Responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito espanhol

Longo e sinuoso caminho para o superar da doutrina societas delinquere non potest

Responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito espanhol: Longo e sinuoso caminho para o superar da doutrina societas delinquere non potest

Publicado em 09/2021.

O legislador espanhol reformou o Código Penal para ajustar as regras da responsabilidade da pessoa jurídica e introduzir o sistema da “compliance corporate”. Mas ainda há dificuldades de aplicação do instituto.

Resumo: Este artigo analisa a evolução da legislação criminal da Espanha sobre a polêmica questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica. A pesquisa teve como objeto a posição dos códigos penais e da doutrina, em face do controvertido tema no espaço do sistema penal espanhol, que sempre esteve atrelado ao princípio da imputação penal da pessoa física. Após breves referências à legislação vigente até 2010, o estudo dedica maior atenção à Reforma Penal daquele ano que introduziu a responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico espanhol. Em 2015, apenas cinco depois, visando aperfeiçoar o ordenamento jurídico-penal e atender às exigências do Direito Penal europeu, o legislador espanhol, pela segunda vez, reformou o Código Penal, por meio da Lei Orgânica n. 1/2015, para ajustar as regras do princípio da responsabilidade da pessoa jurídica e introduzir o sistema da “Compliance Corporate”, no Direito Penal espanhol. Mesmo assim, continuam as dificuldades de interpretação e aplicação deste polêmico instituto de direito penal, no âmbito do sistema jurídico da civil law.

Palavras-chaves: Crime. Pessoa Jurídica. Responsabilidade Criminal. Pena Criminal.

1. SISTEMA PENAL CODIFICADO ESPANHOL: DO CÓDIGO PENAL DE 1822, AO CÓDIGO PENAL DE 1995. QUASE DOIS SÉCULOS DE AFIRMAÇÃO DA DOUTRINA societas delinquere non potest

1.1 CódigoS PenaIS EspanhóIS dO SÉCULO XIX

Na grande onda do movimento codificado que teve início no começo do século XIX, por influência dos códigos napoleônicos, a Espanha conheceu o seu primeiro Código Penal em 1822. Seguindo a orientação da época, o código adotou o tradicional princípio societas delinquiere non potest. No entanto, Bernardo Del Rosal Blasco informa que esse estatuto penal prescrevia a medida de dissolução “de cofradías y corporaciones similares”. Esse primeiro estatuto penal teve curta duração e acabou substituído pelo Código de 1848, que também previa a possibilidade de se aplicar medida de dissolução de “asociaciones ilícitas”.[2]

Em 1870, surge um novo Código Penal na Espanha, que manteve a estrutura punitiva voltada à pessoa física. No ano de 1884, foi apresentado projeto de reforma do Código Penal então vigente (1870), visando aprovar norma que permitisse a punição de dirigentes que cometessem crimes por conta de uma entidade ou personalidade jurídica, sociedade ou empresa. O art. 25, do denominado de Projeto Silvela, foi considerado por Silvina Bacigalupo “una verdadera novedad en esta materia no sólo por la doctrina española de la época, sino también por la alemana”.^{^[3]} Porém, essa proposta de alteração da legislação codificada não prosperou por força da orientação doutrinária que predominou, desde aquela época até o começo deste século, na península ibérica.[4]

Assim sendo, pode-se dizer que, na Espanha, durante a vigência dos três códigos aprovados no século XIX, a questão da responsabilidade criminal da pessoa jurídica permaneceu, apenas, no plano das ideias e propostas teóricas de uma corrente minoritária da doutrina penal espanhola.

1.2 cÓDIGOS PENAIS ESPANHÓIS DE 1928, 1932 E DE 1944

Da mesma forma, o Código Penal de 1928 se manteve fiel à doutrina contrária à responsabilidade criminal da pessoa jurídica. Tanto que o artigo 44 determinava expressamente que “la responsabilidad criminal por los delitos o falta es individual”. Bernardo Del Rosal Blasco entende, no entanto, que o Código trouxe importante inovação ao cominar medidas de segurança como a suspensão, a dissolução e até o fechamento temporário ou definitivo de uma pessoa jurídica, que tivesse servido de meio para execução dos delitos.[5]

Mesmo assim, o Direito Penal espanhol continuou vinculado à tradição jurídica europeia continental e, principalmente, ibérica de rejeição da responsabilidade penal de uma entidade coletiva. [6]

O Código Penal de 1928 teve vida efêmera. Foi logo substituído pelo Código Penal de 1932 e este pelo Código Penal de 1944. Esses diplomas mantiveram a orientação legislativa fiel ao princípio da societas delinquere non potest e, portanto, contrária ao estabelecimento de um controle penal claro e definido em face de ações cometidas por uma entidade coletiva.[7]

O Código Penal de 1944 vigorou até 1995 e, a exemplo da legislação anterior, admitia a aplicação de medidas acessórias tais como suspensão, dissolução e privação de direitos e privilégios contra uma pessoa coletiva. Mas, a regra da responsabilidade penal individual perdurou durante a sua vigência, haja vista o teor dos artigos 176 e 238 desse diploma penal.[8]

Bernardo Del Rosal Blasco lembra que, em 1980, foi apresentado o Projeto de Lei Orgânica, que não chegou a ser aprovado, mas que prescrevia uma série de medidas de segurança a serem aplicadas em face de uma pessoa jurídica. O autor estava se referindo ao art. 135 e seus “apartados” 16 e 19, que cominavam uma série de medidas de segurança tais como a dissolução, a suspensão ou a proibição de exercer atividades a serem impostas às pessoas jurídicas. No entanto, a proposta foi considerada contraditória por alguns autores. Argumentavam que, se a pessoa jurídica não possuía capacidade criminal, seria inadmissível a ideia de se lhe imputar uma medida pós-delitual.[9]

Dessa forma, até o final do século passado, o Direito Penal espanhol manteve-se firmemente entrincheirado ao lado da corrente contrária à responsabilidade criminal da pessoa jurídica.[10]

2. Código Penal Espanhol de 1995 e a Manutenção da Regra Societas Delinquere Non Potest

2.1 Nova Ordem Política e Necessidade de reforma do sistema penal

Com a derrubada do regime franquista, de caráter nitidamente fascista e com a implantação de um Estado Democrático de Direito, o Código Penal sancionado durante a II Guerra Mundial - armado de um conjunto de normas repressivas de maior rigor e de restrição à liberdade individual - mostrava-se incompatível com o projeto político espanhol de construção de um Estado de bem estar social e de garantias da liberdade.

Daí, a necessidade de um novo Código Penal, cujo texto viesse sancionado com o expurgo das normas de matiz políticojurídica fascista do Código Penal de 1944. E, ao mesmo tempo, incorporasse as novas propostas de um Direito Penal moderno e garantidor dos princípios constitucionais penais, que fundamentam o sistema punitivo do Estado Democrático do final do século passado e início do século 21.

Após um período de quinze anos de fracassadas tentativas para substituir o Código Penal de 1944, que já não correspondia à nova ordem política, social e jurídica da Espanha pós-franquista, a Espanha conheceu, enfim, um novo Código Penal. Sancionado pela Lei Orgânica 10/1995, entrou em vigor em 24 de maio de 1996.^{^[11]}

2.2 código penal de 1995 e as “Consequências Acessórias” como sanção cominadas à Pessoa Jurídica

No que diz respeito ao tema aqui examinado e com a denominação de Consequências Acessórias, o legislador espanhol de 1995, inseriu no texto do artigo 129, do atual Código Penal, uma série de medidas a serem aplicadas contra uma pessoa jurídica. O dispositivo legal em tela prescrevia uma série de sanções aplicáveis à pessoa jurídica em geral (empresa comercial ou industrial, associação ou fundação), tais como: fechamento ou dissolução temporária ou definitivamente suspensão das atividades, proibição de realizar futuras atividades e intervenção para garantir direitos de credores ou trabalhistas.^{^[12]}

A norma em referência colocava, no espaço do poder discricionário do juiz penal, uma ampla gama de medidas que podiam ser tomadas contra uma pessoa jurídica, como o fechamento, a dissolução, a suspensão de suas atividades ou a proibição de realizar atividades ou negócios com o poder público, sempre com vista “a prevenir la continuidad en la actividad delictiva”.

Conforme Adán Nieto Martín, a entrada em vigor do Código Penal espanhol de 1995, teria criado três espécies de medidas repressivas para sancionar as pessoas jurídicas: as sanções denominadas de “consequências acessórias”; a medida repressiva de sofrer os efeitos penais de uma conduta praticada por uma pessoa física e as medidas destinadas especificamente aos delitos de tráfico de drogas.[13]

É preciso assinalar que estas medidas penais já existiam no Direito Penal espanhol, embora com outras denominações e dispersas nos textos do Código Penal anterior e de leis especiais. É a lição colhida da obra de Bernardo Del Rosal Blasco e Ignacio Pérez Valero, quando escreveram que o novo dispositivo codificado, na verdade, não criou medidas repressivas desconhecidas do sistema punitivo anterior, pois “muitas delas já existiam” no ordenamento jurídico, “embora dispersas”, na legislação penal.

Assim sendo, concluem esses penalistas que a inovação trazida pelo art. 129 ficou por conta da unificação desse conjunto de medidas sancionatórias num único dispositivo do Código Penal e da mudança de nomenclatura.^{^[14]}

É preciso ressaltar que nenhuma dessas hipóteses significava o reconhecimento da capacidade criminal das pessoas jurídicas, mas tão somente uma forma de imputação material sem o requisito da culpabilidade penal. Conforme assinalou Adán Nieto Martín, apesar da inovação legislativa, a verdade é que essas medidas não foram suficientes para romper com o princípio societas delinquere non potest. Entre outras razões, destacou o autor, porque sequer existia acordo na doutrina espanhola em relação à natureza jurídica dos institutos previstos nos artigos 129 e 31 do Código Penal Espanhol.^{^[15]}

Não cabe, no âmbito deste trabalho, analisar os tipos e casos de aplicação dessas consequências acessórias, mas apenas examinar a natureza jurídica de tais medidas legais destinadas a sancionar e restringir, temporária ou definitivamente, o funcionamento de um ente corporativo civil ou empresarial.

2.3 a intensa Polêmica Doutrinária sobre a Natureza jurídica das “Consequências Acessórias”

No âmbito da doutrina espanhola, não foi surpresa a intensa polêmica acerca da natureza jurídica, das “consequências acessórias”, prescritas no texto do artigo 129, do Código Penal de 1995, se penal, administrativa ou civil. O processo hermenêutico conduziu a doutrina a firmar as mais diversas posições acerca do sentido jurídicopenal da norma em referência. Portanto, não foram poucas nem pequenas as divergências entre os autores que estudaram e que produziram inúmeros trabalhos acadêmicos sobre a questão.^{^[16]}

Conforme assinalou Adán Nieto Martín, os desencontros foram tantos no plano doutrinário que surgiram “soluciones inimaginables” acerca da natureza jurídica das consequências acessórias previstas no artigo 129 do Código Penal espanhol.^{^[17]}

Parte da doutrina espanhola manteve uma firme expectativa no sentido de que o Código Penal de 1995, finalmente, viria para positivar a responsabilidade criminal da pessoa jurídica. Em consequência, alguns autores estavam convencidos de que as “Consequências Accessórias” previstas, à época, no art. 129, eram efetivamente penas de natureza criminal.

Foi a posição assumida por José Miguel Zugaldía Espinar, ao escrever que a única forma de se garantir o respeito aos princípios constitucionais, que fundamentam o sistema sancionador do Estado Democrático, na aplicação dessas medidas legais, conduz obrigatoriamente à hermenêutica de que as “Consequências Acessórias” são penas de natureza criminal.^{^[18]}

A corrente doutrinária majoritária, no entanto, entendeu que as “Consequências Acessórias” não podiam ser consideradas como medidas de segurança em seu sentido propriamente penal. Era a posição defendida por José Cerezo Mir, para quem as consecuencias acesorias são medidas de caráter administrativo e não medidas de segurança de Direito Penal, “pues las personas jurídicas no han realizado ni podían realizar una acción u omisión típica y antijurídica”.^{^[19]}

Contra a classificação das “consequências acessórias” como um tipo de medida de segurança de natureza criminal, foi levantado o argumento de que esta somente tem existência jurídica se aplicada como medida pós-delitiva. Ou seja, a Ciência Penal sempre concebeu a legitimidade de aplicação das medidas de segurança de caráter penal com base na exigência de dois requisitos indispensáveis: a periculosidade do agente e a prática de um fato criminoso. Se as corporações civis ou mercantis não possuíam capacidade de ação criminal, seria inviável a possibilidade jurídica de se lhe impor uma medida de segurança.

Nota-se, enfim, que a maior parte dos penalistas espanhóis não admitia a natureza de pena criminal das medidas acessórias em exame. Para esses autores, o Direito Penal espanhol não reconhecia a capacidade penal da pessoa jurídica e, assim, não poderia esta ser destinatária de uma sanção de natureza jurídica criminal. A maior parte da doutrina espanhola da época entendia que o Código Penal de 1995 não havia alterado a situação jurídica anterior e se manteve fiel ao princípio societas delinquere non potest.

Dessa forma, apesar da divergência doutrinária, pode-se afirmar que a promulgação do Código Penal de 1995 não alterou a tradição do direito espanhol, que permaneceu fechado à ideia de se atribuir capacidade penal às pessoas jurídicas.

3. PROJETOS DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL ESPANHOL DE 1995 E AS propostas De ABANDONO DO BROCARDO societas delinquere non potest

3.1 Projeto de Reforma DO ANO DE 2007

Se o Código Penal de 1995 manteve o princípio societas delinquere non potest[20], a verdade é que a corrente favorável à mudança de paradigma passou a sustentar que a Espanha havia perdido a grande oportunidade de se adequar às exigências de um novo tempo penal. Argumentavam que o Direito Penal espanhol ficara impedido de cumprir as diretivas jurídicas da União Europeia, que preconizavam a necessidade de punir criminalmente as entidades corporativas que viessem a praticar ações consideradas delituosas, especialmente, nas áreas econômicofinanceira e ambiental.

Na opinião de Ascensión Ruiz, a primeira proposta de inserir a regra da capacidade criminal das sociedades em geral no ordenamento jurídico espanhol ocorreu, em 2006. A autora estava se referindo à proposta que constava do Anteprojeto de 2007, de reforma do Código Penal.[21] Conforme anotou José Muñoz Lorente, a proposta presentava um grande avanço no sentido de se instaurar, no Direito positivo espanhol, a regra de “una auténtica responsabilidad penal de la persona jurídica”.^{^[22]}

Também Silvina Bacigalupo escreveu que, pela primeira vez desde 1995, a questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica foi discutida de forma clara e objetiva, na Espanha. Destacou, ainda, que o projeto não deveria ser entendido como “una teoria de la “deshumanización”, sino que solo se trata de un cambio de perspectiva del conocimiento”.^{^[23]}

3.2 Projeto de Reforma DE 2009

O Anteprojeto de 2007 acabou sendo substituído pelo Projeto de Lei número 52-1, de 27 de novembro de 2009, cuja Exposição de Motivos deixava evidente seu propósito normativo de disciplinar, de forma pormenorizada, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Destacava, ainda, que são “numerosos los instrumentos jurídicos internacionales (Convenios, Decisiones Marco...) que demandaban una respuesta penal clara para las personas jurídicas sobre todo en aquellas figuras delictivas donde la posible intervención de las mismas se hace más evidente”.[24]

O projeto destacou os crimes ambientais e os crimes urbanísticos como passíveis de serem praticados pela pessoa jurídica.[25] Segundo Jacobo Dopico Gómez-Aller, os artigos 31 bis, 33.7 e 52.4, entre outros, eram fundamentais para introduzir a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Código Penal espanhol. Além disso, “los concretos tipos de la parte especial que prevean una remisión al art. 31 bis”, deixavam evidente mudança de paradigma no sistema penal espanhol.[26]

Como se vê, a Exposição de Motivos estava comprometida com o firme objetivo de introduzir a regra da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico espanhol. Carlos Gómez-Jara, ao se manifestar sobre o tema, ponderou que, modernamente, as pessoas jurídicas reúnem todos os elementos próprios da capacidade penal.[27]

No entanto, o Projeto/2009 manteve o texto do art. 129, do Código Penal, com as “consecuencias accesorias” para denominar as sanções de natureza penal aplicáveis às pessoas jurídicas. E, de forma contraditória e incompreensível, a Exposição de Motivos fazia referência à capacidade penal da pessoa jurídica.[28]

3.2.1 Críticas ao Projeto de Reforma de 2009

Diante do desencontro entre o texto da Exposição de Motivos, que fazia referência explícita em favor da responsabilidade penal da pessoa jurídica e o art. 129, mantendo as consequências acessórias como sanções às empresas e demais entes coletivos, a doutrina espanhola não se omitiu em discutir essa incongruência e muitas foram as críticas.

Ao examinar o Projeto, Antonio del Moral assinalou que restavam problemas de interpretação porque “donde antes se hablaba de consecuencias accesorias ahora se les llama penas y el 129 sigue estando ahí, aplicable en cualquier caso”. E arrematou para dizer que “se quiere incrustar en nuestro sistema algo que exige plantear todas las cosas”.[29]

José Manuel Maza, por sua vez, advertiu, à época, que a função preventiva do Código Penal espanhol de 1995 não teria como ser cumprida, pois com a punição criminal do ente coletivo, os autores individuais - verdadeiros responsáveis – acabariam escapando do controle penal.[30]

Não faltou, ainda, censura à previsão de se aplicar, ordinariamente, penas graves como a suspensão de atividades, a intervenção judicial e, inclusive, a dissolução da empresa ou pessoa coletiva. Conforme destacou Jacobo Dopico, “la multa debería ser la sanción ordinaria para personas jurídicas. Intervenciones tan duras como la suspensión de actividades, la intervención judicial o incluso la disolución, deberían ser extraordinarias y estar reservadas sólo para supuestos de multirreincidencia o ‘empresas de fachada’ (que no son verdaderas empresas, sino meras tapaderas para una actividad criminal)”.[31]

José Miguel Zugaldía Espinar considerava o Projeto de Reforma como de “valoración global positiva”. Contudo, não deixou de tecer crítica sobre o sistema de duas vias em que se buscava punir com maior rigor quando o ato fosse praticado por alguém que exercesse posição de comando dentro da empresa, diferentemente de quando fosse praticado por algum funcionário que somente obedecesse ordens.[32]

Além dessas críticas pontuais, boa parte da doutrina entendia que não bastava apenas a aprovação de uma norma prescritiva da capacidade penal da pessoa jurídica, dos crimes e das sanções a ela aplicáveis. Seria preciso ir mais além e reformar toda uma construção teórica centenária de um Direito Penal espanhol pensado, mensurado e praticado a partir da conduta da pessoa física e da culpabilidade individual.

Mesmo assim, após intensa discussão e algumas alterações, o Projeto acabou por ser aprovado pelo parlamento espanhol para se transformar na Lei Orgânica 5/2010, de 22.06.2010, que alterou o texto do Código Penal español em vigor desde 1995.

Portanto, não há dúvida de que a regra da capacidade penal da pessoa jurídica ingressou no sistema penal español envolta num clima de crítica e descrença quanto à efetividade da proposta.

4. A LEI ORGÂNICA DE 5/2010: FIM DA SECULAR DOUTRINA SOCIETAS DELINQUERE NON POTEST NA ESPANHA?

4.1 Fatores Determinantes da Reforma

Com o Código Penal reformado pela Lei Orgânica 5/2010, a regra da capacidade penal dos entes coletivos estava, enfim, consagrada no ordenamento jurídico espanhol.

A Exposição de Motivos procurou justificar a necessidade do novo diploma legal, fazendo referência aos diversos atos normativos internacionais que recomendavam o controle jurídicopenal sobre determinadas ações dos entes coletivos, principalmente, as atividades empresariais com maior potencial de lesividade aos bens jurídicos protegidos (sistema fiscal e tributário, ordem econômicofinanceira e o ambiente).

O ítem VII do texto expositivo, não deixa dúvida quanto ao objetivo de ajustar o sistema penal espanhol às diretrizes jurídicas supranacionais, especialmente, da UE, afirmando que são “numerosos los instrumentos jurídicos internacionales que demandan una respuesta penal clara para las personas jurídicas, sobre todo en aquellas figuras delictivas donde la posible intervención de las mismas se hace más evidente (corrupción en el sector privado, en las transacciones comerciales internacionales, pornografía y prostitución infantil, tráfico de seres humanos, blanqueo de capitales, inmigración ilegal, ataques a sistemas informáticos...)”.[33]

Com base nesse texto expositivo oficial, a doutrina penal espanhola reconhece que, no tocante ao tema aqui estudado, a Reforma de 2010 foi uma clara resposta aos reclamos do direito penal europeu.

Para Ascensión García Ruiz, a Lei Orgânica 5/2010 reformou o Código Penal com a finalidade de adequar o ordenamento penal espanhol a diversos instrumentos normativos emanados da UE. No caso do tema aqui estudado, a reforma respondeu à necessidade de se estabelecer “um novo título de responsabilidade penal, o das pessoas jurídicas, abandonando o velho aforismo societas delinquere non potest (herdeiro das ideias iluministas e incorporado às legislações penais após a Revolução Francesa), e substituindo-o por um novo princípio: societas delinquere et puniri potest”.[34]

José Miguel Zugaldía Espinar, autor espanhol dos mais referidos sobre esse tema, reitera essa opinião e asseverou que a responsabilidade penal da pessoa jurídica, no ordenamento jurídico-penal espanhol, nasceu de propostas da União Europeia. O autor destaca que a Espanha foi um dos últimos países europeus a romper com a velha regra e indica o exemplo da Áustria, Bélgica, Dinamarca, Noruega e Portugal, que já haviam adotado normas penais para responsabilizar a pessoa jurídica.[35]

Caminhando pelos meandros dessa mesma linha de pensamento, José de la Cuesta Arzamendi afirma que a ruptura do princípio do societas delinquere non potest, pelo legislador espanhol de 2010, constituiu decisão fundamental de política-criminal que se inscreveu na linha de importantes exemplos do Direito Penal comparado europeu que, nas últimas décadas, têm reconhecido a necessidade de se responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica”.[36]

Para González Cussac o giro de orientação no ordenamento jurídico-penal espanhol deve ser atribuído a razões político-criminais e às astronômicas fraudes ocorridas nos anos 2000, nos EUA. Segundo o autor esses graves fatos evidenciaram o fracasso do modelo de “autorregulação”, a debilidade do sistema tradicional de responsabilidade individual no seio de complexas estruturas societárias, assim como o das múltiplas construções jurisprudenciais precedentes.[37]

Bernardo del Rosal Blasco defendeu a Reforma de 2010 como “la novedad más relevante” que teria sofrido a legislação penal do seu país. Prognosticou que, no caso específico das personas jurídicas, deveria ocorrer uma importante transformação nos “tradicionales criterios de imputación y atribución de la responsabilidad criminal, con unas consecuencias y una trascendencia que, por el momento, no es fácil valorar.[38] Como veremos adiante, cinco anos depois, o autor reconheceu que a esperada e necessária “transformação” acabou não se concretizando na prática forense.

Finalizando, fica evidente que um dos objetivos a Reforma Penal de 2010 foi o de inserir, no texto do Código Penal de 1995, um conjunto de normas prescritivas da responsabilidade criminal dos entes jurídicos.

4.2 Anotações Pontuais sobre as Regras da Responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica

Não é propósito deste trabalho analisar, nos seus detalhes e com o necessário aprofundamento, as normas promulgadas pela Lei Orgânica 5/2010 acerca da responsabilidade penal dos entes corporativos. Mesmo assim, é oportuno citar o texto do novo art. 31bis, com a seguinte redação:

“1. En los supuestos previstos en este Código, las personas jurídicas serán penalmente responsables de los delitos cometidos en nombre o por cuenta de las mismas, y en su provecho, por sus representantes legales y administradores de hecho o de derecho.

En los mismos supuestos, las personas jurídicas serán también penalmente responsables de los delitos cometidos, en el ejercicio de actividades sociales y por cuenta y en provecho de las mismas, por quienes, estando sometidos a la autoridad de las personas físicas mencionadas en el párrafo anterior, han podido realizar los hechos por no haberse ejercido sobre ellos el debido control atendidas las concretas circunstancias del caso”.[39]

Como se observa, cumprindo a proposta mencionada na Exposição de Motivos, o dispositivo foi taxativo em prescrever duas hipóteses de responsabilidade criminal da pessoa jurídica. No primeiro caso, a imputação decorreria de crimes praticados pelos representantes e administradores em geral, desde que a infração fosse praticada em “em nome ou por conta das mesmas e sempre seu proveito”. A segunda hipótese refere-se aos crimes praticados por funcionários subalternos, cujas ações delitivas não tiverem sido devidamente controladas pela empresa. Trata-se aqui, da responsabilidade por deficiência de controle preventivo sobre ações eventualmente criminosas dos empregados da empresa.

Na fixação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, a Lei Orgânica 5/2010 adotou um critério de dupla via de imputação. É o que se verifica do texto da sua Exposição de Motivos, que se refere a uma responsabilidade por crimes praticados em seu nome ou por sua conta ou em seu proveito e responsabilidade decorrente do dever empresarial de estrito controle sobre as ações delituosas de seus dirigentes e empregados. A doutrina consultada, corrobora essa leitura do texto legal.[40]

Embora defensor da Reforma nesse tema, Bernardo Del Rosal, já nos primeiros momentos de vigência da nova lei, reconheceu que a nova regra levantaria sérios problemas de ordem prática e que caberia à doutrina e à jurisprudência a complexa tarefa de enfrentá-los para apresentar a necessária solução. Entre eles estava o conceito “de atuar em proveito da pessoa jurídica”, contido no referido artigo 31 bis. Conforme anotou, a questão estaria em definir se o conceito de “atuar em proveito da pessoa jurídica” deveria ser entendido como elemento objetivo ou subjetivo do tipo penal.[41]

No que diz respeito ao tema aqui tratado, Bernardo Del Rosal Blasco destacou os pontos fundamentais que marcaram o perfil da Lei Orgânica 5/2010: 1) responsabilidade criminal da pessoa jurídica de direito privado, com exclusão expressa do Estado, de seus órgãos da administração pública e de certas associações não governamentais como os sindicatos e os partidos políticos (art. 31, bis, 5, parágrafos 1º e 2º); 2) opção por um sistema fechado, embora assinalado por diversos crimes passíveis de serem cometidos pelo ente coletivo; 3) sistema de atribuição de responsabilidade penal à pessoa jurídica, por crimes cometidos em nome ou por conta do ente coletivo.[42]

Cabe assinalar que, ao prescrever um elenco específico de sanções penais à pessoa jurídica, a Lei Orgânica 5/2010 abandonou a controvertida proposta dos projetos de 2007 e 2009, que previam a aplicação de sanções denominadas “consequências acessórias”. Pelo texto da Reforma Penal aprovado, estas medidas - cuja natureza jurídica não encontrava consenso na doutrina espanhola - ficariam reservadas para sancionar apenas a entidade coletiva criminosa sem personalidade jurídica. Bernardo Del Rosal foi taxativo em afirmar que “el nuevo art. 129, suprimiu as consequências acessórias para as pessoas jurídicas, “estableciendo, en su lugar, una especie de estatuto paralelo de exclusión de la responsabilidad penal para empresas”.[43]

Dessa forma, a Lei Orgânica 5/2010 prescreveu expressamente o rol das penas aplicáveis às pessoas jurídicas. Estão elas descritas no artigo 33.7, com a nova redação que lhe foi dada pela Reforma Penal. O amplo arco sancionatório começa com a pena de multa, “por cotas ou proporcional”. Segue, com a pena de dissolução, de suspensão, de proibição de futuras atividades, proibição de obter subvenção ou ajuda pública e, ainda, a intervenção judicial a fim de garantir direitos trabalhistas ou de credores.[44]

Como se pode notar, a Reforma 5/2010 armou o texto do Código Penal espanhol de 1995 de regras expressas sobre a imputação penal e das necessárias medidas repressivas para sancionar a pessoa jurídica pela prática de uma infração penal.

4.3 Boa Parte da Doutrina Assumiu Posição de Ostensiva Crítica ao Texto da Reforma de 2010

No entanto, aprovada a Reforma, sua aplicação aos casos concretos suscitou uma série de questionamentos. A doutrina penal espanhola continuou dividida, com boa parte dos autores questionando a efetividade da proposta normativa aprovada. A verdade é que grande parte dos penalistas havia se manifestado contra a mudança de paradigma ou, ao menos, feito severas críticas ao projeto de reforma. Assim, mesmo diante do novo direito promulgado, a resistência continuou forte, na trincheira da doutrina fiel ao brocardo societas non delinquere potest.

Na visão de Jesús María Silva Sánchez, a Reforma de 2010, no que se relaciona com o tema deste estudo, foi introduzida sem ter sido precedida de um estudo empírico, capaz de avaliar, a viabilidade de se introduzir um sistema penal, suplantando suposições doutrinárias de cunho político-criminal, que apontavam para as dificuldades de se implantar, na Espanha, um sistema de responsabilidade penal da pessoa jurídica.[45]

Referindo-se à Reforma Penal de 2010, Víctor Gómez Martín tece severas críticas à utilização do Direito Penal, como instrumento para se criar uma cultura empresarial comprometida com a atividade negocial pautada na licitude e nos mandamentos da lei penal. Para o autor, transformar o Direito Penal, com suas normas restritivas de direitos e liberdades, numa “suerte de nueva cultura de los negocios, ya es algo mucho más cuestionable”. Destacou, ainda, que “una cosa es oferecer incentivos a la empresa para que se responsabilice socialmente, y outra que deba ser sometida al yugo del Derecho penal si no lo hace”.[46]

Bernardo Del Rosal Blasco, que havia se manifestado francamente favorável à proposta, assumiu uma posição pouco otimista quanto à viabilidade da reforma num ordenamento jurídico tradicionalmente estruturado para punir a pessoa física. No momento da promulgação da Reforma, anotou que era preciso aguardar para ver “si la jurisprudencia va a ser capaz de encauzar y, en su caso, corregir, pero dada la vigente situación de nuestro sistema de justicia criminal no se puede ser, al respecto, muy optimista”.[47]

Nessa linha de incerteza jurídica quanto à punição criminal de pessoas jurídicas, Alfonso Galán Muñoz destacou que, mesmo após a aprovação da Lei Orgânica 5/2010, boa parte da doutrina espanhola manteve-se fiel ao princípio societas delinquere non potest. Segundo o autor, por mais que alguns preceitos do Código Penal fizessem expressa referência à responsabilidade criminal e às penas cominadas à pessoa coletiva, muitos autores continuaram entendendo que essas normas eram inaplicáveis por serem inadequadas ou impróprias, “cuando no, como un simple error derivado del ‘diletantismo’ del legislador penal”.[48]

4.4 Resistência da Jurisprudência à Mudança de Paradigma: os tribunais continuaram resistindo à ideia de se punir as empresas acusadas da prática de crimes

O prognóstico pouco otimista de Bernardo del Rosal Blasco, sobre a Reforma Penal que introduziu a responsabilidade penal da pessoa jurídica no seu país, parece ter se confirmado. De fato, a regra da responsabilidade penal da pessoa jurídica, apesar de prevista no Código Penal reformado, encontrou enorme dificuldade para ser aplicada aos casos concretos.

Cinco anos após a entrada em vigor da Lei Orgânica 5/2010, Bernardo Del Rosal Blasco ressaltou que somente duas empresas haviam sido condenadas criminalmente, na Espanha. A primeira empresa – um bar e restaurante, de Barcelona – foi em 2014, com uma pena de multa no valor de seis euros diários, por delito contra o meio ambiente.[49]

Como se vê, uma condenação a um estabelecimento comercial que, na legislação fiscal brasileira, seria classificado como microempresa, o que pode ser um indicador de que a teia da justiça criminal só enreda os pequenos. Por outro lado, o valor irrisório da pena pecuniária pode servir para argumentar que, para sancionar empresas com penas monetárias tão insignificantes, seria melhor deixar essa atribuição sancionatória com os órgãos administrativos de fiscalização.

A segunda condenação teria ocorrido também em 2014, por crimes contra a saúde pública. As empresas foram condenadas às penas de “disolución, multa y prohibición de realizar actividades comerciales en España por tiempo máximo de hasta cinco años”.[50]

Duas condenações, apenas, em cinco anos é pouco, quase nada. Demonstra, que a Reforma Penal de 2010 não conheceu a efetiva aplicação das suas normas relativas à responsabilidade criminal da pessoa jurídica.

No mesmo sentido, Pascual Cadena, destacou que chamava a atenção o fato de que mais de 80% das decisões dos tribunais inferiores, com base na LO 5/2010, foram no sentido de rejeitar a responsabilidade criminal da pessoa jurídica, seja por decreto de absolvição, seja porque a infração imputada só podia ser praticada pela pessoa física, seja porque se fazia retroagir a lei penal a casos que não podia. Esse fato, “era muestra de la profunda ignorancia e incertidumbre con el que los profesionales del Derecho habían recibido el sistema”.[51]

Após tanta discussão, avanços e recuos, a lei reformadora do Código Penal de 1995 caiu no quase que completo vazio da prática judiciária. Demonstra, também, que não basta a devida promulgação para que o mandamento contido na lei positivada deixe o espaço abstrato da norma a fim de realizar a sua efetiva e indispensável função de controle das condutas humanas e, modernamente, das condutas dos entes coletivos ou corporativos. Para que essa função de controle seja efetiva é preciso que a norma positivada seja objetiva e atenda à regra da taxatividade.

É preciso, também, para que a nova lei seja material e formalmente recepcionada pelo sistema normativo em que for inserida. Enfim, é preciso que, na prática judiciária, a norma seja considerada exequível para que o operador jurídico seja, jurídica e politicamente, motivado a aplicá-la. E, como se constata, a doutrina e a jurisprudência espanholas parecem resistir a vestir a toga da regra da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

A verdade é que a Lei Orgânica 5/2010, com lacunas, pontos obscuros e duvidosos, acabou por criar um clima de insegurança jurídica. Além disso, a cultura jurídico-penal de resistência à responsabilidade criminal dos entes coletivos, transformou a importante inovação jurídica num enorme desafio, que os protagonistas da justiça criminal espanhola não lograram ou não mostraram vontade em superá-lo.

5. A Reforma de 2015 do Código Penal: enfim, o abandono da regra societas non delinquere potest

5.1 As Razões para uma Nova Reforma

Como vimos acima, as severas críticas levantadas pela doutrina e a posição relutante dos tribunais, especialmente, da Corte Suprema, mostraram que era preciso sanar as omissões e as incongruências, apontadas pelos operadores jurídicos, no texto da Lei Orgânica de 2010. Enfim, era preciso uma nova reforma para ajustar, mais uma vez, o texto codificado às exigências da regra da responsabilidade criminal da pessoa jurídica e, assim, concretizar a necessária efetividade na esfera da prática judiciária espanhola.

Em seu preâmbulo, a Exposição de Motivos justifica a necessidade de uma nova lei de reforma, afirmando que o transcurso do tempo e as novas demandas sociais evidenciam a necessidade de levar a cabo determinadas modificações da nossa norma penal. Acrescenta, ainda que grande parte da reforma está também orientada a dar “cumplimiento a los compromisos internacionales adquiridos por España”.[52]

Novamente, a necessidade de se enquadrar no modelo jurídico da União Europeia é levantada para justificar a proposta de nova reforma do Código Penal. Ascensión Ruiz lembra que o debate sobre a conveniência de se abandonar o princípio societas delinquere non potest na doutrina espanhola não era recente, devido aos compromissos do seu país com a União Europeia. E reconhece que “Sem dúvida, a enorme pressão neste sentido, por parte da comunidade internacional, influiu nesta tomada de postura”.[53]

Em sua Parte III, a Exposição de Motivos reconhece, também, que a reforma procura aperfeiçoar as normas que estabelecem a regra da responsabilidade penal das perssoas jurídicas, introduzida no ordenamento jurídico espanhol pela “Ley Orgánica 5/2010, de 22 de junio, con la finalidad de delimitar adecuadamente el contenido del ‘debido control’, cuyo quebrantamiento permite fundamentar su responsabilidad penal”.[54] Dessa forma, fica evidente que os autores da nova reforma entenderam que era preciso sanar as deficiências apresentadas pelas normas vigentes desde 2010 sobre a capacidade penal da pessoa jurídica no direito espanhol, a fim de que o modelo se tornasse exequível na prática forense.

A doutrina consultada admite que o ajuste era indispensável e que, finalmente, a regra da capacidade penal das empresas e sociedades em geral ganhou o indispensável contorno normativo, no direito espanhol. Nessa linha de pensamento, Miguel Morales Hernández é enfático ao afirmar que “la LO 1/2015, consolidó firmemente la apuesta del legislador por la exigencia de responsabilidad criminal de las personas jurídicas”.[55]

Embora tenha manifestado restrições pontuais à Reforma de 2015, Alfonso Galán Muñoz considera que o atual sistema espanhol de responsabilidade penal das pessoas jurídicas representou um avanço, pois buscou “llevar a la construcción de un mecanismo jurídico eficaz a la hora de involucrar a dichas entidades en la prevención de delitos y que las sancione, en caso de que no lo hagan, de una forma fundamentada y proporcionada a la gravedad de su infracción”.[56]

E, assim, 20 anos após a sua promulgação, o Código Penal conheceu a sua segunda reforma “orgânica”, que introduziu uma série de alterações no texto codificado. Com a nova lei “orgânica”, diversas e importantes questões penais foram objeto de mudança no ordenamento penal espanhol.

Considerando que o propósito desse artigo é de analisar a evolução cronológica acerca da legislação criminal da Espanha sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, não cabe aqui investigar e analisar, de forma detalhada, as alterações que a Reforma de 2015 operou nas regras que já estabeleciam a capacidade criminal dos entes coletivos. Portanto, faremos apenas breves referências sobre algumas das mudanças ali prescritas.

5.2. Alterações Relativas à Regra Societas Delinquere Potest

Os autores da proposta legislativa advertem que, diversas foram as inovações ou “mejoras técnicas” promovidas pela Reforma de 2015, nas normas que dispõem sobre a capacidade penal, os crimes e as penas para “ofrecer un sistema penal más ágil y coerente referentes ao ente jurídico”. (Exposição de Motivo, Preâmbulo, I).[57] Na verdade, a Reforma procurou ajustar o conjunto de normas dispostas no extenso art. 31, às exigências da doutrina, da jurisprudência e, como já ficou dito, das diretivas supranacionais, especialmente, aquelas emanadas dos órgãos normativos da União Europeia.

A nova lei procurou dar uma descrição mais aperfeiçoada, um contorno descritivo mais preciso aos tipos penais comuns às atividades empresariais. Conforme escreveu Carlos Manuel Cuevas Oltra, a Reforma manteve os dois títulos de imputação que já existiam em sua redação originária, “pero ampliando notablemente el correspondiente a uno de ellos, referido a los representantes legales y ‘administradores’ de hecho o derecho”.[58]

A nova redação acrescentou circunstâncias fáticas e legais a essa primeira parte descritiva do dispositivo, a fim de explicitar e ampliar o arco das hipóteses de responsabilidade da empresa pelo crime praticado por seus dirigentes ou representantes legais. Assim, nota-se que, em relação ao texto legal de 2010, houve uma ampliação do entorno de pessoas que, por suas ações, podem gerar responsabilidade penal para as pessoas jurídicas.

A segunda hipótese de responsabilidade criminal corporativa está descrita no art. 31bis, parte 1, alínea b e ocorre nos casos de crimes cometidos por funcionários subalternos sujeitos à autoridade de dirigentes ou representantes da empresa. O dispositivo estabelece que a infração deve ser praticada por ordem de superior, em proveito da empresa e, ainda, que os dirigentes tenham incorrido em grave violação dos deveres de vigilância e controle da sua atividade.

Cabe anotar que essa segunda parte do art. 31, bis, sofreu um acréscimo mínimo, em comparação com a redação que lhe foi dada pela Reforma de 2010. Pelo texto atual, só há responsabilidade da empresa pelo crime praticado por funcionário subalterno, se ficar comprovada uma grave violação dos deveres de vigilância, por parte dos seus dirigentes.[60]

Como assinalou Carlos Cuevas Oltra, nesses casos, a nova lei restringe a responsabilidade criminal da empresa à comprovação de uma “omisión grave de los deberes de supervisión, vigilancia y control de su actividad”.[61]

Comentando o teor desse parágrafo, Javier Fernández Teruelo escreve que a norma tem um caráter limitador e visa afastar a responsabilidade criminal da entidade corporativa da esfera dos “actos individuales (delictivos) que nada tengan que ver con el objeto social ni con las tareas que, como empleado de la entidad, tenga encomendadas”.[62]

Obviamente, nem todos os crimes são imputáveis à pessoa jurídica. A Reforma de 2015 manteve a orientação anterior de estabelecer os casos expressos em que as empresas poderão ser responsabilizadas criminalmente. Trata-se, portanto, de uma lista fechada de tais crimes. No entanto, diferentemente do Direito Penal brasileiro, que só admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica para os crimes ambientais, na Espanha, são 26 as infrações espalhadas pelo texto codificado, que podem ser imputadas às empresas.

5.3 Modelo Híbrido de Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

Apesar do extenso texto normativo, a Reforma Penal de 2015 manteve a posição da lei anterior e optou por não explicitar o modelo de responsabilidade penal da pessoa jurídica adotado pelo direito espanhol. Em consequência, a doutrina tem se debruçado sobre essa questão.

O entendimento fortemente majoritário defende que, no seu país, a regra vigente não corresponde ao modelo puro de hetero-responsabilidade, vicarial ou de responsabilidade pelo ato praticado por outro, no caso, a pessoa física dirigente ou empregada que, por conexão direta ou indireta, transfere culpa à pessoa jurídica. Também não coincide com o modelo de auto-responsabilidade ou da culpa por ato próprio. Mas, sim um modelo híbrido ou misto, na medida em que se mesclam e se incorporam variantes dos dois sistemas de responsabilidade criminal.

A doutrina consultada parece convergir para dizer que o modelo espanhol de responsabilidade criminal da pessoa jurídica requer a ação da pessoa física para a qual deve ter contribuído uma omissão das obrigações legais pelo ente corporativo. Assim, torna-se necessária a intervenção da pessoa física para fundamentar a responsabilidade da pessoa jurídica que, como veremos adiante, deve ter se omitido no seu dever de atuação preventiva para evitar eventuais e previsíveis ações criminosas. É o tipo de responsabilidade criminal por defeito ou "desorganização" da entidade corporativa.

Javier Fernández Teruelo entende que o modelo espanhol vigente de responsabilidade penal das pessoas jurídicas se estrutura sobre um duplo critério de transferência “o doble vía de imputación”. Anota o autor que, para activar el hecho de conexión, el delito tiene que haberse cometido “por cuenta” de la persona jurídica (“de las mismas”) y exigen que el comportamento delictivo de la persona física se lleve a cabo en beneficio directo o indirecto de la persona jurídica”.[63]

Dessa forma, pode-se dizer o sistema espanhol parte da premissa de que a ação da pessoa física constitui elemento necessário para fundamentar a responsabilidade penal da pessoa jurídica, quando esta tiver se omitido em atuar com infração ao dever de controle e de prevenção ao delito praticado. É o que a doutrina tem adjetivado de responsabilidade por deficiência ou desorganização corporativa, na sua obrigação de prevenção para evitar o delito empresarial.

5.4 Responsabilidade Criminal por Deficiência ou Omissão do Devido Controle Organizacional: o modelo espanhol de compliance

Além dos casos de imputabilidade criminal em face da pessoa jurídica, a mudança mais significativa e discutida na doutrina diz respeito às normas que isentam a responsabilidade criminal da pessoa jurídica, quando esta dispuser de um sistema e de órgãos internos que visem prevenir a prática de crimes.

Conforme foi citado acima, a própria Exposição de Motivos destacou que, na hipótese de responsabilidade criminal da pessoa jurídica, vigente no país desde 2010, a nova reforma tinha como uma das finalidades “delimitar adecuadamente el contenido del «debido control», cuyo quebrantamiento permite fundamentar su responsabilidad penal”. Como se vê, a proposta legislativa reformadora procurou sanar controvérsias e, ao mesmo tempo, deixar evidente que a capacidade penal dos entes corporativos só deve ocorrer no caso de omissão às regras de um devido controle de prevenção contra eventuais e previsíveis crimes, que venham a ser cometidos por dirigentes, representantes legais ou funcionários da empresa.

Assim, com a nova redação dada ao art. 31bis, parágrafo 2º, o sistema de compliance foi introduzido no Código Penal espanhol, para fins de exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica em face de crimes cometidos por seu pessoal de direção, comando ou representação da empresa. De um modo geral, pode-se dizer que só haverá responsabilidade penal da empresa se ficar demonstrado que os órgãos de administração se omitiram na implantação e execução de modelos de organização e de gestão, que incluam medidas de vigilância e controle idôneas para a prevenção de delitos ou “para reducir de forma significativa el riesgo”.

Em seguida e de forma largamente descritiva e detalhista, o extenso texto estabelece quatro hipóteses em que a entidade corporativa poderá ficar isenta de responsabilidade criminal.[64]

No caso das pequenas empresas, o parágrafo 3º dispõe que a função de supervisão do devido controle de prevenção a eventuais crimes “podrán ser asumidas directamente por el órgano de administración”. Como se vê, a lei leva em consideração o custo de implantação e execução de um programa de controle e prevenção contra delitos empresariais.

Em seguida, o parágrafo 4º, do art. 31bis, aponta a hipótese de exclusão de responsabilidade da pessoa jurídica por crime cometido por funcionário subalterno. A isenção de imputabilidade só ocorrerá se, antes da prática do delito, a sociedade tiver adoptado y ejecutado eficazmente un modelo de organización y gestión que resulte adecuado para prevenir delitos de la naturaleza del que fue cometido o para reducir de forma significativa el riesgo de su comisión”.

Já o parágrafo 5º, prescreve de forma detalhada os diversos requisitos a serem cumpridos pelos modelos de organização e gestão empresarial das medidas de vigilância e controle “idóneas para prevenir delitos de la misma naturaleza o para reducir de forma significativa el riesgo de su comisión”. Diante da dificuldade de se exercer um efetivo controle penal contra a ação delitiva das empresas e, principalmente, das consequências sociais e econômicas de condenações a graves penas criminais como a dissolução, a interdição ou fechamento, parece-nos que o legislador espanhol de 2015 procurou enfatizar a importância maior da prevenção e prescrever a repressão como última e dolorosa alternativa penal.

O art. 31ter, parágrafo 1º, também recebeu nova redação para prescrever que, no caso de crime cometido por seus funcionários em geral, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas não será afastada, “aun cuando la concreta persona física responsable no haya sido individualizada o no haya sido posible dirigir el procedimiento contra ella”.[65] Neste caso, prevalece a regra da autonomia da responsabilidade do ente corporativo.

Como se observa, o extenso texto do art. 31bis e seus parágrafos, incisos e alíneas introduziu o sistema de compliance no ordenamento penal espanhol, para fins de exclusão de crime em favor da pessoa jurídica. Segundo este dispositivo, a pessoa jurídica ficará isenta de responsabilidade criminal quando, entre outras condições, dispuser de órgãos internos que visem a prevenir a prática de crimes. Com a adoção da regra da compliance, procura-se assegurar que a atividade empresarial se desenvolva num ambiente de respeito à lei e ao direito para, com isso, identificar e prevenir eventuais condutas ilícitas que possam ser praticadas por administradores e empregados.

Na doutrina, Carlos Cuevas Oltra considera essa causa de isenção de responsabilidade criminal uma das mudanças mais relevantes trazidas pela segunda reforma geral do Código Penal espanhol. Referindo-se ao dispositivo em tela, o autor ressalta a empresa precisa cumprir os requisitos estabelecidos na lei, a fim de ser beneficiada pela nova excludente de criminalidade. Ou seja, só ocorrerá a isenção de responsabilidade penal se o conselho de administração da empresa tiver adotado e executado, com eficácia e antes da prática do crime, um conjunto de “medidas de vigilancia y control idóneas para prevenir delitos de la misma naturaleza o para reducir de forma significativa el riesgo de su comisión”.[66]

Galán Muñoz compartilha dessa opinião ao afirmar que, com a nova regra, quanto mais a pessoa jurídica se cercar de uma organização interna capaz de evitar a prática de crimes, maior será a possibilidade de ter a sua responsabilidade criminal excluída por crimes eventualmente praticados por seus funcionários. Para o autor, buscou-se estimular a criação de uma cultura capaz de construir uma prática empresarial marcada pela ética entre os agentes da atividade negocial.[67]

Enrique Agudo, Manuel Vallejo e Ángel Pérez ponderam que a Lei Orgânica 1/2015 confirmou a ideia da responsabilidade penal da pessoa jurídica por defeito de organização, que conduz à exclusão de responsabilidade, “cuando ex ante, la persona jurídica disponía de un buen modelo de organización y gestión, con medidas de vigilancia y control idóneas para prevenir los delitos”. Para os autores, a causa de isenção significa um anterior e bom programa de compliance, que demostre que a pessoa jurídica “se há cumplido con el debido control exigido para la evitación de riesgos penales, por lo que ni hay infracción de deber, ni defecto de organización de la persona jurídica que permita basar su responsabilidad (art. 31 bis 2)”.[68]

A jurisprudência da Suprema Corte parece se encaminhar para respaldar essa posição doutrinária. Após a Reforma Penal de 2015, a primeira decisão de reconhecimento da capacidade penal da pessoa jurídica, pelo Tribunal Supremo da Espanha, ocorreu em fevereiro de 2016. A Corte confirmou sentença de tribunal inferior, que havia condenado três empresas por crimes contra a saúde pública (tráfico de drogas) e falsificação de documento público. Entre outros, o principal fundamento da condenação repousou na comprovação de que as empresas haviam descumprido o dever de implantar um plano de prevenção e vigilância contra possíveis crimes. Para o Tribunal a inexistência desse plano, exigido por lei, demonstrava a ausência de uma cultura de respeito ao direito, como fonte de orientação da atividade das empresas.[69]

Em síntese, pode-se dizer que, com a Reforma de 2015, o modelo de responsabilidade penal da pessoa jurídica denominado “Compliance Corporate” foi introduzido no sistema jurídico espanhol. A partir da Reforma, o modelo de responsabilidade penal das sociedades em geral assenta-se na premissa da sua omissão em implantar e manter um eficiente programa de prevenção e de controle de crimes que possam ser praticados no espaço das suas atividades.

5.5 Críticas ao Modelo Espanhol de Compliance

Apesar da aprovação de um conjunto de normas para viabilizar a prática da responsabilidade penal das corporações em geral, parece que continuam as dificuldades anteriores à Reforma de 2015. Ao analisar a regra da compliance prescrita pela Lei Orgânica 1/2015, o penalista brasileiro Paulo César Busato pondera que a compliance trouxe à reflexão a pergunta sobre quais são os efeitos que têm ou que devem ter a auto-organização de uma pessoa jurídica para com a sua responsabilização criminal. Destaca o autor brasileiro que, quando se transfere a alguém “la definición del alcance de la responsabilidad penal, se le quita, automáticamente, al Estado, esta herramienta”.

O penalista brasileiro não deixou de criticar a diferença que se estabeleceu em matéria de responsabilidade criminal entre o ente moral e a pessoa física, ressaltando que o ordenamento jurídico-penal espanhol proporciona um tratamento jurídico-penal mais benéfico para as pessoas jurídicas do que para as pessoas físicas. Arremata Busato que “se pretende la creación de una estructura jurídica de privilegio para la corporación a coste de los intereses de las personas individuales y que se pretende poner de rodillas a los conductores del aríete penal, siempre que este se apunte hacia el Leviatan corporativo”.[70]

Não se pode esquecer que o sistema de compliance, atualmente tão difundido nos ordenamentos jurídico-penais de vários países, já sofreu um forte “desencanto” de efetividade, por ter servido, em muitos casos, como uma “máscara” para aparentar a correção no modo operacional da empresa sem, no entanto, gerar a desejada cultura ética da atividade empresarial. É a advertência de Bernd Schünemann, ao afirmar que a prática da maximização dos lucros como finalidade da empresa, concentrado cada vez más num resultado a curto prazo, “amortiguó enormemente el anterior entusiasmo respecto de la efectividad del concepto Compliance”.[71]

Foi observada, também, a dificuldade para se conceituar, de forma juridicamente adequada, a natureza jurídica da nova causa de exclusão de responsabilidade, já que nos últimos séculos foi construída uma sólida teoria da responsabilidade criminal fundamentada na culpa individual e não coletiva. Assim, o Ministério Público encontrará séria dificuldade para, a posteriori, imputar ou isentar de responsabilidade penal a pessoa jurídica. É o que se colhe do estudo realizado por Enrique Agudo, Manuel Vallejo e Ángel Pérez.[72]

Por sua vez, Bernardo del Rosal questiona a natureza jurídica da causa de exclusão de responsabilidade adotada pela Reforma de 2015 e, em consequência, a conveniência de sua inserção no ordenamento penal espanhol. Para o autor, “la regulación referida a los sistemas de compliances introducida en nuestro ordenamiento es más propia de una normativa administrativa que de una que pudiese ser considerada como propiamente penal”.[73]

Como se vê, a doutrina penal espanhola ainda discute pontos obscuros ou polêmicos do sistema espanhol de responsabilidade penal dos entes corporativos. O modelo adotado após duas reformas do Código Penal de 1995, ainda suscita dúvidas e divergências quee deverão ser enfrentadas e solucionadas pelos tribunais.

No entanto, a mudança de cultura jurídico-penal para introdução da capacidade criminal dos entes morais, parece se consolidar cada vez mais em países da Europa continental, transformando o modo como o direito penal tem sido pensado e praticado.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Código Penal espanhol de 1822 manteve a secular tradição do princípio societas delinquere non potest. A mesma orientação quanto à capacidade penal foi observada pelos estatutos penais que lhe sucederam.

Por sua vez, embora o Código Penal de 1995 tenha prescrito a possibilidade de se aplicar “medidas acessórias” às empresas, o seu texto original não foi suficiente para romper com o velho axioma societas delinquere non potest.

Logo após a promulgação do texto penal codificado, verificou-se a necessidade do Direito Penal espanhol acompanhar as tendências do Direito Penal contemporâneo e, principalmente, de se adequar às diretivas emanadas da União Europeia e, em consequência, adotar a regra da capacidade penal da pessoa jurídica. Assim, após algumas tentativas, o Código Penal de 1995 foi alterado pela Lei Orgânica 5/2010, de 22 de junho, a fim inserir a regra da responsabilidade penal dos entes corporativos no sistema penal espanhol.

Apesar da expressa referência ao princípio da responsabilidade criminal da pessoa jurídica, tanto a doutrina, quanto os tribunais, resistiram em admitir que as normas aprovadas pela Reforma de 2010 eram insuficientes para responsabilizar as empresas por crimes cometidos por seus dirigentes ou empregados.

Diante das críticas levantadas, uma nova Reforma foi promovida por meio da Lei Orgânica de 2015, para ajustar, mais uma vez, o texto codificado às exigências da regra da responsabilidade criminal da pessoa jurídica e, assim, concretizar a necessária efetividade na esfera da prática judiciária espanhola.

A Exposição de Motivos justificou a necessidade de uma nova lei de reforma, diante do transcurso do tempo e das novas demandas sociais. Acrescentou, ainda, que grande parte da reforma devia-se à necessidade de “cumplimiento a los compromisos internacionales adquiridos por España”.

Para atender às exigências da doutrina e jurisprudência, a Reforma de 2015 operou diversas alterações no texto das normas dispostas no extenso art. 31, a fim dar uma descrição mais aperfeiçoada, um contorno descritivo e mais preciso aos tipos penais comuns às atividades empresariais.

Dessa forma, o art. 31bis, parágrafo primeiro, alínea a, descreve as hipóteses em que a pessoa jurídica poderá ser responsabilizada pela prática de um crime cometido em seu benefício por seus diretores ou representantes legais ou, ainda, por aqueles estejam autorizados a decidir em nome do ente corporativo. A nova redação acrescentou circunstâncias fáticas e legais a essa primeira parte descritiva do dispositivo, a fim de explicitar e ampliar o arco das hipóteses de responsabilidade da empresa pelo crime praticado por seus dirigentes ou representantes legais. Nota-se que, em relação ao texto legal de 2010, houve uma ampliação do entorno de pessoas que, por suas ações, podem gerar responsabilidade penal para as pessoas jurídicas.

A segunda hipótese de responsabilidade criminal corporativa está descrita no art. 31bis, parte 1, alínea b e sofreu mínima alteração no anterior. Ocorre nos casos de crimes cometidos por funcionários subalternos sujeitos à autoridade de dirigentes ou representantes da empresa. O dispositivo estabelece que a infração deve ser praticada por ordem de superior, em proveito da empresa e, ainda, que os dirigentes tenham incorrido em grave violação dos deveres de vigilância e controle da sua atividade.

A doutrina consultada reconhece que, na Espanha, prevalece um modelo híbrido ou misto, na medida em que se mesclam e se incorporam variantes dos dois sistemas de responsabilidade criminal da pessoa jurídica. Trata-se de um modelo que requer a ação da pessoa física para a qual deve ter contribuído uma omissão das obrigações legais por parte do ente corporativo.

Também reconhece que a mudança mais significativa, trazida pela Reforma de 2015, refere-se às normas que estabelecem a isenção de responsabilidade criminal da pessoa jurídica, quando esta dispuser de um eficiente sistema de prevenção e controle da prática de crimes no âmbito da sua atividade empresarial. Trata-se da adoção, pelo direito espanhol, do modelo conhecido por “compliance corporate”, para isentar de responsabilidade criminal a empresa que revele uma cultura de respeito à lei e ao direito.

Por sua vez, a jurisprudência da Suprema Corte parece firmar entendimento no sentido de que o descumprimento do dever legal de implantar um plano de prevenção e vigilância contra possíveis crimes, constitui o fundamento essencial para se imputar a responsabilidade de um crime à uma empresa. Para o Tribunal a inexistência desse plano exigido por lei é indicativo da ausência de uma cultura de respeito ao direito, como fonte de orientação da atividade das empresas.

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[2] Bernardo Del Rosal Blasco esclarece, ainda, que, “en la Constitución de España de 1869, la disolución ya no era contemplada como medida, sino como una verdadera pena, disponiendo, así, en su art. 19 que “a toda asociación, cuyos miembros delinquieren por los medios que la misma les proporcione, podrá imponérsele la pena de disolución. La autoridad gubernativa podrá suspender la asociación que delinca, sometiendo incontinenti los reos al juez competente. Toda asociación cuyo objeto o cuyos medios comprometan la seguridad del Estado, podrá ser disuelta por una ley”. In: DEL ROSAL BLASCO, Bernardo. [[email protected]]. Síntese Histórica dos Códigos Penais Espanhóis do Século XIX - mensagem pessoal. Mensagem recebida por Rodrigo José Leal, em 12.10.2020, às 15h e 47min.

[3] O art. 25, do Projeto Silvela, tinha a seguinte redação: “Son responsables criminalmente: Los que delinquieren estando constituidos en una entidad o personalidad jurídica, o formen parte de una sociedad o empresa de cualquier clase, si los delitos son ejecutados por los medios que la misma proporcione, en términos que el delito resulte cometido a nombre y bajo el amparo de la representación social”. In: BACIGALUPO SAGESSE, Silvina. La responsabilidad penal de las personas jurídicas. Barcelona: Bosch, 1998, p. 259.

[4] Cabe assinalar que o dispositivo penal em referência não responsabilizava, propriamente, em termos criminais, a pessoa jurídica e sim seus dirigentes. Silvina Bacigalupo escreve textualmente que é preciso “reconocer hoy que el Proyecto de Silvela lo único que hacía era establecer la aplicación de posibles medidas a una persona jurídica, pero que ello no significa en ningún caso el reconocimiento por éste de una efectiva responsabilidad penal de la persona jurídica”. Ob. cit., p. 261.

[5] In: DEL ROSAL BLASCO, Bernardo. [[email protected]]. Ob. cit.

[6] O texto do art. 44, estava assim redigido: “Pero, cuando los individuos que constituyan una entidad o persona jurídica, o formen parte de una Sociedad, Corporación o Empresa de cualquier clase, cometieren algún delito con los medios que las mismas les proporcionaren, en términos que resulte cometido a nombre o bajo el amparo de la representación social, o en beneficio de la misma entidad, los Tribunales, sin prejuicio de las facultades gubernativas que pertenecen a la Administración, podrán decretar en la sentencia la suspensión de las funciones de la entidad o persona jurídica, Sociedad, Corporación o empresa, o su disolución o supresión, según proceda”. Texto extraído do estudo preliminar feito por Quintiliano Saldaña. In: MESTRE, Aquiles. Las personas morales y su responsabilidad penal. Trad. de César Camargo y Marín. Madrid: Gongora, s/d, p. 24.

[7] SOUZA, João Castro e. As pessoas colectivas em face do direito criminal e do chamado “direito de mera ordenação social”. Coimbra: Editora Coimbra, 1985, p.44.

[8] João Castro e Souza cita exemplos de medidas acessórias previstas para as pessoas coletivas no ordenamento jurídico espanhol daquela época: artigo 265 do Código Penal de 1944; artigo 201, do Código de Justiça Militar, os artigos 12, 14 e 15 da Lei das Associações, de 30 de junho de 1887 entre outros. Idem, p. 44-5.

[9] Para Del Rosal Blasco, “todas las medidas de los Códigos Penales históricos, obviamente no tenían nada que ver, en su función y naturaleza, ni con las actuales penas para las personas jurídicas ni siquiera con las medidas o consecuencias accesorias de los proyectos o anteproyectos del último tercio del siglo XX ni con las consecuencias accesorias del texto original del Código Penal de 1995”. In: DEL ROSAL BLASCO, Bernardo. [[email protected]]. Ob. cit.

[10] Ver: Bacigalupo SAGESSE, Silvina. Ob. cit., p. 263. Ver, também, BARBERO SANTOS, Marino. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas? In: ARAÚJO JUNIOR, João Marcello de; BARBERO SANTOS, Marino. A reforma penal: ilícitos penais econômicos. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 72.

[11] Bacigalupo SAGESSE, Silvina. Ob. cit., p. 262 a 276.

[12] Conforme: Bacigalupo SAGESSE, Silvina. Ob. cit., p. 270-7.

[13] Nieto Martín, Adán. La responsabilidad penal de las personas jurídicas: un modelo legislativo. Madrid: Iustel, 2008, p. 33-4.

[14] DEL ROSAL BLASCO, Bernardo; PÉREZ VALERO, Ignacio. Responsabilidad penal de las personas jurídicas y consecuencias accesorias en el código penal español. p. 23-48. In: DEL ROSAL BLASCO, Bernardo; HURTADO POZO, José; SIMONS VALLEJO, Rafael. La responsabilidad penal de las personas jurídicas: una perspectiva comparada. Valencia: Tirant lo Blanch, 2001, p. 29. Silvina Bacigalupo também reconhece que “la novedad reside en la regulación con carácter general y bajo la denominación expresa de “consecuencias accesorias”, ya que alguna de estas medidas ya se encontraban en el Código derogado”. In: Bacigalupo SAGESSE, Silvina. Ob. cit., p. 277.

[15] Nieto Martín, Adán. Ob. cit., p. 33-5.

[16] Apenas para demonstrar o grande interesse que o tema despertou na doutrina espanhola, ver, entre outros, os seguintes trabalhos publicados por autores espanhóis, após a vigência do Código Penal de 1995: Miró LIiNARES, Fernando. Reflexiones sobre el principio societas delinquere non potest y el artículo 129 del Código Penal (al hilo de su décimo aniversario y de su escasa aplicación jurisprudencial). In: SOLER PASCUAL, Luis Antonio (Dir.). Responsabilidad penal de las personas jurídicas en los delitos económicos: especial referencia a los consejos de administración - actuar en nombre de otro. Consejo General del Poder Judicial, Escuela Judicial, nº. 91, p. 187-263, Madrid, 2006, p. 243-8; Silva Sánchez, Jesús-María. El actuar en lugar de otro en el código penal español. p. 275-319. In: García Cavero, Percy (Coord.). La responsabilidad penal de las personas jurídicas, órganos y representantes. 1ª. reimp. Mendoza: Cuyo, Nov. 2005, p. 132-3; Granados Pérez, Carlos. Análisis jurisprudencial de la responsabilidad de las personas jurídicas en el ámbito penal. In: GARCÍA GARCÍA, María Ángeles (Dir.). Responsabilidad penal de las personas jurídicas: derecho comparado y derecho comunitario. Consejo General del Poder Judicial, Escuela Judicial, nº. 115, p. 125-156, Madrid, 2007, p. 146-7; ZÚÑIGA RODRÍGUEZ, Laura del Carmen. Bases para un modelo de imputacíon de responsabilidad penal a las personas jurídicas. Prólogo de Klaus Tiedemann. 2ª. ed., ampl. y puesta al día. Navarra: Aranzadi AS, 2003, p. 209-215; Cancio Meliá, Manuel. ¿Responsabilidad penal de las personas jurídicas? Algunas consideraciones sobre el significado político-criminal del establecimiento de responsabilidad criminal de la empresa. p. 3-16. In: MIR PUIG, Santiago; CORCOY BIDASOLO, Mirentxu (Dirs.). Nuevas tendencias en política criminal: una auditoría al código penal español de 1995. Montevideo-Buenos Aires: Julio César Faria Editor, 2006, p. 7-8; DE Toledo y Ubieto, E. Octavio. Las consecuencias accesorias de la pena de los artículos 129 y similares del código penal español: con especial referencia al principio societas delinquere non potest. Revista Peruana de Ciencias Penales, año VII-VIII, nº. 12, p. 339-388, Lima – Perú, IDEMSA, 2002, p. 357-8; Zugaldía Espinar, José Miguel. Vigencia del principio societas delinquere non potest en el moderno derecho penal. p. 243-267. In: DEL ROSAL BLASCO, Bernardo; HURTADO POZO, José; SIMONS VALLEJO, Rafael. La responsabilidad penal de las personas jurídicas: una perspectiva comparada. Valencia: Tirant lo Blanch, 2001, p. 250-4; GARCÍA ARÁN, Mercedes. Las consecuencias aplicables a las personas jurídicas en el código penal vigente y en el proyecto de reforma de 2007. In: GARCÍA GARCÍA, María Ángeles (Dir.). Responsabilidad penal de las personas jurídicas: derecho comparado y derecho comunitario. Consejo General del Poder Judicial, Escuela Judicial, nº. 115, p. 237-279, Madrid, 2007, p.250 e segs. Ver, também, o extenso rol de trabalhos acadêmicos citados por: NÚÑEZ CASTAÑO, Elena. Responsabilidad penal en la empresa. Valencia: Tirant lo Blanch, 2000, p. 33, nota de página 38. E, ainda, por DEL ROSAL BLASCO, Bernardo; PÉREZ VALERO, Ignacio. Responsabilidad penal de las personas jurídicas y consecuencias accesorias en el código penal español, ob. cit., p. 24, nota de página 2.

[17] Nieto Martín, Adán. Sistemas Penales Comparados: Responsabilidad penal de las personas jurídicas. Revista Penal - Publicación semestral de Wolters Kluwer España, S.A., en colaboración con las Universidades de Huelva, Salamanca y Castilla-La Mancha, Pablo de Olavide de Sevilla, año 9, n. 17, p. 225-228, enero de 2005, p. 226.

[18] Zugaldía Espinar, José Miguel. Ob. cit. p. 252-3. Acompanha esta posição doutrinária: Bacigalupo SAGESSE, Silvina. Ob. cit., p. 286.

[19] CEREZO MIR, José. Derecho penal: parte general. São Paulo: RT; Lima, PE: ARA Editores, 2007, p. 445-6.

[20] Cabe registrar a opinião diversa de José Miguel Zugaldía Espinar que entendia que: “el Cp. español de 1995 há derrogado la fórmula tradicional Societas delinquere non potest y há consagrado justamente la contraria (Societas delinquere potest) mediante el establecimiento de un sistema que tiene cuatro características fundamentales”. In: Zugaldía Espinar, José Miguel. La admisión de la responsabilidad penal de las personas jurídicas: un pilar básico del moderno derecho penal económico. p. 437-465. In: REYNA ALFARO, Luis Miguel (Coord.). Nuevas tendencias del derecho penal económico y de la empresa. Lima: Ara, 2005, p. 454.

[21] RUIZ, Ascensión García. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas na Espanha: o novo artigo 31 bis do código penal e sua aplicação aos delitos ecológicos. Trad. de Débora Souza de Almeida. Revista Síntese - Direito Penal e Processual Penal - Ano XVII – n. 99 - Ago-Set 2016, Porto Alegre: Síntese, p.199.

[22] IMUÑOZ LORENTE, José. La responsabilidad penal de las personas jurídicas en el proyecto de ley de 2007 de reforma del código penal de 1995. La Ley Penal - Revista de Derecho Penal, Procesal y Penitenciario, año IV, nº. 40, p. 26-45, Madrid, La Ley, julio-agosto 2007, p. 26.

[23] Bacigalupo SAGESSE, Silvina. La incorporación de la responsabilidad penal de las personas jurídicas en el proyecto de reforma del código penal de 2006 (art. 31 bis). In: GARCÍA GARCÍA, María Ángeles (Dir.). Responsabilidad penal de las personas jurídicas: derecho comparado y derecho comunitario. Consejo General del Poder Judicial, Escuela Judicial, nº. 115, p. 199-233, Madrid, 2007, p. 229 e 232.

[24] ESPAÑA. Proyecto de Ley Núm. 52-1, de 27 de noviembre de 2009. Modifica La Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre del Código Penal. Disponível em: <http://www.congreso.es/public_oficiales/L9/CONG/BOCG/A/A_052-01.PDF>. Acesso em: 18.08.2020, p. 3 e 4.

[25] Legaltoday.com. la reforma del CP saca lo mejor de la comunidad jurídica. Matéria publicada em 15.02.2010 no site Legaltoday.com. Disponível em:< http://www.legaltoday.com/actualidad/noticias/la-reforma-del-cp-saca-lo-mejor-de-la-comunidad-juridica>. Acesso em 18.08.2020.

[26] Gómez-Aller, Jacobo Dopico [[email protected]]. Proyecto responsabilidad criminal de la persona jurídica 2009 - mensagem pessoal. Mensagem recebida por Rodrigo José Leal, em 04.06.2010, às 03h e 55min.

[27] Para o autor, na conduta da pessoa jurídica, podem estar presentes: “la acción, ya que ahora la persona jurídica tiene la capacidad de organización de las conductas de muchas personas; el dolo, porque ha desaparecido el concepto volitivo y ahora se tiene un conocimiento organizativo, y la culpabilidad, ya que es básica la cultura empresarial, ya que hay capacidad de organización”. In: LÓPEZ AGÚNDEZ, José Mª. La reforma penal debe aclarar bien los actos del directivo. IV Observatorio de Derecho Penal y Delitos Económicos. Matéria publicada em 19.05.2009 no site La Ley. Disponívelem:<http://estaticos.expansion.com/estaticas/documentos/juridico/informes/2009/penal_economico.pdf>. Acesso em 18.08.2020.

[28] In: ESPAÑA. Ob. cit., p.19.

[29] In: LÓPEZ AGÚNDEZ, José Mª. Ob. cit.

[30] “El Código Penal cumple una función de prevención, lo que no puede funcionar con la persona jurídica; no se puede hacer política criminal con ella; el problema es que si hay responsable persona jurídica los verdaderos responsables se van de rositas”. In: LÓPEZ AGÚNDEZ, José Mª. Ob. cit.

[31] In: Legaltoday.com. Ob. cit.

[32] In: Zugaldía Espinar, José Miguel. Estructura de Imputación del Artículo 31 Bis. p.123-134. In: Gómez-Aller, Jacobo Dopico (Dir.). La responsabilidad penal de las personas jurídicas en el Proyecto de Reforma del Código Penal de 2009: una reflexión colectiva. Valencia: Tirant Lo Blanch, 2012, p. 124-5.

[33] ESPAÑA. Ley Orgánica 5/2010, de 22 de junio, por la que se modifica la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. Disponível em: <http://www.congreso.es/constitucion/ficheros/leyes_espa/lo_005_2010.pdf>. Acesso em: 28.07.2020.

[34] RUIZ, Ascensión García. Ob. cit., p.197.

[35] ZUGALDÍA ESPINAR, José Miguel. Societas delinquere potest (análisis de la reforma operada en el Código Penal español por la LO 5/2010, de 22 de Junio). La Ley Penal: Revista de Derecho Penal, Procesal y Penitenciario, Madrid, v. 7, n. 76, p. 5-16, nov. 2010, p. 06. O autor informa que, desde a Recomendação 88, de 20 de outubro de 1988, do Comitê de Ministros dos Estados Membros do Conselho Europeu, vários foram os protocolos de convênios para que os países integrantes do bloco introduzissem, em seus ordenamentos jurídicos internos, a responsabilização penal das pessoas jurídicas, especialmente para combater crimes de tráfico de drogas, crimes ambientais, crimes contra crianças e crimes de terrorismo.

[36] O autor considera a mudança de paradigma como recurso fundamental para a luta contra a criminalidade da empresa, no plano da criminalidade econômica ou da corrupção e como instrumento de combate a “tramas organizadas”. In: DE LA CUESTA ARZAMENDI, José Luis. Responsabilidad penal de las personas jurídicas en el Derecho español. Revista Peruana de Ciencias Penales, Lima, n. 26, p. 107-150, 2013, p. 149. Artigo também publicado em: DE LA CUESTA ARZAMENDI, José Luis. Responsabilidad penal de las personas jurídicas en el Derecho español. Revue électronique de l’AIDP/ Electronic Review of the IAPL/Revista electrónica de la AIDP (ISSN - 1993-2995), 2011, p. 05.28.

[37] O autor cita estudo de Bernardo del Rosal Blasco para se referir às fraudes bilionárias praticadas por grandes empresas do capitalismo americano, como a Worlcom (107 bilhões $); Enron (63’3 bilhões $); Adelphia (24’4 bilhões $); Global Crossing (25’5 bilhões $). In: GONZÁLEZ CUSSAC, José L. O modelo espanhol de responsabilidade penal das pessoas jurídicas do CP de 2010. Tradução de Paulo César Busato. Revista Brasileira de Ciências Criminais - Publicação Oficial do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, São Paulo: RT, v. 132, ano 25, p. 39-60, jun. 2017, p. 42.

[38] Del Rosal Blasco, Bernardo. Reflexiones de urgencia sobre la responsabilidad penal de las personas jurídica en la ley orgánica 5/2010 de reforma del código penal. Alicante: Inédito, 2010, p. 2.

[39] A Reforma acrescentou ao art. 31 diversos outros parágrafos, a fim de ajustar ou enquadrar a regra da responsabilidade criminal da pessoa jurídica ao Direito Penal espanhol e que podem ser consultados em: ESPAÑA. Ley Orgánica 5/2010, de 22 de junio, por la que se modifica la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. Disponível em: <http://www.congreso.es/constitucion/ficheros/leyes_espa/lo_005_2010.pdf>. Acesso em: 28.07.2020.

[40] “Para la fijación de la responsabilidad de las personas jurídicas se ha optado por establecer una doble vía. Junto a la imputación de aquellos delitos cometidos en su nombre o por su cuenta, y en su provecho, por las personas que tienen poder de representación en las mismas, se añade la responsabilidad por aquellas infracciones propiciadas por no haber ejercido la persona jurídica el debido control sobre sus empleados”. In: ESPAÑA. Ley Orgánica 5/2010, de 22 de junio, por la que se modifica la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. Ob. cit., p. 04, da exposição de motivos.

[41] Del Rosal Blasco, Bernardo. Algunas reflexiones sobre la regulación legal de la responsabilidad penal de las personas jurídicas en el código penal español. p. 171-206. Revista de Derecho Penal, Buenos Aires, n. 2, 2011, p. 173-77.

[42] Idem, p. 173-177.

[43] DEL ROSAL BLASCO, Bernardo. Responsabilidad penal de empresas y códigos de buena conducta corporativa. La Ley, n. 7.670, 11 de julio de 2011, p. 2.

[44] In: ESPAÑA. Ley Orgánica 5/2010, de 22 de junio, por la que se modifica la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. Disponível em: <http://noticias.juridicas.com/base_datos/Anterior/r26-lo10-1995.l1t3.html#a33>. Acesso em: 09.08.2020.

[45] SILVA SÁNCHEZ, Jesús María. Fundamentos del derecho penal de la empresa. Montevideo-Buenos Aires: Julio César Faria Editor, 2013, p. 248-9.

[46] Gómez Martín, Víctor. Falsa alarma: societas delinquere non potest. p. 207-254. In: ALONSO, Miguel Ontiveros (Coord.). La responsabilidad penal de las personas jurídicas: fortalezas, debilidades y perspectivas de cara al futuro. Valencia: Tirant lo Blanch, 2014, p. 217.

[47] Del Rosal Blasco, Bernardo. Reflexiones de urgencia sobre la responsabilidad penal de las personas jurídica en la ley orgánica 5/2010 de reforma del código penal, ob. cit., p. 26.

[48] O autor ressaltou, ainda, que essa situação de incerteza jurídica, em grande parte, decorria da “escasa y en algunos casos errática aplicación que ha tenido el sistema de responsabilidad penal de las personas jurídicas por parte de los operadores jurídicos durante estos últimos años”. GALÁN MUÑOZ, Alfonso. Fundamentos y limites de la responsabilidade penal de las personas jurídicas tras la reforma de la LO 1/2015. Valencia: Tirant lo Blanch, 2017, p. 67-8 e sua nota de rodapé 97.

[49] A pequena empresa – um bar ou restaurante - foi condenada por causar barulho para a vizinhança (arts. 325.1, in fine, e 326, b) e), do Código Penal espanhol). In: Del Rosal Blasco, Bernardo. Responsabilidad penal de personas jurídicas: títulos de imputación y requisitos para la exención. p.81-103. In: MORILLAS CUEVA, Lorenzo (Dir.). Estudios Sobre el Código Penal Reformado: (Leyes Orgánicas 1/2015 y 2/2015). Madrid: Dykynson, 2015, p. 82, nota de rodapé 2.

[50] Idem, p.82, nota de rodapé 2.

[51] Conforme escreveu Alfonso Galán Muñoz, “llama la atención el hecho de que revisando las primeras resoluciones emitidas por la jurisprudencia menor referida a dicho sistema se aprecie que el 15% de los casos enjuiciados estaban referidos a delitos de lesiones, en lo que no cabía la aplicación de dicho sistema por no tener expresamente prevista su aplicación, tal y como vimos exigía expresamente el art. 31 bis 1 CP, mientras que un 36 % se referían a faltas, donde tampoco se podría aplicar y un 30% de los casos planteados terminase además en absolución por haber tratado de aplicar retroactivamente en prejuicio de reo sus prescripciones a casos realizados antes de la entrada en vigor del la LO 5/2010”. Ob. cit., p. 68 e sua nota de rodapé 97.

[52] “En general, se revisa el régimen de penas y su aplicación, se adoptan mejoras técnicas para ofrecer un sistema penal más ágil y coherente, y se introducen nuevas figuras delictivas o se adecuan los tipos penales ya existentes, con el fin de ofrecer una respuesta más adecuada a las nuevas formas de delincuencia; del mismo modo se suprimen aquellas otras infracciones que, por su escasa gravedad, no merecen reproche penal. Gran parte de la reforma está también orientada a dar cumplimiento a los compromisos internacionales adquiridos por España”. In: ESPAÑA. Ley Orgánica 1/2015, de 30 de marzo, por la que se modifica la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. Disponível em: <https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2015-3439>. Acesso em: 06.10.2020, Preámbulo, I.

[53] RUIZ, Ascensión García. Ob. cit., p. 199.

[54] ESPAÑA. Ley Orgánica 1/2015, de 30 de marzo, por la que se modifica la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. Ob. cit., Preámbulo, III.

[55] MORALES HERNÁNDEZ, Miguel Ángel. Los criterios jurisprudenciales para exigir responsabilidad penal a las personas jurídicas em el delito corporativo. Revista de Derecho Penal y Criminología, 3.ª Época, n.º 19 (enero de 2018), págs. 327-368, Madrid, Universidad Nacional de Educación a Distancia – UNED. Disponível em: < http://revistas.uned.es/index.php/RDPC/article/view/24420/19262>. Acesso em: 06.10.2020, p.329. Na nota de rodapé n. 4, da p. 329, Morales Hernández cita penalistas que compartilham da sua posição doutrinária: RODRÍGUEZ ALMIRÓN, F.J. La responsabilidade de las personas jurídicas a raíz de la jurisprudencia reciente de Tribunal Supremo. En Revista Aranzadi doctrinal, núm. 6/2017, parte Jurisprudencia, 29 de noviembre de 2017, p. 1. MARÍN DE ESPINOSA CEBALLOS, E.B. Criminalidad de empresa. La responsabilidad penal en las estructuras jerárquicamente organizadas. Valencia: Tirant lo Blanch, 2002, pp. 16-17 y 37-40.ZUGALDÍA ESPINAR, J. M. La responsabilidade penal de empresas, fundaciones y asociaciones. Valencia: Tirant lo Blanch, 2008. p. 28. ZUGALDÍA ESPINAR, J.M. La responsabilidad criminal de las personas jurídicas en el derecho penal español (análisis de la cuestión tras la reforma operada por la LO 1/2015, de 30 de marzo). En: MARÍN DE ESPINOSA CEBALLOS, E. B (dir.) y ZUGALDÍA ESPINAR, J.M (dir.). La responsabilidad criminal de las personas personas jurídicas en Latinoamérica y en España. Cizur menor: Aranzadi, 2015, pp. 219-220.

[56] GALÁN MUÑOZ, Alfonso. Ob. cit., p. 293.

[57] ESPAÑA. Ley Orgánica 1/2015, de 30 de marzo, por la que se modifica la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. Ob. cit., Preámbulo, I.

[58] CUEVAS OLTRA, Carlos Manuel. El «debido control» en la responsabilidad penal de las personas jurídicas. Revista de Derecho Penal y Criminología, 3.ª Época, n.º 18 (julio de 2017), págs. 13-38, Madrid, Universidad Nacional de Educación a Distancia – UNED. Disponível em: < http://revistas.uned.es/index.php/RDPC/article/view/24458/19307>. Acesso em: 06.10.2020, p.14.

[59] O art. art. 31bis, está assim redigido: «1. En los supuestos previstos en este Código, las personas jurídicas serán penalmente responsables: a. “de los delitos cometidos en nombre o por cuenta de las mismas, y en su beneficio directo o indirecto, por sus representantes legales o por aquellos que actuando individualmente o como integrantes de un órgano de la persona jurídica, están autorizados para tomar decisiones en nombre de la persona jurídica u ostentan facultades de organización y control dentro de la misma”. In: ESPAÑA. Ley Orgánica 1/2015, de 30 de marzo, por la que se modifica la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. Ob. cit..

[60] O novo dispositivo do CP espanhol está assim redigido: b) De los delitos cometidos, en el ejercicio de actividades sociales y por cuenta y en beneficio directo o indirecto de las mismas, por quienes, estando sometidos a la autoridad de las personas físicas mencionadas en el párrafo anterior, han podido realizar los hechos por haberse incumplido gravemente por aquéllos los deberes de supervisión, vigilancia y control de su actividad atendidas las concretas circunstancias del caso. In: ESPAÑA. Ley Orgánica 1/2015, de 30 de marzo, por la que se modifica la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. Ob. cit.

[61] CUEVAS OLTRA, Carlos Manuel. El «debido control» en la responsabilidad penal de las personas jurídicas, ob. cit., p. 14.

[62] FERNÁNDEZ TERUELO, Javier Gustavo. Responsabilidad penal de las personas jurídicas. El contenido de las obligaciones de supervisión, organización, vigilância y control referidas en el art. 31 bis 1. b) del Código Penal español. Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología, v. 21, março/2019, La Rioja, Fundación Dialnet, Disponível em: < http://criminet.ugr.es/recpc/21/recpc21-03.pdf>. Acesso em: 06.10.2020, p.2.

[63] FERNÁNDEZ TERUELO, Javier Gustavo. Ob. cit., p. 2.

[64] O novo dispositivo está assim redigido: 2. Si el delito fuere cometido por las personas indicadas en la letra a) del apartado anterior, la persona jurídica quedará exenta de responsabilidad si se cumplen las siguientes condiciones: 1.ª el órgano de administración ha adoptado y ejecutado con eficacia, antes de la comisión del delito, modelos de organización y gestión que incluyen las medidas de vigilancia y control idóneas para prevenir delitos de la misma naturaleza o para reducir de forma significativa el riesgo de su comisión; 2.ª la supervisión del funcionamiento y del cumplimiento del modelo de prevención implantado ha sido confiada a un órgano de la persona jurídica con poderes autónomos de iniciativa y de control o que tenga encomendada legalmente la función de supervisar la eficacia de los controles internos de la persona jurídica; 3.ª los autores individuales han cometido el delito eludiendo fraudulentamente los modelos de organización y de prevención y 4.ª no se ha producido una omisión o un ejercicio insuficiente de sus funciones de supervisión, vigilancia y control por parte del órgano al que se refiere la condición 2.ª En los casos en los que las anteriores circunstancias solamente puedan ser objeto de acreditación parcial, esta circunstancia será valorada a los efectos de atenuación de la pena. In: ESPAÑA. Ley Orgánica 10/1995, de 23 de novembro, BOE nº. 281, de 24 de noviembre de 1995. Código Penal español. Disponível em: <http://noticias.juridicas.com/base_datos/Penal/lo10-1995.l1t2.html#a31b>. Acesso em: 19.08.2020.

[65] ESPAÑA. Ley Orgánica 10/1995, de 23 de novembro, BOE nº. 281, de 24 de noviembre de 1995. Código Penal español. Ob. cit.

[66] CUEVAS OLTRA, Carlos Manuel. Ob. cit., p. 15. Nas páginas seguintes, o autor desenvolver um extenso esclarecedor estudo sobre “El «debido control» como parámetro de responsabilidad penal de las personas jurídicas”.

[67] GALÁN MUÑOZ, Alfonso. Ob. cit., p. 72.

[68] AGUDO FERNÁNDEZ, Enrique; VALLEJO, Manuel Jaén; PERRINO PÉREZ, Ángel Luis. Derecho penal de las personas jurídicas. Madrid: Editorial DYKINSON, S.L., 2016, p. 36.

[69] STS 154/2016, 29.02.2016. Recurso de Cassação n. 10011/2015. Sobre essa decisão do Tribunal Supremo, ver: MORALES HERNÁNDEZ, Miguel Ángel. Ob. cit., p. 332.

[70] BUSATO, Paulo César. Tres tesis sobre la responsabilidad penal de personas jurídicas. Valencia: Tirant lo Blanch, 2019, p. 144-5.

[71] Schünemann, Bernd. La responsabilidad penal de las empresas: para una necesaria síntesis entre dogmática y política criminal. p. 486-521. In: ALONSO, Miguel Ontiveros (Coord.). La responsabilidad penal de las personas jurídicas: fortalezas, debilidades y perspectivas de cara al futuro. Valencia: Tirant lo Blanch, 2014, p. 513.

[72] Para os autores, “los modelos de organización que cumplen los presupuestos legales operarán a modo de excusa absolutoria, como una causa de exclusión personal de la punibilidad y no de supresión de la punibilidad, reservadas estas últimas causas para comportamientos post delictivos o de rectificación positiva, como los contemplados en las circunstancias atenuantes del art. 31 quáter”. In: AGUDO FERNÁNDEZ, Enrique; VALLEJO, Manuel Jaén; PERRINO PÉREZ, Ángel Luis. Ob. cit. p. 119.

[73] Apud GALÁN MUÑOZ, Alfonso. Ob. cit., nota de rodapé 107, p. 74.

Autor

Rodrigo José Leal

Professor de Direito Penal da Universidade Regional de Blumenau - FURB e na Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Doutor em Direito pela Universidade de Alicante/Espanha. Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB. Graduado pela Furb.

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LEAL, Rodrigo José. Responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito espanhol: Longo e sinuoso caminho para o superar da doutrina societas delinquere non potest. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6641, 6 set. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/92834. Acesso em: 9 maio 2024.