Revista de Ação de alimentos
ISSN 1518-4862Alimentos provisórios e o efeito ex tunc das decisões de reajuste
A decisão judicial que não observa o efeito ex tunc da decisão que reajusta os alimentos provisórios subverte a lógica do atual processo civil, não atentando para o entendimento consolidado pelo STJ.
Ação de alimentos com regulamentação de guarda fática
Modelo de petição inicial de ação de alimentos com regulamentação de guarda fática.
Pensão alimentícia para maiores de 18 anos
Muitos devedores de pensão alimentícia trazem consigo a errônea ideia de que a maioridade civil do credor faz cessar a obrigação alimentar. O objetivo do presente artigo é demonstrar que a idade de 18 anos não é o marco final para o pagamento dos alimentos.
Estatuto das Famílias: limite de 24 anos para pleitear alimentos é um erro?
Este artigo tem como objetivo verificar se é possível estabelecer o limite de vinte e quatro anos para o filho pleitear alimentos, ou se a melhor alternativa ainda continua sendo a observância do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade.
Impacto da reforma trabalhista nas pensões alimentícias de filhos menores
Com a reforma trabalhista, se o devedor de pensão alimentícia é trabalhador autônomo, inaplicável será a regra constitucional do salário-mínimo como base de cálculo mínima.
Pensão alimentícia: cumprimento de sentença no novo CPC
Para além das eventuais controvérsias, a Lei nº 13.105/2015 (NCPC), com seu caráter inovador, contribuiu notoriamente para aclarar o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos.
Até que idade é devida a pensão alimentícia aos filhos?
O dever de prestar alimentos aos filhos é indiscutível até a maioridade. Após esse lapso, se o filho cursar faculdade, a pensão será devida até a conclusão do curso superior.
A pensão alimentícia e o novo CPC
Resumem-se principais alterações quanto à ação de cobrança de pensão alimentícia e suas repercussões na sociedade.
Competência da Justiça Federal no âmbito do Direito de Família
Explica-se a competência da Justiça Federal para processar casos de violação ao direito de guarda e situações em que o alimentando reside no exterior e o alimentante no Brasil.
Eficácia da prisão civil por débito alimentar
A prisão civil é medida de extrema excepcionalidade e que existem diversos mecanismos que, substituindo a coerção pessoal, são mais eficazes para coagir o devedor ao pagamento das prestações alimentícias que lhe foram imputadas.
Ação de alimentos no novo CPC
O novo CPC busca dar maior efetividade ao cumprimento da obrigação alimentar com o protesto da dívida, impedindo o devedor de adquirir crédito na praça, e com a possibilidade de desconto no contracheque de até 50% do seu vencimento.
NCPC: inscrição do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito
O descrédito dos meios executivos também se observava pelo fato de que o devedor continuava a usufruir de seu patrimônio, contraindo novas dívidas, mesmo com execuções em andamento, valendo-se do sigilo de tais ações.
Imunidade parlamentar formal impede prisão civil por dívida de alimentos?
O art. 53, § 2º, da CF é bastante claro quanto à impossibilidade de prisão de membros do Congresso Nacional, salvo em flagrante de crime inafiançável. Mas o que dizer quando o mandado de prisão advém da prisão civil por dívida de alimentos?
Cobrança dos alimentos no novo CPC
O novo CPC se esqueceu da responsabilidade do Estado de garantir, do modo mais célere possível, tanto a busca dos alimentos como o seu adimplemento.
Precrição: cobrança de alimentos retroativos previamente fixados em sentença
A prestação alimentícia devida (judicialmente reconhecida) tem como termo inicial do prazo prescricional de dois anos o fim do poder familiar, e não o término da incapacidade civil.
Execução de título executivo extrajudicial: o rito do artigo 733 do CPC/73
Os procedimentos para adimplemento do crédito alimentar não distinguem a natureza do título que o constitui, sendo possível utilizar todos os meios executórios, inclusive a coação pessoal. Deve ser viabilizada a execução de título extrajudicial pelo rito do art. 733 do CPC/73.
NCPC: prisão civil por débito de alimentos indenizatórios
O novo CPC, ao tratar de alimentos de forma genérica, abre mais espaço para a prisão civil do devedor de alimentos, uma vez que tanto os alimentos indenizatórios quanto os legítimos têm por finalidade garantir a manutenção básica e digna do alimentando.
Súmula 309 do STJ e novo CPC: prisão civil por débito alimentar
Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. Faz-se um paralelo entre a súmula 309 do STJ e o entendimento do novo CPC.