Revista de Direito Processual Civil
ISSN 1518-4862 Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Das mudanças e retorno com a Lei 13.256/2016 (novo CPC)
A Lei n. 13.256/2016 parece ter frustrado muitas expectativas sociais depositadas no novo CPC/2015.
Prescrição da reparação de dano ambiental
Em muitos casos, o dano ambiental se perpetua no correr do tempo, sem solução.
O direito e a linguagem no acordo
O que conecta um meio autocompositivo, como a mediação e a conciliação, com a legitimidade social? A resposta trazida por Warat nos anos 90 parece estar na conexão entre o direito e a linguagem.
A figura do agente de execução
O sucesso da experiência europeia com o agente de execução, o baixo grau de atividade recognitiva, os ganhos de eficiência e a possibilidade de acesso ao Judiciário favorecem a adoção do instituto como ressignificação do conceito de acesso à justiça.
Medidas executivas atípicas e efetividade do processo
Medidas executivas atípicas podem ser quaisquer medidas requeridas pelo credor, como bloqueio de CNH, bloqueio de cartão de crédito, impedimento da entrada do devedor em certos locais, como clubes, por exemplo.
Prisão preventiva e duração razoável do processo
Examina-se a necessidade de previsão legislativa sobre o prazo de duração da prisão preventiva.
Como cobrar pensão alimentícia atrasada
Não é possível cobrar valores atrasados sem que antes tenha sido encaminhado a um juízo da vara de família o pedido de fixação de pensão alimentar ou o pedido de homologação de acordo realizado pelos pais.
Força Nacional de Segurança Pública: competência processual penal militar
As novidades trazidas pela Força Nacional de Segurança Pública exigiram aprofundamento nos estudos doutrinários e jurisprudenciais para dirimir dúvidas quanto à competência processual militar.
Importância do foro por prerrogativa de função
Examina-se o instituto do foro por prerrogativa de função ao redor do mundo como suporte para uma análise de sua pertinência.
Recebi intimação para comparecer à delegacia. O que fazer?
Quando se recebe uma intimação policial para prestar esclarecimentos na delegacia, mesmo que você não seja suspeito ou testemunha, é necessário comparecer. A intimação é uma ordem e não poderá ser desconsiderada.
Arrazoados forenses. Extensão e conteúdo
Arrazoados Forenses. Extensão e Conteúdo
Administrador judicial, ação de responsabilidade civil e termo inicial da prescrição
Não há de se aguardar a assunção de novo administrador judicial para que se inicie o prazo prescricional para ajuizamento de ação de responsabilidade civil, figurando como réu o ex-administrador judicial.