Revista de Repartição das competências federativas no Direito Tributário
ISSN 1518-4862
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Contribuições previdenciárias estaduais e municipais: competência e repetição do indébito
Por
Rafael Theodor Teodoro
Destacado em 02 de Abril de 2013 às 16:54
À luz da interpretação dada pelo STF ao § 1º do art. 149 da Constituição, é possível a exigência de contribuições previdenciárias estaduais e municipais, mas desde que para fins de custeio do RPPS dos servidores públicos estatutários.
Obrigatoriedade de instituição de impostos e vedação de transferências voluntárias
Por
José Eduardo Figueiredo de Andrade Martins
Destacado em 08 de Agosto de 2012 às 15:26
Com a exigência de instituição de todos os impostos pelos entes federados, sob pena de irresponsabilidade na gestão fiscal e vedação de transferências voluntárias, a lei interfere na autonomia tributária. O próprio ente federativo é quem deve decidir se institui ou não o tributo, de acordo com a conveniência.
Natureza jurídica do tributo e competência tributária
Por
Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira
Destacado em 24 de Abril de 2012 às 08:36
Examina-se o instituto da competência tributária, consoante preceitos insertos no Código Tributário Nacional, sobretudo analisando as inovações da Constituição de 1988.