Revista de Tarifas
ISSN 1518-4862
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A pseudoconstitucionalidade da cobrança do encargo de capacidade emergencial para o financiamento do setor elétrico
Por
Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho
Destacado em 01 de Fevereiro de 2003 às 00:00
Mais uma vez nos deparamos com uma absurda arbitrariedade cometida pelo Governo Federal na busca dos escassos recursos dos desprotegidos contribuintes brasileiros, desta vez o argumento utilizado para mais uma injusta exação é o financiamento da expansão do setor de…
Taxa e tarifa nos serviços públicos essenciais e conseqüências jurídicas face ao Código de Defesa do Consumidor
Por
Michelle Dibo Nacer Hindo
Destacado em 01 de Julho de 2002 às 00:00
Sumário: I – Introdução; II - Da classificação dos serviços públicos e sua remuneração; III – da definição de taxa e tarifa ; IV - Das Delegações de Serviço Público; V-Das conseqüências jurídicas da cobrança de Tarifas em face do…