Revista de Partes
ISSN 1518-4862
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Indenização por acidente de trânsito: legitimidade passiva da seguradora em processo movido por terceiro
Por
José Menah Lourenço
Destacado em 16 de Janeiro de 2012 às 16:32
Não se pode aceitar que uma vítima de acidente de trânsito não possa processar diretamente a seguradora que assiste ao autor de tal ato ilícito por ser terceira na relação destes.
A ordem constitucional e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública
Por
Gustavo Leonardo Maia Pereira
Destacado em 14 de Dezembro de 2010 às 20:03
1. Introdução Tanto no Código de Processo Civil Brasileiro como, principalmente, na legislação extravagante, há uma série de peculiaridades concernentes à atuação estatal em juízo. Confere-se, pois, em normas dirigidas à Fazenda Pública, contornos específicos aos institutos tradicionais, tendo em…