Revista de Ação de alimentos
ISSN 1518-4862Negativação do nome do devedor de alimentos
A atual tendência no Brasil referente à possibilidade de negativação do nome do devedor de alimentos, que ainda está somente no âmbito jurisprudencial, tem origem na Lei nº 13.074/2003, norma surgida na Província de Buenos Aires, na Argentina.
Obrigação alimentar dos avós e excepcionalidade da prisão civil
A prisão civil é meio eficaz para o recebimento dos alimentos em atraso, mas as consequências deste ato podem ser irreversíveis quando se trata de uma pessoa idosa, comumente fragilizada em suas condições físicas e psicológicas.
Pensão alimentícia e prisão
A recusa ao pagamento dos alimentos compromete de forma direta o direito à vida e, diante da total recalcitrância do devedor, não resta outra alternativa senão compeli-lo a pagar os alimentos através da custódia civil, conforme prevê o ordenamento jurídico brasileiro.
Prisão civil do alimentante inadimplente
Não sendo possível o adimplemento da obrigação mediante desconto em folha ou expropriação de rendimentos, o credor de alimentos poderá, desde logo, observado o disposto na súmula supracitada, requerer a prisão do devedor relapso. Quer nos alimentos provisórios, provisionais ou definitivos, a duração da prisão não deverá ultrapassar 60 (sessenta) dias.
Exoneração de alimentos de filho maior de idade: legitimidade recursal do Ministério Público
Nem sempre ao Ministério Público foi conferida ampla legitimidade recursal para recorrer nos processos em que não é parte. Há casos em que o Parquet não detém legitimidade para recorrer no processo civil, como naqueles em que ocorre a exoneração do devedor de alimentos, quando o alimentado já é maior de idade.
Pais e filhos: execução de alimentos e crime de abandono material
Designada a pensão alimentícia e não cumprindo o devedor com a sua obrigação, possui o credor a prerrogativa de executá-lo. A melhor forma de alcançar a pensão é mediante a retenção do quantum arbitrado diretamente no salário do alimentante, por…
Ação revisional de alimentos: fato contemporâneo, mas não alegado no momento oportuno
Há ações de alimentos que transitam em julgado sem que fatos contemporâneos e cruciais à fixação do quantum alimentar tenham sido apresentados na causa. Nos termos do art. 1.699, do Código Civil, contrario sensu, estes fatos omissos não poderiam ser…
Eficácia do título extrajudicial de alimentos referendado pela Defensoria Pública do Estado
Resumo: O presente artigo versa sobre tema afeto ao direito de família, especificamente à matéria de direito processual civil, relativo ao tema da execução de pensão alimentícia cujo objeto é o termo de acordo assinado pelas partes e pelo membro…
Prisão civil dos avós.
Resumo: Este artigo tem por objetivo destacar os aspectos relevantes na fixação da obrigação alimentar aos avós e apresentar os meios de execução da prestação não satisfeita, mormente quanto à prisão civil, regulamentada pelo art. 733, § 1º do Código…
A legitimidade da mãe para pedir alimentos em nome próprio em favor dos filhos e a função social do processo
1. Introdução Nesta semana, dia 22 de outubro de 2009, foi noticiado no sítio do Superior Tribunal de Justiça importante decisão que causa uma mudança de paradigma no que concerne à legitimidade da mãe para pedir em nome próprio alimentos…
Do protesto de dívida de alimentos provisórios e sua utilidade no constrangimento do devedor
Sumário:Introdução 1.Requisitos da dívida sujeita a protesto. 2.Qualificação da dívida alimentar arbitrada em sede de alimentos provisórios Conclusão: efeitos do protesto da dívida oriunda de alimentos provisórios. A obrigação oriunda do dever de alimentos é daquelas que têm maior proteção…
A execução da prestação de alimentos e a nova técnica de cumprimento de sentença
O texto aborda a orientação da doutrina sobre a possibilidade de aplicação da Lei nº 11.232/05 nos casos de execução da prestação de alimentos, destacando seus aspectos positivos e negativos.
Alimentos e o termo inicial de incidência da multa
A transformação do processo de execução dos títulos judiciais em cumprimento da sentença (Lei 11.232/2005), depois do susto inicial, ainda gera dúvidas e questionamentos. Apesar da dimensão da reforma, causou surpresa a omissão no que diz com a obrigação alimentar.…
Interceptação telefônica em ação de execução de alimentos
"O que é, exatamente por ser tal como é, não vai ficar tal como está". (Bertold Brecht) SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. COMENTÁRIOS AO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70018683508 DO TJRS. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. INTRODUÇÃO Em 28 de...
Comentários sobre o habeas corpus na esfera cível
IntroduçãoA inserção do habeas corpus no rol dos direitos e garantias é originária do séc. XIII, no direito inglês. Ao assumir a monarquia, João Sem Terra utilizou-se do poder para colocar abaixo instituições, direitos e garantias dos cidadãos, no já…
TJRS autoriza interceptação telefônica para localizar devedor de alimentos
Tendo em vista que a execução da ação de alimentos estava parada há dois anos, em virtude da não localização do executado por todos os meios possíveis, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou interceptação telefônica para localizar e prender o devedor.
Princípio da proporcionalidade para além da coisa julgada
Diz a Lei de Alimentos (LA), no art. 15, com todas as letras: "A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado..." Essa assertiva legal foi amplamente contestada pela doutrina, consolidando-se o entendimento de que as sentenças proferidas em ações…
Termo inicial da obrigação alimentar na ação de alimentos e investigatória de paternidade
Uma verdade que se tem por absoluta é que os alimentos são devidos desde a data da citação, até porque isso é o que está escrito na Lei de Alimentos (LA, 5.578-68, art. 13, § 2º): Em qualquer caso os…
As prestações de alimentos e a Lei nº 11.232/05
A execução que condena ao pagamento de prestação alimentícia manda observar o disposto no capítulo IV do título II do Código de Processo Civil, ou seja, determina o atendimento para o procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente.…