fiscais para a aquisição de veículos na inclusão social das pessoas com deficiências
Os problemas de acessibilidade representam hoje um dos principais obstáculos à plena inclusão social das pessoas com deficiências. Bem neste sentido a desoneração da aquisição e propriedade de veículos por deficientes representa um esforço louvável.
não incide IPI na revenda de produtos importados: STJ pacifica tese defendida pelos importadores
STJ pacifica umas das discussões que mais gera impacto na carga tributária paga pelos importadores: a não incidência do IPI pago na revenda de produtos importados, não submetidos a qualquer tipo de processo de industrialização.
Não incide IPI na reindustrialização de reciclagem
A saída de produto reindustrializado em operação de reciclagem na logística reversa é excluída da regra matriz de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A norma que confere essa competência tributária exige compreensão contemporânea.
Legitimidade do contribuinte de fato na repetição do indébito de tributos indiretos
A presente pesquisa visa lançar uma luz no aceso debate doutrinário e jurisprudencial instaurado acerca da possibilidade de o contribuinte de fato pleitear a repetição do indébito tributário, no contexto legal dos ditos tributos indiretos.
Extrafiscalidade e a seletividade na tributação
Examina-se o postulado da capacidade contributiva na sistemática dos tributos indiretos, colocando em foco a técnica da seletividade enquanto concretizadora da extrafiscalidade na tributação.
Não incide IPI sobre importação de veículo para uso próprio
Conforme vasta jurisprudência, o consumidor que importar veículo para uso próprio poderá afastar a incidência do IPI sobre a importação do automóvel. Há inconstitucionalidade no art. 46 do CTN, porque o IPI deve sempre observar a sistemática da não-cumulatividade.
Extrafiscalidade na jurisprudência
A extrafiscalidade, posto que sua dogmática ainda esteja em desenvolvimento, perdeu o caráter acessório, praticamente extrajurídico e passou a ser parte integrante e destacada do direito tributário construído pelos tribunais.
Extrafiscalidade e desenvolvimento sustentável: IPI reduzido para reciclados
O direito tributário é um dos meios eficazes de proteção ambiental, já que pela função extrafiscal, incentiva-se a mudança comportamental em prol do meio ambiente, por tornar a atividade econômica, pela utilização de produtos reciclados, mais vantajosa.
IPI e ISSQN: industrialização por encomenda e bitributação
Na industrialização por encomenda, onde couber incidência de IPI / ICMS, descabe a do ISSQN, e vice-versa.
Isenção de IPI para carros de professores da rede pública é inconstitucional
A seletividade do IPI só é possível em função da essencialidade do produto. Não há como sustentar que o automóvel é essencial ou não essencial em função de pertencer ou não a professores de ensino oficial.
Decadência no pagamento antecipado de tributos com lançamento por homologação
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial, para a cobrança de eventuais diferenças ou omissões tributárias, inicia-se do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado?
Devido processo fiscal e IPI sobre cigarros: ADI nº 3.952
É constitucional o regime especial do IPI relativo às empresas fabricantes de cigarros. A produção e o consumo de cigarros é uma atividade que, para ser lícita, deve preencher uma série de requisitos legalmente estabelecidos.