Revista de Direitos do contribuinte
ISSN 1518-4862Holding familiar: a importância do planejamento sucessório nas grandes empresas
Entenda o que é holding familiar e como esta importante ferramenta do planejamento sucessório pode contribuir para a preservação patrimonial de uma grande empresa.
Limites legais do planejamento tributário
Complexidade do sistema tributário brasileiro, principais diferenças entre elisão, elusão e evasão fiscal e os conceitos básicos interpretados conforme a doutrina majoritária.
Multas qualificadas devido a negócios jurídicos simulados em planejamento tributário
Uma empresa pode criar artificialmente novas empresas, no mesmo endereço, visando a modificação da forma de apuração do imposto de renda?
O planejamento tributário e sua (in)questionável legalidade: do campo da licitude ao abuso de direito
O planejamento tributário é um assunto de importância para o debate empresarial, em face do constante conflito entre contribuinte e o fisco.
O CADESP e o oferecimento de garantias aos profissionais: é possível?
A falta de comunicação das alterações havidas nos dados cadastrais aos órgãos públicos pode ensejar fiscalização e, consequentemente, lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias.
Empresários, atenção ao casar: a importância do pacto antenupcial para a proteção empresarial
Antes do casamento, muitos empresários evitam tratar de assuntos relacionados ao patrimônio pelo possível desconforto que poderia ser causado com o futuro cônjuge. No entanto, sobretudo para o empresário, o pacto antenupcial pode ser uma importante ferramenta para a proteção dos negócios.
Os juros sobre o capital próprio: uma solução para a crise econômica das empresas
Há uma tributação mais onerosa incidindo sobre os rendimentos do capital produtivo. Isso é prejudicial às empresas e ao mercado, uma vez que o capital tende a encontrar caminho mais rentável, ainda que em detrimento do capital produtivo. Sem investimentos, agrava-se a crise. A solução para este problema parece ter sido dar ao capital próprio, investido nas empresas, tratamento semelhante ao dos juros obtidos em ativos financeiros. Entenda como funciona esta sistemática.
O propósito negocial no planejamento tributário: legalidade e limites
Existe uma tendência recente do fisco de considerar abusiva a ação do contribuinte de executar planejamentos tributários sem uma finalidade operacional ou de negócio que não seja o simples fato de afastar, reduzir ou retardar a incidência de tributos.
É declarado o fim da guerra fiscal dos Estados!
Com a entrada em vigor da Lei Complementar Nº 160, publicada em 8/8/17, foi declarado o fim da guerra fiscal do ICMS recorrente entre os Estados Federados, sendo ainda sinalizada a intenção do Governo em acabar com incentivos fiscais.
O aumento do PIS e COFINS como escárnio ao princípio da justiça fiscal
O Decreto nº 9.101/2017 determinou o aumento no PIS e na Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis. Consequência: aumento de até R$ 0,41 no preço da gasolina. Que o governo precisaria tomar medidas fiscais para corrigir sua incompetência e desonestidade, isso era esperado; mas será que esta era a única viável?
Holding familiar: uma forma eficaz de planejamento tributário e sucessório
Este trabalho estuda os tipos societários empresariais, aborda o modelo holding e a adoção da holding familiar como uma forma eficaz de planejamento tributário e sucessório. Utiliza conceitos do direito societário, sucessório e tributário.
Imposto sobre grandes fortunas é viável no Brasil?
O imposto sobre grandes fortunas (IGF) é o único imposto que foi previsto na Constituição, mas ainda não foi instituído. Porém, os dados de sua arrecadação em países como França, Argentina e Uruguai, menores em termos de população e desigualdade, indicam bom potencial arrecadatório. Mas e no Brasil, será que funcionará, em alguma medida, como ferramenta de justiça fiscal, ou somente irá desonerar outros tributos?
Educação e cidadania fiscal: otimização do sistema tributário como responsabilidade de todos
A educação fiscal é instrumento necessário à promoção do controle e fiscalização da sociedade, no que diz respeito à arrecadação dos recursos públicos, fomentando, assim, o respeito à dignidade humana e a democracia. Com educação fiscal, nasce a cidadania fiscal.
A otimização fiscal e seus perigos
A otimização fiscal é engrenagem essencial da máquina financeira. Seus defensores a veem como um "mal necessário" da economia globalizada. Os críticos, por sua vez, a veem como uma prática profundamente antipatriótica. Entenda como isso funciona.
Planejamento tributário, teoria dos jogos e incentivos fiscais para a inovação tecnológica
Demonstra-se a lógica da utilização tanto do planejamento fiscal quanto da teoria dos jogos para o fomento de atividades econômicas, em especial da inovação tecnológica no Brasil e de sua importância para o contexto do desenvolvimento socioeconômico.
Propósito negocial: uma violação à limitação constitucional do poder de tributar
O planejamento tributário constitui uma possibilidade de o contribuinte minimizar a excessiva carga existente no Brasil. Todavia, atualmente, percebe-se uma tendência a obstar essa alternativa, utilizando-se, por exemplo, da teoria do propósito negocial.
Arbitragem em matéria tributária
O principal obstáculo à aplicação da arbitragem em questões tributárias é a hipossuficiência e vulnerabilidade do contribuinte perante o fisco, sem as quais não se verifica a necessária autonomia de vontade para negociar.
Apropriação indébita de ICMS: fúria fiscal inventa crime juridicamente impossível
Como é possível cogitar de apropriação de bem móvel alheio de que tem a posse ou a detenção? Tudo indica que o fisco estadual está fazendo uma equiparação atípica com a figura do art. 168-A do CP que tipifica o crime de apropriação indébita da contribuição social retida na fonte e não repassada à previdência social.
Planejamento tributário do IRPJ e CSLL para as microempresas e pequenas empresas
Apresentam-se aspectos práticos do planejamento tributário do imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre lucro líquido para microempresas e empresas de pequeno porte. Traz ao final as vantagens e desvantagens da escolha do regime de tributação adequado para as empresas.
Planejamento tributário no âmbito da pessoa jurídica, sob a perspectiva do CARF
O planejamento tributário, no âmbito da pessoa jurídica, pode ser realizado por meio de reorganizações societárias, em especial, da segregação de uma pessoa jurídica em duas e da incorporação atípica, sob a perspectiva decisória do CARF.