O projeto de lei anticrime foi descaracterizado pela lei 13694/2019.Assim, os crimes de alto potencial ofensivo estão suscetíveis de acordo de não persecução criminal. Por essas e outras razões o referido acordo não deve ser aplicado na Justiça Militar.
Enfatize-se, preliminarmente, que o anteprojeto de lei, denominado anticrime, tinha como objetivo estabelecer medidas contra a corrupção, crimes organizados e os crimes praticados com grave violência à pessoa (art. 1º). Para tanto, o PL em questão, dentre outros requisitos, como a confissão do investigado, fixou a pena máxima em abstrato não superior a quatro anos, para o acordo de não persecução penal. Vejamos abaixo a redação do Projeto de Lei:
Art. 28-A-CPP. Não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado circunstanciadamente a prática de infração penal, sem violência ou grave ameaça, e com pena máxima não superior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
Após o referido projeto de lei ser submetido ao legislativo e ser aprovado com alterações, entrou em vigor a Lei 13.964/2019 e o art. 28-A teve a seguinte modificação em seu texto:
Art. 28-A-CPP. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Como pode se perceber, a redação do Projeto de Lei foi modificada substancialmente, no que se relaciona à qualidade da pena. Com efeito, com a entrada em vigor da mencionada lei, a pena estabelecida passou a ser a pena mínima de quatro anos e não mais a pena máxima de quatro anos, como previa o PL, como requisito para o acordo de não persecução penal.
Com a mencionada alteração legislativa caiu por terra o objetivo principal contido no projeto de lei, referente à medida contra corrupção, uma vez que o acordo de não persecução criminal poderá, em tese, abranger os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, cujas penas mínimas são inferiores a quatro anos de reclusão.
Feitas as mencionadas considerações iniciais é importante salientar que, para o embasamento do ponto de vista que se pretende demonstrar, é necessário trazer à colação alguns aspectos inerentes à classificação dos crimes, consoante a sua potencialidade lesiva. Nesse sentido, sublinhe-se que a Constituição Federal de 1988, no art. 98, inciso I, determinou a criação pela União, Estados e Distrito Federal de juizados especiais para julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo.
A Lei 9.099/95 definiu, em seu art.61, que as infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes em que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. A mesma lei, no art.89, normatizou as hipóteses de suspensão do processo, nos crimes em que a pena cominada for menor ou igual a um ano. Estabeleceu assim o crime de médio potencial ofensivo.
Desse modo, os crimes de alto potencial ofensivo são aqueles cuja pena mínima cominada é superior a um ano, não sendo cabível a suspensão do processo.
Assim sendo, constata-se que o legislador, ao estabelecer pena mínima de quatro anos para o acordo de não persecução criminal pelo Ministério Público, permitiu que os crimes de alto potencial ofensivo fossem alcançados pelo aludido acordo não persecutório, o que nos parece ferir o princípio da razoabilidade.
Veja que, para as hipóteses de suspensão do processo (pena igual ou inferior a um ano), o Ministério Público oferece denúncia e propõe a suspensão do processo por dois a quatro anos, quando cabível. Já para o acordo de não persecução penal (pena mínima até quatro anos), não há sequer denúncia do MP.
O fato é que a Lei 9.839/1999 proibiu a aplicação da Lei 9.099/95 à Justiça Militar (Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar).
Desse modo, seria um contrassenso sem precedentes aplicar na Justiça Militar o acordo de não persecução penal, que contempla crimes com pena mínima de quatro anos, ou seja, crimes de alto potencial ofensivo e, ao mesmo tempo, coibir a aplicação da Lei 9.099/95, que trata dos crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima de dois anos) e crimes de médio potencial ofensivo (pena mínima igual ou inferior a um ano).
Para que se tenha uma ideia da dimensão e da gravidade dos crimes militares que, pelo quantum da pena mínima, admitiriam, em tese, o acordo de não persecução penal, segue abaixo quadro que contém crimes militares com penas mínimas inferiores a quatro anos.
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Artigos
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TIPOS PENAIS – CÓDIGO PENAL MILITAR
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PENAS
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139
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Violação de território estrangeiro
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Reclusão de 2 a 6 anos
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143
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Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
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Modalidade culposa: detenção 6 meses a 2 anos.
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144
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Revelação de notícia, informação ou documento
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Reclusão de 3 a 8 anos (modalidade culposa: detenção 6 meses a 2 anos ou até 4 anos, nos casos dos §§ 1° e 2)
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145
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Turbação de objeto ou documento
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Reclusão de 3 a 8 anos (modalidade culposa: detenção 6 meses a 2 anos)
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146
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Penetração com o fim de espionagem
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Reclusão de 3 a 8 anos
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147
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Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra
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Reclusão até 4 anos
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148
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Sobrevoo em local interdito
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Reclusão até 3 anos
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151
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Omissão de lealdade militar
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Reclusão de 3 a 5 anos
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152
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Conspiração
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Reclusão de 3 a 5 anos
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154
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Aliciação para motim ou revolta
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Reclusão de 2 a 4 anos
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155
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Incitamento
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Reclusão de 2 a 4 anos
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156
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Apologia de fato criminoso ou do seu autor
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Detenção de 6 meses a 1 ano
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160
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Desrespeito a superior; desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço (a pena aumenta pela metade)
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Detenção de 3 meses a 1 ano
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161
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Desrespeito a símbolo nacional
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Detenção de 1 a 2 anos
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162
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Despojamento desprezível
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Detenção de de 6 meses a 1 ano
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163
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Recusa de obediência
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Detenção de 1 a 2 anos
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164
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Oposição a ordem de sentinela
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Detenção de 6 meses a 1 ano
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165
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Reunião ilícita
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Detenção de 6 meses a 1 ano a quem promove a reunião; de 2 a 6 meses a quem dela participa.
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166
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Publicação ou crítica indevida
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Detenção de 2 meses a 1 ano
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167
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Assunção de comando sem ordem ou autorização
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Reclusão de 2 a 4 anos
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168
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Conservação ilegal de comando
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Detenção, de 1 a 3 anos
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169
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Operação militar sem ordem superior
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Reclusão de 3 a 5 anos
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170
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Ordem arbitrária de invasão
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Suspensão de exercício do posto 1 a 3 anos
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171
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Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
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Detenção de 6 meses a 1 ano
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172
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Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
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Detenção até 6 meses
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173
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Abuso de requisição militar
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Detenção de 1 a 2 anos
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174
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Rigor excessivo
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Suspensão do exercício do posto de 2 a 6 meses
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178
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Fuga de preso ou internado
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Detenção de 6 meses a 2 anos
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180
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Evasão de preso ou internado
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Detenção de 1 a 2 anos
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181
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Arrebatamento de preso ou internado
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Reclusão até 4 anos
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182
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Amotinamento de presos
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Detenção de até 3 anos (para os cabeças); e detenção de 1 a 2 anos (os demais)
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183
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Insubmissão
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Impedimento, de 3 meses a 1 ano
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184
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Criação ou simulação de incapacidade física
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Detenção de 6 meses a 2 anos
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185
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Substituição de convocado
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Detenção de 6 meses a 2 anos
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186
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Favorecimento a convocado
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Detenção de 3 meses a 1 ano
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187
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Deserção
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Detenção de 6 meses a 2 anos
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188
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Casos assimilados à deserção
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Detenção de 6 meses a 2 anos
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190
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Deserção especial
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Detenção de 2 a 8 meses; detenção de 3 meses a 1 ano; e detenção de 6 meses a 2 anos
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191
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Concerto para deserção ( I – se a deserção não se consuma)
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Detenção de 3 meses a 1 ano
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Modalidade complexa ( II – se a deserção se consuma)
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Reclusão de 2 a 4 anos
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192
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Deserção por evasão ou fuga
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Detenção de 6 meses a 2 anos
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193
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Favorecimento a desertor
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Detenção de 4 meses a 1 ano
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194
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Omissão de Oficial ( deixar de proceder contra desertor)
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Detenção de 6 meses a 1 ano
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195
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Abandono de posto
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Detenção de 3 meses a 1 ano
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196
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Descumprimento de missão
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Detenção de 3 meses a 1 ano
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197
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Retenção indevida ( de algo que lhe foi confiado / passagem de função)
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Detenção de 3 meses a 1 ano
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198
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Omissão de eficiência da força
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Suspensão do exercício do posto, de 3 meses a 1 ano.
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199
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Omissão de providências para evitar danos
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Reclusão de 2 a 8 anos
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200
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Omissão de providências para salvar comandados
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Reclusão de 2 a 6 anos
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201
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Omissão de socorro
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Suspensão do exercício do posto de 1 a 3 anos ou reforma
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202
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Embriaguez em serviço
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Detenção de 6 meses a 2 anos
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203
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Dormir em serviço
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Detenção de 3 meses a 1 ano
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204
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Exercício de comércio por oficial
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Suspensão do exercício do posto de 6 meses a 2 anos ou reforma
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209
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Lesão leve
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Detenção de 3 meses a 1 ano
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210
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Lesão culposa
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Detenção de 2 meses a 1 ano
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211
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Participação em rixa
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Detenção de até 2 meses
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214
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Calúnia
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Detenção de 6 meses a 2 anos
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215
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Difamação
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Detenção de 3 meses a 1 ano
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216
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Injúria
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Detenção de até 6 meses
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219
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Ofensa às forças armadas
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Detenção de 6 meses a 1 ano
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224
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Desafio para duelo
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Detenção de até 3 meses
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226
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Violação de domicílio
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Detenção de até 3 meses
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227
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Violação de correspondência
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Detenção de até 6 meses
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228
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Divulgação de segredo
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Detenção de até 6 meses
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229
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Violação de recato
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Detenção de até 1 ano
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230
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Violação de segredo profissional
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Detenção de 3 meses a 1 ano
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234
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Corrupção de menores
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Reclusão até 3 anos
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235
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Pederastia ou outro ato de libidinagem
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Detenção de 6 meses a 1 ano
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238
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Ato obsceno
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Detenção de 3 meses a 1 ano
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239
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Escrito ou objeto obsceno
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Detenção de 6 meses a 2 anos
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240
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Furto
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Reclusão até 6 anos (formas qualificadas: §4º - reclusão de 2 a 8 anos; §5º - reclusão de 2 a 6 anos; e §6º- reclusão de 3 a 10 anos)
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241
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Furto de uso
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Detenção de até 6 meses
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248
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Apropriação indébita simples
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Reclusão até 6 anos
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249
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
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Detenção até 1 ano ( mesma pena para o previsto no § único - apropriação de coisa acha )
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251
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Estelionato
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Reclusão de 2 a 7 anos
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252
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Abuso de pessoa
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Reclusão de 2 a 6 anos
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254
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Receptação
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Reclusão até 5 anos
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255
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Receptação culposa
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Reclusão até 1 ano
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259
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Dano simples
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Detenção de até 6 meses; (se for bem público: detenção de 6 meses a 3 anos)
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262
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Dano em material ou aparelhamento de guerra
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Reclusão até 6 anos
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263
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Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar
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Reclusão de 3 a 10 anos
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264
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Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares
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Reclusão de 2 a 10 anos
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265
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Desaparecimento, consunção ou extravio
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Reclusão até 3 anos
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268
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Incêndio
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Reclusão: de 3 a 8 anos; (forma qualificada: reclusão de 3 a 8 anos; e modalidade culposa: detenção de 6 meses a 2 anos)
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269
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Explosão
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Reclusão até 4 anos; (forma qualificada: §1º - reclusão de 3 a 8 anos) ; e (modalidade culposa: detenção 3 meses a 1 ano)
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270
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Emprego de gás tóxico ou asfixiante
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Reclusão até 5 anos (modalidade culposa: detenção de 6 meses a 2 anos)
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271
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Abuso de radiação
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Reclusão até 4 anos
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272
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Inundação
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Reclusão até de 3 a 8 anos (modalidade culposa: de 6 meses a 2 anos)
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273
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Perigo de inundação
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Reclusão de 2 a 4 anos
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274
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Desabamento ou desmoronamento
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Reclusão até 5 anos (modalidade culposa - detenção de 6 meses a 2 anos)
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275
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Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro
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Reclusão de 3 a 6 anos
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276
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Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar
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Reclusão de 2 a 6 anos (modalidade culposa: detenção de 6 meses a 2 anos)
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278
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Difusão de epizootia ou praga vegetal
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Reclusão até 3 anos
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279
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Embriaguez ao volante
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Detenção de 3 meses a 1 ano
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280
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Perigo resultante de violação de regra de trânsito
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Detenção de até 6 meses
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281
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Fuga após acidente de trânsito
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Detenção de 6 meses a 1 ano, sem prejuízo das cominadas nos arts. 206 e 210.
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282
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Perigo de desastre ferroviário
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Reclusão de 2 a 5 anos (modalidade culposa de 6 meses a 2 anos)
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283
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Atentado contra transporte
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Reclusão de 2 a 5 anos (modalidade culposa de 6 meses a 2 anos)
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284
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Atentado contra viatura ou outro meio de transporte
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Reclusão até 3 anos; reclusão de 2 a 5 anos (§1º); e modalidade culposa detenção até 1 ano.
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286
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Arremesso de projétil
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Detenção de até 6 meses
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287
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Atentado contra serviço de utilidade militar
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Reclusão até 5 anos
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288
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Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação
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Detenção de 1 a 3 anos
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290
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Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
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Reclusão até 5 anos
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291
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Receita ilegal
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Detenção de 6 meses a 2 anos
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294
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Corrupção ou poluição de água potável
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Reclusão de 2 a 5 anos
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295
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|
Fornecimento de substância nociva
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Reclusão de 2 a 6 anos (modalidade culposa: detenção de 6 meses a 2 anos)
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296
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Substância alimentícia ou medicinal alterada
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Detenção de 6 meses a 2 anos (modalidade culposa até 6 meses)
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297
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Omissão de notificação de doença
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Detenção de 6 meses a 2 anos
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298
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Desacato a superior
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Reclusão até 4 anos
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299
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Desacato a militar
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Detenção de 6 meses a 2 anos
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300
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Desacato a assemelhado ou funcionário
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Detenção de 6 meses a 2 anos
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301
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Desobediência
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Detenção até 6 meses
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302
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Ingresso clandestino
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Detenção de 6 meses a 2 anos
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303
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Peculato
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Reclusão de 3 a 15 anos (modalidade culposa: detenção de 3 meses a 1 ano)
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304
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Peculato mediante aproveitamento do erro de outrem
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Reclusão de 2 a 7 anos
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305
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Concussão
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Reclusão de 2 a 8 anos
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306
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Excesso de exação
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Detenção de 6 meses a 2 anos
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307
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Desvio
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Reclusão de 2 a 12 anos
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308
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Corrupção passiva
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Reclusão de 2 a 8 anos
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309
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Corrupção ativa
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Reclusão até 8 anos
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310
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Participação ilícita
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Reclusão de 2 a 4 anos
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311
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Falsificação de documento
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|
Reclusão de 2 a 6 anos ( público); até 5 anos (particular)
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312
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|
Falsidade ideológica
|
|
Reclusão até 5 anos ( se documento público); até 3 anos (se documento particular)
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|
313
|
|
Cheque sem fundos
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|
Reclusão até 5 anos
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314
|
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Certidão ou atestado ideologicamente falso
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Detenção até 2 anos
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315
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Uso de documento falso
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Reclusão de 2 a 6 anos ( público); até 5 anos (particular)
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316
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Supressão de documento
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Reclusão de 2 a 6 seis anos (se documento público); reclusão de até cinco anos ( se documento particular).
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317
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Uso de documento pessoal alheio
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|
Detenção de até 6 meses
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318
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|
Falsa identidade
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Detenção de 3 meses a 1 ano
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319
|
|
Prevaricação
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|
Detenção de 6 meses a 2 anos
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320
|
|
Violação do dever funcional com o fim de lucro
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Reclusão de 2 a 8 anos
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321
|
|
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
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|
Reclusão de 2 a 6 anos
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322
|
|
Condescendência criminosa
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|
Detenção (por indulgência - até 6 meses); e (por negligência - até 3 meses)
|
|
323
|
|
Não inclusão de nome em lista
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|
Detenção de até 6 meses
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324
|
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Inobservância de lei, regulamento ou instrução
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Detenção de 3 meses a 1 ano
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325
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Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação
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Detenção de 2 a 6 meses
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326
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Violação de sigilo funcional
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Detenção de 6 meses a 2 anos
|
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327
|
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Violação de sigilo de proposta de concorrência
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Detenção de 3 meses a 1 ano
|
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328
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|
Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
|
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Detenção de 6 meses a 2 anos
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329
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|
Exercício funcional ilegal
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Detenção de até 4 meses
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330
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|
Abandono de cargo
|
|
Detenção de até 2 meses
|
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331
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|
Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
|
|
Detenção de até 6 meses
|
|
332
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|
Abuso de confiança ou boa-fé
|
|
Detenção de 6 meses a 2 anos
|
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334
|
|
Patrocínio indébito
|
|
Detenção de até 3 meses
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335
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Usurpação de função
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Detenção de 3 meses a 2 anos
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336
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Tráfico de influência
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Reclusão de até 5 anos
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337
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Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento
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Reclusão de 2 a 5 anos
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338
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Inutilização de edital ou de sinal oficial
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Detenção de até 1 ano
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339
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Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
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Detenção de 1 a 3 anos
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340
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Recusa de função na Justiça Militar
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Suspensão do exercício do posto ou cargo, de 2 a 6 meses.
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341
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Desacato
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Reclusão de até 4 anos
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343
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Denunciação caluniosa
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Reclusão de 2 a 8 anos
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344
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Comunicação falsa de crime
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Detenção de até 6 meses
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345
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Auto-acusação falsa
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Detenção de 3 meses a 1 ano
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346
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Falso testemunho ou falsa perícia
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Reclusão de 2 a 6 anos
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347
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Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete
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Reclusão de 2 a 8 anos
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348
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Publicidade opressiva
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Detenção de até 6 meses
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349
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Desobediência a decisão judicial
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Detenção de 3 meses a 1 ano
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350
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Favorecimento pessoal
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Detenção de até 6 meses
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351
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Favorecimento real
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Detenção de 3 meses a 1 ano
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352
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Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante
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Detenção de 6 meses a 3 anos
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353
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Exploração de prestígio
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Reclusão até 5 anos
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354
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Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito
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Detenção de 3 meses a 2 anos
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Total: 164 tipos penais do Código Penal Militar
Dentre os crimes citados, suscetíveis de acordo de não persecução penal, destacamos aqueles de extrema reprovação no âmbito castrense, como os delitos contra a segurança externa do país (espionagem e conspiração), tráfico de drogas, peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, bem como os crimes propriamente militares que não admitem sequer a suspensão condicional da pena
Vale observar ainda que o acordo de não persecução penal, além da pena mínima de quatro anos, estabelece outros requisitos que são, ao meu juízo, inconciliáveis com a estrutura do Ministério Público Militar e da Justiça Militar. Vejamos os demais requisitos:
I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público; IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social a ser indicado pelo Ministério Público, devendo a prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades que tenham como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; e V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
Dos mencionados requisitos, o único que nos parece viável no âmbito do MPM e, até mesmo da Justiça Militar, seria a reparação do dano.
Ocorre que o art. 240,§ 2º do Código Penal Militar já prevê a reparação do dano e, dependendo da interpretação que for dada ao aludido dispositivo, o agente poderá ser absolvido, caso restitua ou repare o dano causado, antes de instaurada a ação penal. Essa norma é aplicada aos crimes patrimoniais (art. 250 do CPM).
O Superior Tribunal Militar, no julgamento da Apelação nº 7001106-21.2019.7.00.0000, não acolheu, por unanimidade, a preliminar suscitada pela Defensoria Pública da União, quanto à aplicação do acordo de não persecução na Justiça Militar, sob o fundamento de que o alcance normativo do acordo de não persecução penal está circunscrito ao âmbito do processo penal comum, não sendo possível invocá-lo subsidiariamente ao Código de Processo Penal Militar.
Realmente, o legislador não quis que o acordo não persecutório penal fosse aplicado ao processo penal militar. Observe que a lei em questão individualizou no seu texto as normas penais e processuais que seriam alteradas. Assim, a partir do art. 2º da Lei 13.964/2019, houve a descrição pormenorizada das alterações, nas diversas leis e artigos que se pretendia aperfeiçoar.
Vejamos por exemplo que o art. 1º, § 3º, da Lei 8.038/99, que institui normas procedimentais para processos, perante o STJ e STF, foi alterado pelo art. 16 da Lei Anticrime, passando a constar o acordo de não persecução penal, nos moldes estabelecidos no art. 28-A do CPP.
Da mesma forma, o art. 17 da Lei 8.429/92 (improbidade administrativa) foi alterado pelo art. 6º da denominada Lei Anticrime, no sentido de admitir o acordo de não persecução civil.
No que diz respeito à legislação militar, o legislador acrescentou o art. 16 –A ao CPPM, registrando que os servidores da Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros, investigados por fatos relacionados ao uso de força letal, no exercício profissional, poderão constituir defensor.
Desse modo, verifica-se que o silêncio do legislador foi intencional ao não estipular o acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar. Com efeito, é comum o legislador ordinário não fazer qualquer menção à legislação penal e processual penal militar quando elabora lei, com conteúdo na área criminal. Não foi esse o caso, uma vez que, como visto no parágrafo antecedente, a legislação processual penal militar não foi esquecida.
Por fim, assinale-se que a legislação penal e processual penal possui dispositivos penais e processuais próprios que, se interpretados em consonância com a Constituição Federal, supre a questão da não persecução penal de forma mais objetiva, em relação aos crimes de menor gravidade.
Pelos motivos expostos, não vejo razão jurídica e razão de fato para aplicação do instituto da não persecução criminal na Justiça Militar, nos moldes estabelecidos na Lei em comento.
