Revista de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
ISSN 1518-4862IPTU conta lajes e sacadas?
Terraços e sacadas descobertas podem ser incluídas no conceito de imóvel edificado?
A revisão de lançamento do IPTU
Mudança de critério interpretativo tem o mesmo efeito de modificação legislativa e, portanto, não pode retroagir.
IPTU em loteamento abandonado
Lançamentos individuais de IPTU em lotes de loteamentos abandonados são um absurdo jurídico e a Súmula 626 do STJ não se aplica a essa situação.
Súmula 626 do STJ gera interpretação equivocada
O STJ permite o IPTU em áreas de expansão urbana, mesmo sem melhoramentos públicos. O loteamento deve estar aprovado e registrado. O lançamento individualizado de lotes não é permitido pela Súmula.
Existe conceito constitucional de propriedade?
Prevalece a tese da inexistência de um conceito constitucional de “propriedade” para definição do fato gerador do IPTU.
Responsabilidade solidária em matéria tributária
A lei não pode tornar responsável solidário pelo tributo uma pessoa alheia à situação configuradora do fato gerador.
IPTU verde: competência legislativa
Analisa-se o uso extrafiscal do IPTU para fomentar práticas sustentáveis.
IPTU em prédio de uso misto
Alguns municípios prescrevem que em caso de imóvel misto — comercial e residencial — prevalece a alíquota que for maior.
Inconstitucionalidade do IPTU de 2022
Qual a mágica utilizada pela Prefeitura paulistana para aumentar o IPTU em mais de 750% de 2021 para 2022?
Base de cálculo do IPTU
Muitos têm a errônea noção de que a base de cálculo do IPTU é apurada por pesquisas de mercado pelo agente administrativo competente para lançar o imposto.
Loteamento urbano inviabilizado pela legislação local
O adquirente do lote tem direito adquirido de edificar prédio residencial no loteamento a que integra. O fato de, por sua discricionariedade, não ter requerido o alvará de construção, em nada prejudica o proprietário do lote adquirido antes da nova lei que impôs a restrição de uso.
O que é zona urbana para efeito de IPTU?
Nenhum dos defensores da tese de que existe conceito constitucional de zona urbana é capaz de definir os contornos de cidade ou de local dotado de características urbanas. Onde, afinal, termina a zona urbana e começa a zona rural?
Alteração do valor do IPTU por decreto municipal: é possível?
Reflexões sobre acórdão proferido pelo STF, em sede de RE (648245/MG), que definiu a inconstitucionalidade da majoração do Imposto Predial Territorial Urbano por meio de Decreto oriundo do poder executivo municipal.
IPTU sobre imóvel urbano declarado APP com nota non aedificandi
Refletimos sobre o julmagento do STJ que definiu a possibilidade de incidência do imposto predial territorial urbano em área de preservação permanente (APP).
[PARECER] IPTU de terrenos em área de preservação permanente
Parecer sobre caso concreto em que os lotes de propriedade do consulente são de natureza residencial, mas localizam-se em área declarada pelo governo do Estado como de proteção ambiental.