Revista de Direito Processual Civil
ISSN 1518-4862 Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Cobrança da despesa processual pela execução de honorários sucumbenciais
Comentamos por que é indevida a incidência de taxa judiciário sobre honorários sucumbenciais.
Redução das astreintes e valor dos honorários advocatícios
A redução das astreintes autoriza a aplicação de honorários de sucumbência em desfavor do exequente?
Pedido de falência formulado por sócio ou acionista minoritário
Examina-se a impossibilidade de sócio ou acionista requerer a falência de pessoa jurídica da qual faz parte.
Medidas executivas atípicas em desfavor da Fazenda Pública
É dado ao Judiciário lançar mão da atipicidade de meios executivos contra a Fazenda Pública?
O dever de cooperação processual no âmbito dos tribunais
INTRODUÇÃO O Novo Código de Processo Civil positivou, em seu art. 6o, o princípio da cooperação processual e, com isso, inaugurou um novo modelo de processo, o cooperativo. Com isso, atribuiu-se deveres de solidariedade aos sujeitos processuais, o que, por...
Pedido de falência e reconvenção
É permitido ao réu em ação de falência ir além da resistência à pretensão do autor, propondo reconvenção como modalidade de defesa?
Como validar sentença estrangeira de divórcio no Brasil?
Quando a sentença estrangeira de divórcio tiver sido consensual, e não envolver disposições sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens, a sua validação no Brasil poderá ser feita diretamente no cartório onde foi registrado o casamento.
A prova pela presunção no direito empresarial
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada a partir de presunção?
Contrarrazões no CPC/2015: nova função de impugnação de decisão
O CPC/2015 atribuiu às contrarrazões uma roupagem impugnativa de mérito de decisões recorríves, outrora vedada.
Medidas executivas atípicas: poder de aplicabilidade do art. 139, IV do CPC
Discutem-se as medidas executivas atípicas insculpidas no art. 139, IV do CPC, analisando criticamente seu poder geral de aplicabilidade e sua (in)constitucionalidade frente ao iminente julgamento da ADI 5941 pelo STF.
Princípio da eficiência e Ministério Público: gestão de processos e regra de Pareto
A regra de Pareto ainda se revela pouco conhecida no âmbito jurídico, máxime no setor público, sendo certo que ela se mostra útil e importante para otimização de tempo e outros recursos, com aumento de eficiência, eis que possibilita a obtenção de mais resultados com menos esforços.
Comentários à EC nº 113/2021 e a EC nº 114/2021 – Precatórios
Onde está a necessidade do calote? Por que não redirecionar os fantásticos recursos do fundo partidário, do fundo eleitoral e do orçamento paralelo irrigado por intermináveis emendas parlamentares?
Meios alternativos de resolução de conflitos e crise da Justiça
A voluntariedade de se estabelecer uma paz entre as partes, pelas próprias partes ou com o emprego de um terceiro, revela a exclusão da hipótese de exercício de poder.
Liquidação igual a zero, liquidação sem dano ou sem resultado positivo
Mesmo condenado, o devedor pode não ter que pagar nada, se não houve dano ou valor a pagar.
Produção de provas no processo civil: breve análise
As provas viabilizam a elucidação da realidade dos fatos ao julgador.