Revista de Tarifas
ISSN 1518-4862Água: regimes tributário e tarifário, segundo o STF
O STF, ao excluir o ICMS das cobranças dos serviços públicos de água encanada, sob a justificativa de que água não é mercadoria, mas bem público essencial de valor econômico, estaria a invadir a competência política do Poder Legislativo?
A natureza jurídica do pedágio
O artigo analisa a controvérsia existente sobre a natureza jurídica do pedágio e a sua definição pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 800.
Taxa de inscrição em concurso público: natureza jurídica
O aprofundamento da discussão sobre a natureza jurídica da inscrição paga pelos candidatos a concursos públicos - se taxa ou se preço público - é fundamental para que se possa delinear a eventual necessidade de lei que institui o tributo.
Inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica: impossibilidade
A inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é indevida. Isso porque não existe no ordenamento jurídico qualquer norma que determine ou que faça menção à inclusão de tais tarifas para calcular o imposto que deveria ser recolhido ao fisco.
Natureza da remuneração aos serviços públicos concedidos: taxa ou tarifa?
O serviço público concedido não pode ser prestado mediante a cobrança de taxa, pois a sistemática da concessão torna incompatível a sua remuneração através de um tributo.
Preço dos serviços de recolhimento de lixo hospitalar: taxa ou preço público?
O artigo defende a prescindibilidade de Lei Municipal e de obediência ao princípio da anterioridade para fixação de valores dos serviços de recolhimento, transporte e destinação final de resíduo sólido hospitalar prestados pelas municipalidades.
Tributos nas tarifas residenciais de energia elétrica: caso do Ceará
A carga tributária incidente sobre a conta de luz dos consumidores residenciais de baixa tensão é de aproximadamente 50%, ou seja, metade do que é arrecadado pela concessionária de energia vai diretamente para os cofres públicos.
ADI contra Decreto Estadual que ampliou a base de cálculo do ICMS
ADI contra o Decreto Estadual no 39.459, de 2013, do Governador de Pernambuco, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência da concessão de desconto sobre a tarifa de energia elétrica
Estacionamento em zona azul: taxa ou tarifa? O Município é responsável pelo carro?
Não há prestação de serviço privado pelo Município no ato de autorizar o uso da via pública por meio de zona azul, muito menos a prestação de serviço público que enseja a instituição da taxa de serviços.
Pedágio: tarifa ou taxa?
Qual serviço público pode ser remunerado por taxa e qual pode ser remunerado por tarifa? E qual é a natureza jurídica do pedágio?
Modicidade tarifária como direito de acesso ao serviço público
A observância do princípio da modicidade tarifária no momento de fixação, revisão ou reajuste de tarifas de serviço público é um direito subjetivo do usuário de ter assegurado o seu acesso ao serviço público, seja ele prestado direta ou indiretamente pelo Estado.
Tarifa pelo serviço de saneamento básico: inconstitucionalidade
É inconstitucional a remuneração de serviço de saneamento básico mediante um tributo oculto, instituído à margem da lei, pelo Poder Executivo. Trata-se, em essência, de taxa, e não de tarifa, pois o serviço é de utilização compulsória.
Tarifas cobradas nas concessões
A exigência de outorga pelo licitante vencedor será computada no cálculo dos dispêndios realizados na concessão. Implicará aumento da tarifa cobrada dos usuários e redução de investimentos do concessionário na qualidade, na ampliação, na eficiência das obras e dos serviços prestados.
Corte de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor
Sustenta-se a possibilidade de paralisação no serviço público em virtude de inadimplemento do usuário-consumidor, com posicionamento da doutrina e da jurisprudência mais recente do STJ.
Taxa e tarifa: semelhanças e diferenças no âmbito financeiro e tributário
RESUMO: Este artigo tem a finalidade de analisar as semelhanças e diferenças entre taxa e tarifa, tanto no Direito Financeiro, quanto no Tributário, enfatizando os pontos comuns e divergentes na doutrina brasileira. Nesse diapasão, serão apresentados os conceitos de Direito…
Tributação: o conceito de serviço público e a sua remuneração
Algumas exações no direito brasileiro demonstram, de forma clara, o poder quase ilimitado da Administração e seus colaboradores sobre a vida econômica dos cidadãos.
Natureza jurídica da remuneração de fornecimento de serviço de água e esgoto
Parecer reconhece a impossibilidade de exigir remuneração pela disponibilização do serviço de água e esgoto a imóvel sem ligação com a rede de abastecimento e coleta, uma vez que se trata de tarifa e não de taxa.
Os contratos coativos na nova modelagem civil-constitucional.
Sumário:1. Introdução. 2. A Efetivação do Direito Civil Constitucional. 3. Da Natureza Jurídica das "Contas de Água e Esgoto". 3.1. Pela natureza jurídica de Tributo. 3.2. Como Tarifa ou Preço Público. 3.3. Como Contratos Coativos. 4.Conclusão. 5. Referências bibliográficas. 1.…
A tarifa nas concessões de serviço público
Introdução - 1. Modalidades de tarifas – 2. Diferenciação entre tarifa e taxa – 3. Compulsoriedade da fruição do serviço – 4. Estipulação do montante da tarifa – 5. Reajuste e recomposição – 6. Equilíbrio econômico-financeiro e riscos do negócio…