Revista de Mandado de segurança no processo civil
ISSN 1518-4862Mandado de segurança contra decisão judicial recorrível: inconstitucionalidade da Súmula nº 267 do STF
A manutenção da súmula afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, além de contrastar com o posicionamento recentemente exarado pelo STF e com a nova disposição normativa do mandado de segurança.
Suspensão de segurança, protagonismo judicial e políticas públicas
A Suspensão de Segurança constitui uma forma ampla de inserção do Poder Judiciário no campo da política, e exige uma maior legitimidade democrática da tomada de decisão, não somente no campo da fundamentação das decisões judiciais, mas também da participação dos interessados no processo decisório.
Decisão judicial (ir)racional como agir estratégico e a mancha no “Romance em cadeia” brasileiro. Visão sociológica do Mandado de Segurança nº 16.698-DF
Os juízes devem firmar suas responsabilidades em prover o desenvolvimento de amplo alcance sobre todas as minorias. Analisa-se decisão judicial à luz da Sociologia Jurídica, tratando da má qualidade de serviços médicos, destacando o descaso público e a positividade “racional” do Judiciário.
Matrícula no ensino fundamental: criança com aniversário no 2º semestre
No Estado de São Paulo, voltou a ser editada norma dividindo as crianças do ensino fundamental em dois grupos, conforme o semestre de nascimento. As do 2º semestre, embora tenham desenvolvimento mental adequado, têm que retornar à série anterior, o que pode causar danos psicólogicos graves, a par da desmotivação de rever matéria sem reprovação. A autora interpõe mandado de segurança, contando-se o prazo a partir da data de início das matrículas.
Mandado de segurança
Abordam-se questões diversas sobre o mandado de segurança relativas ao objeto, concessão de liminar, formação de coisa julgada etc.
Legislação infraconstitucional e a vedação da concessão da tutelas de urgência em ações constitucionais
Inicialmente, importa destacar que a análise acerca da possibilidade da legislação infraconstitucional vedar a concessão de tutelas de urgência deduzidas em ações constitucionais se revela deveras instigante quando se contrapõem em juízo particulares e o Poder Público, haja vista que…
Mandado de segurança coletivo e discrepâncias da Lei nº 12.016/2009 com o microssistema processual coletivo
1.Conceito, Origem e FinalidadeO Mandado de Segurança é um direito constitucional do cidadão, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88, tendo a natureza jurídica de ação constitucional, cujo objetivo é sanar o vício causado por ato ilegal ou inconstitucional de…
A sujeição passiva do Secretário da Fazenda municipal em matéria de lançamento tributário
Pode o Secretário de Finanças ser apontado como autoridade coatora, em caso de inconformidade ou justo receio de autuação pelo Fisco Municipal?
Voto de Minerva
Já se tornou comum, nos meios forenses, e mesmo fora dele, ouvir-se que Voto de Minerva é o mesmo que voto de desempate. Mas não o é na visão científica de PONTES DE MIRANDA. Para o Mestre, "se há igualdade…
Mandado de segurança: o risco da concessão de medidas liminares irreversíveis
INTRODUÇÃO O Mandado de Segurança, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, apresenta-se como remédio jurídico idôneo à disposição do cidadão, com o escopo de salvaguardar direito seu, líquido e certo, ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal do Poder…
O sujeito passivo no mandado de segurança
Confronta-se a legitimação da autoridade coatora com a da pessoa jurídica a que está vinculada para o pólo passivo da ação, e abordam-se, ante a determinação legal de notificação do coator, os obstáculos para essa identificação.
Mandado de segurança coletivo
A Constituição Federal de 1988 implantou o mandado de segurança coletivo, conforme prevê o art. 5º, LXX: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe…
Ausência do direito líquido e certo no mandado de segurança individual: conseqüências processuais
A liquidez e a certeza se refere ao mérito ou é apenas matéria preliminar? A extinção do processo ante a ausência do direito líquido e certo seria com ou sem julgamento do mérito?
Competência em mandados de segurança por ente federal contra ato de autoridade estadual, distrital ou municipal
1. INTRODUÇÃO O presente trabalho, longe de ser conclusivo, pretende tecer alguns comentários acerca da fixação da competência nos mandados de segurança impetrados por ente ou órgão [01] público federal, com exclusão das sociedades de economia mista federais, em face…
Novo regramento do mandado de segurança: exame da constitucionalidade do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009
A nova lei facultou aos juízes, na concessão da liminar, exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, para assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica de direito público.
A nova disciplina jurídico-processual do mandado de segurança e os direitos fundamentais
RESUMO: Com o advento da Lei n. 12.016/09, que revogou a Lei n. 1.533/51 e diversas outras leis esparsas, passando a regular os ritos dos mandados de segurança individual e coletivo, várias alterações foram introduzidas. O escopo do presente trabalho…
A aplicação da teoria da encampação em sede de mandado de segurança
I.Introdução.Definido como ação constitucional de natureza civil, direcionada contra atos de natureza diversa, o mandado de segurança tem suas raízes na realidade brasileira a partir da chamada "teoria brasileira do habeas corpus", formulada por meio da reforma constitucional de 1926,…
Mandado de segurança: liminar para compensação de créditos tributários e mercadorias retidas por autoridades aduaneiras
Publicada em agosto de 2009, a Lei 12.016 foi criada com o objetivo de regulamentar o mandado de segurança. Surgido com a Constituição Federal de 1934, o mandado de segurança é uma ação civil, de rito sumaríssimo, pela qual a…