Revista de Mandado de segurança no processo civil
ISSN 1518-4862Questões sobre a legitimidade ativa para o mandado de segurança individual e coletivo
Terá legitimidade para pleitear a segurança o titular do direito subjetivo líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão, que o fará em face daquele que constrange sua esfera jurídica, desde que se trate de pessoa investida em funções estatais. A legitimidade para a referida ação deve ser aferida quando do ajuizamento e é exclusiva do titular da pretensão.
Situação curiosa em matéria de competência em mandado de segurança.
I – O CASO CONCRETO Na ação cautelar no. 1450-MG, STF, entendeu a Exma. Sra. Ministra Carmem Lúcia, Relatora, que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais careceria de devida representação processual por advogado, um dos motivos pelos quais…
O inconcebível litisconsórcio passivo em mandado de segurança
Doutrina e jurisprudência, há muito consolidada, afirmam impositiva, em sede de mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade impetrada e aqueles que serão afetados em caso de eventual decisão concessiva da ordem, ou seja, os beneficiários…
O mandado de segurança
1. Noção conceitual. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder…
Competência para mandado de segurança no mesmo tribunal
"De tanto combater monstruosidades, também podemos nos tornar monstruosos. Quando contemplamos por muito tempo o abismo, o abismo nos contempla de volta." (F. Nietzsche). §1. Problematizamos o mandado de segurança contra ato jurisdicional do mesmo tribunal, à luz dos limites…
Da inadequação do mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição particular de ensino
Constitui nosso objetivo demonstrar que os dirigentes de instituições particulares de ensino não exercem qualquer delegação do Poder Público, mas atividade livre à iniciativa privada sob fiscalização do Poder Público.
A pessoa jurídica de direito público no pólo passivo do mandado de segurança
O mandado de segurança surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio na Constituição Federal de 1934. Nesta Carta Política, por expressa disposição normativa, era imprescindível a participação da pessoa jurídica a que pertence a autoridade coatora na relação processual…
Atribuição do Ministério Público em mandado de segurança
Em muitas oportunidades, venho preceituando, ao contrário do que muitos manuais clássicos ensinam, a dimensão axiológica do processo civil, com conceitos abertos e indeterminados onde se faz possível a aplicação de tal técnica legislativa, exigindo uma função valorativa do juiz,…
A proibição da concessão de medida liminar e a ofensa à garantia constitucional da tutela jurisdicional no mandado de segurança
O ensaio a seguir nos mostra a real importância dos preceitos constitucionais da tutela jurisdicional em face da impossibilidade da concessão de medida liminar em mandado de segurança, ferindo dentre vários outros conceitos, aquele tão precípuo ao writ constitucional, qual…
Da legitimidade passiva no mandado de segurança
SUMÁRIO: 1. Motivação; 2. Autoridade Coatora; 3. Pessoa Jurídica de Direito Público; 4. Pessoa Jurídica de Direito Privado; 5. Conclusão; 6. Bibliografia.1.MOTIVAÇÃOHistoricamente, o mandado de segurança sempre representou, através dos tempos, meio legítimo e eficaz de fazer valer, o cidadão,…
Algumas hipóteses de cabimento e descabimento em mandado de segurança individual
SUMÁRIO: 1) Introdução; 2) Direito líquido e certo; a) Critério residual; b) Natureza jurídica do direito líquido e certo; c) Conceito de direito liquido e certo; 3) Ilegalidade e abuso de poder (abuso de poder; excesso de poder; desvio de…
A "teoria da encampação" no mandado de segurança em matéria tributária
Muito comum, hoje em dia, as autoridades fiscais se eximirem de sua responsabilidade sob o esquálido argumento da ilegitimidade passiva ad causam, mesmo que o contribuinte tenha o seu direito abruptamente violado. Trata-se de um fenômeno jurídico importante, o qual…
Utilização do mandamus para atacar denegação de efeito suspensivo ou antecipação de tutela pleiteado em sede de agravo de instrumento
Caso o relator denegue, liminarmente, o efeito suspensivo ou a antecipação de tutela pleiteada pelo agravante em sede de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, qual o recurso idôneo? Cabe liminar em mandado de segurança?
Dos efeitos do pedido de suspensão de liminar ou sentença em sede de mandado de segurança
1. DO MANDADO DE SEGURANÇA E OS RECURSOS CABÍVEISO Mandado de Segurança veio ao mundo jurídico como remédio pertencente ao cidadão, visando à proteção de direitos individuais ou coletivos, líquidos e certos, contra os efeitos maléficos, desencadeados por agentes administrativos…
A evolução das garantias fundamentais.
SUMÁRIO: 1.O Estado reduzido; 2. Legislação no lugar de atuação; 3. As similitudes e diferenças entre a atuação pública e a privada. Análise evolutiva; 4. Evolução histórica do instituto do mandado de segurança; 5. Dos agentes capazes de praticar atos…
Evolução histórica do mandado de segurança
1. Antecedentes históricos no Direito ComparadoUm estudo, ainda que breve, a respeito das raízes históricas do mandado de segurança é de toda importância. A uma, para aperfeiçoarmos a compreensão do instituto, fundamental para o entendimento do presente trabalho; a duas,…
Cabimento do agravo no mandado de segurança:
Texto elaborado sob a vigência da Lei nº 1.533/51, já revogada. O mandado de segurança é e sempre será assunto para colóquios, congressos e publicações jurídicas, não se vislumbrando, ao menos por enquanto, qualquer possibilidade de arrefecimento das inúmeras controvérsias…
Direito líquido e certo no mandado de segurança.
I - Introdução.O juiz cível tanto no primeiro contato com o processo, quanto ao examinar a petição inicial, como também durante todo o trâmite daquele, deve sempre está atento quanto à presença ou não dos pressupostos de admissibilidade de exame…
Mandado de segurança coletivo
Provenientes das novas demandas que brotaram no desenrolar do séc. XX, os chamados "direitos de terceira geração" ou "dimensão" figuram como conquistas dos cidadãos, entre esses os direitos coletivos, ou seja, direitos pertencentes a uma realidade coletiva (p. ex., categoria,…
A inadmissibilidade da utilização de documento produzido em procedimento de justificação em sede de mandado de segurança
Suscita controvérsia a questão relacionada ao emprego de documentos, em Mandado de Segurança, originados em procedimento de justificação. Não se pode olvidar que, à solução de tal controvérsia, é imprescindível a compreensão das nuances que envolvem a finalidade do Mandado…