LGPD e administração pública: desafios

A implantação das regras e dos princípios da LGPD ao setor público é um grande desafio.

Liquidação igual a zero, liquidação sem dano ou sem resultado positivo

Mesmo condenado, o devedor pode não ter que pagar nada, se não houve dano ou valor a pagar.

Notas sobre o procedimento da ação de dissolução parcial de sociedade no CPC de 2015

O agravo de instrumento e o microssistema da tutela coletiva na visão do STJ

O STJ novamente reconheceu o microssistema de tutela coletiva e considerou cabível agravo contra qualquer decisão interlocutória em ação de improbidade administrativa com base no artigo 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65, afastando o 1.015 do CPC.

O fresh start após a reforma da lei de recuperação de empresas e falências

Algumas alterações da lei de falências pela Lei n. 14.112/2020 promoverão o retorno do falido, com sua reabilitação, em um prazo muito menor que o previsto anteriormente na lei. Mas o instituto poderia ter ido além e pode ter sua aplicação restrita.

Corte Especial do STJ estabelece critérios para modificação das astreintes

A Corte Especial do STJ ratificou jurisprudência da Corte para apresentar vetores de ponderação e diretrizes para que os magistrados possam analisar modificação de astreintes.

A nova Lei de Licitações e a exigência do Compliance e programa de integridade.

O artigo trata da exigência de Compliance (programa de integridade) em alguns casos na nova lei de licitações, bem como apresenta breve histórico e conceito do instituto.

Quero empreender sozinho. Empresário individual, EIRELI ou sociedade limitada unipessoal?

Você decidiu empreender sozinho e não quer ter sócio. Quais possibilidades o direito empresarial lhe oferece? Empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI e sociedade limitada unipessoal.

DIP financing na recuperação judicial após a Lei 14.112/2020

DIP financing é um mecanismo de investimentos em uma empresa em recuperação judicial para custeio de sua operação rotineira, como salários, fornecedores e demais despesas administrativas, e possibilitar seu reerguimento.

Diferenças entre a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução no CPC

Embora haja diversas semelhanças entre ambos os institutos, a amplitude de matérias debatidas faz com que, nos embargos à execução, se possa discutir a própria formação do título, ao contrário da impugnação, que se limita aos fatos supervenientes.

Arbitragem: os problemas da cláusula compromissória vazia

As cláusulas arbitrais afastam, a priori, a análise do conflito pelo judiciário. Porém, a inadequada redação, especialmente se incompleta ou vazia, poderá resultar em imprescindível análise judicial para que seja, depois, complementada.

OS JUROS FLUTUANTES NA CONDENAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA

Tradicionalmente, os juros dos débitos não tributários da Fazenda Pública são calculados em 0,5% ao mês. Porém, com a constitucionalidade da vinculação aos juros da poupança, devem flutuar de acordo com a Selic, às vezes ficando abaixo de 0,5% ao mês.

A inafastabilidade de jurisdição e o requerimento administrativo como requisito do interesse de agir

O artigo relaciona a inafastabilidade da jurisdição e o interesse de agir nas relações com o ´poder público e questiona o dogma da ampla desnecessidade de requerimento administrativo para que surja a possibilidade de provocação do Judiciário.