A aplicação da doutrina dos direitos humanos na atividade de inteligência

Publicado em 10/2023.

Mesmo com quase cem anos de exercício, ainda existem dúvidas acerca da diferença entre a atividade de inteligência e o exercício das investigações policiais entre alguns profissionais de segurança pública.

Resumo: Este artigo exemplifica a atividade de inteligência nos tempos remotos da humanidade e nos tempos modernos, informa a sua origem oficialmente no Brasil, conceitua a atividade de inteligência, descreve a diferença entre a atividade de inteligência e o trabalho de investigação dos Órgãos de Segurança Pública, demonstrar as formas de obtenção dos dados e informações por parte dos Serviços de Inteligência, com ênfase na produção de relatórios com conhecimentos estratégicos sobre ameaças e potencialidades para o país, tanto internas quanto externas e na realização de operações de Inteligência para subsidiar a produção do conhecimento, e explana a relação entre a atuação dos agentes de atividade de inteligência e o preceito internacional de direitos humanos, especificamente a dignidade da pessoa humana, bem como as possíveis sanções para o agente que extrapole suas funções legais.

Palavras-chave: inteligência, investigação, dignidade da pessoa humana, coleta de dados.

Sumário: Introdução. 1. História da atividade de Inteligência no Mundo antigo. 2. A atividade de inteligência no Mundo atual. 3. História da atividade de inteligência no Brasil. 3.1. Fase Embrionária. 3.2. Fase da Bipolaridade. 3.3. Fase de Transição. 3.4. Fase Contemporânea. 4. História da Atividade de Inteligência na Segurança Pública. 5. Conceito de Atividade de Inteligência. 6. Atividade de Inteligência e Investigação Criminal. 7. Formas de obtenção de informações e de dados. 7.1. Produção de relatórios com conhecimentos estratégicos sobre ameaças e potencialidades para o país, tanto internas quanto externas. 7.2. Realização de operações de Inteligência para subsidiar a produção do conhecimento. 8. A atividade de Inteligência e os Direitos Humanos. Conclusão. Referências.

Introdução

A atividade de inteligência, um dos meios de obtenção de dados, de informações e de produção do conhecimento mais antigos do mundo, continua sendo utilizada, mas, em larga escala, por grandes órgãos e instituições mundiais de inteligência e investigação para subsidiar decisões que podem impactar a vida de milhares de pessoas, deflagrar ou impedir guerras, conflitos armados, ascensão ou queda de líderes mundiais, bem como para influenciar a economia de um país ou de uma multinacional.

Mas, para que os agentes de segurança pública e os profissionais de Inteligência possam produzir conhecimentos estratégicos por meio da análise de fatos ou situações que permitam a identificação de oportunidades, de riscos e de ameaças, sua atividade deve obedecer aos direitos e as garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado brasileiro, como o princípio da dignidade da pessoa humana.

Portanto, diante do exposto, este artigo vem à baila para explicar como a atividade de Inteligência atua quando em confronto com os direitos humanos garantidos internacionalmente e constitucionalmente.

1. História da atividade de Inteligência no Mundo antigo

Desde os tempos antigos, o homem procura conhecer melhor o ambiente onde vive para poder sobreviver e estar preparado para as intempéries, evitando, assim, surpresas desnecessárias ou possíveis perigos existentes na natureza. Assim, o ser humano passou a utilizar técnicas antigas de inteligência para conhecer melhor esses perigos, e poder enfrenta-los da forma que garanta a sua sobrevivência.

Uma das mais antigas referências a uma atividade de obtenção de informações ocorreu no velho Egito, durante a 19ª dinastia, especificamente no reinado de Ramsés II, na batalha de Kadesh (por volta de 1.274 a.C.), cidade localizada no atual Líbano, envolvendo os exércitos egípcios e hititas, quando o Faraó Ramsés II usou as informações obtidas para surpreender as tropas do Rei Hitita Mutawali.

No Velho Testamento, existem várias passagens onde a atividade de inteligência foi utilizada para a tomada de decisões, como quando Moisés enviou doze homens para fazer o reconhecimento da terra de Canaã e descobriu que a cidade era fortificada (Nm 13, 1-4. 25-29), quando Josué enviou secretamente dois espiões (chamados espias) para fazer o reconhecimento dos arredores de Jericó (Js 2, 1), ou mesmo quando os governantes dos filisteus enviaram Dalila para que Sanção lhe dissesse a origem de sua força (Jz 16, 4-5).

Ainda, há uma origem mitológica grega, segundo a qual Argus, que venceu a hegemonia de Micenas, por volta do século XII a.C,, de diversas maneiras, protegeu as suas mensagens enquanto vivo e criou uma rede eficaz de espiões, tornando-se o pai da Inteligência.

Há estudos que indicam a civilização suméria como a sociedade mais antiga de que se tem conhecimento (estima-se que os sumérios existiram há mais de 3.500 anos a.C.) e como a primeira a utilizar a atividade de inteligência para realizar reconhecimentos, informação esta constatada com o achado de tabuletas de barro, as quais retomam o ano de 3.200 a.C., e falam sobre a existência de uma operação, arcaica, de inteligência, que teve a participação de “espiões”, os quais utilizaram sinais de fumaça para informar sobre as defesas da Babilônia.

Neste diapasão, um dos grandes estrategistas de guerra e filosofo chinês, o qual demonstrou conhecimento sobre obtenção do conhecimento, foi o general Sun Tzu (544-496 a.C.), a quem é atribuída a obra “A Arte da Guerra” (dividida em treze capítulos), um tratado filosófico-militar no qual este reuniu estratégias e táticas militares para vencer o inimigo. Uma das frases que requer a busca pelo conhecimento de Sun Tzu está no capítulo três do referido livro: “Se você conhece o inimigo e conhece a si mesmo, não precisa temer o resultado de cem batalhas. Se… conheces a ti mesmo, mas não conhece o inimigo, para cada vitória ganha sofrerá também uma derrota. Caso não conheça nem o inimigo nem a si mesmo, perderá todas as batalhas” (grifo nosso).

Outro grande estrategista militar foi Temudjin, mais conhecido como Gengis Khan (1162-1227), o bárbaro mongol que constituiu o maior império da história. Utilizou métodos de inteligência, estratégia e disciplina para se tornar uma imagem de inspiração, um mito dos antigos cavaleiros guerreiros.

Entretanto, no período da Idade Media,1 devido à influência da Igreja, que priorizava a Cavalaria e entendia que a atividade de inteligência era uma forma de pecado, esta deixou de ser exercida, com algumas exceções,2 até o período da Renascença (entre os séculos XIV e XVI), quando foi fundado o Gabinet Noir, na França, por Armand Jean du Plessis, Cardeal de Richelieu (1585-1642), que monitorava as atividades da nobreza. A atividade de inteligência também voltou a ser exercida quando os empreendimentos dos católicos Maria Stuart, rainha da Escócia (1542-1587) e Filipe II, rei da Espanha (1527-1598), contra a coroa inglesa protestante de Elizabeth I, rainha da Inglaterra e Irlanda (1533-1603) foi frustrado pelo serviço de inteligência liderado por Sir Francis Walsingham, chefe da rede de espionagem britânica (1537-1590).

Ainda, a Guerra de Secessão, nos Estados Unidos (1861-1865) apresentou avanços substanciais para a Inteligência, como o uso de telegrafia, de fotos, que podiam ser reduzidas ao tamanho das fotografias, inserindo nelas mensagens – protótipo da microfilmagem, e de códigos e cifras e reconhecimento aéreo realizado por balões.

Neste sentido, a primeira escola de Inteligência foi criada pelos russos, chamada a “Casa de Ukrainev”, célula-mãe da Okhrana3 (polícia secreta czarista), extinta logo em seguida à vitória da Revolução de Outubro,4 a partir dos documentos expropriados de sua sede. Esta policia czarista infiltrava espiões em diversas organizações revolucionárias em território russo, com apoio de governos da Europa, no intuito de sabotar grupos, aniquilar seus membros e destruir suas bases.

Mas, foi durante o período da Primeira Guerra Mundial (1914-1918), período em que a maioria dos países da Europa ainda não possuía uma especialização completa de funções divididas entre as seções de operações, doutrina e inteligência, que houve a “modernização” da atividade de Inteligência, apesar das agências de inteligência dos países ainda possuírem equipamentos com funcionalidades bastante restritas para os seus objetivos, os quais eram robustos, pesados e dificultavam a camuflagem. Tomando como exemplo o serviço de escuta ambiental e transmissão através do rádio, estes sinais, mesmo codificados, eram facilmente interceptados devido aos antiquados mecanismos disponíveis.

Um dos equipamentos largamente utilizados durante a I G.M. era o chamado Enigma, inventado pelo engenheiro alemão Arthur Scherbius (1878-1929). Era uma máquina eletromecânica de criptografia com rotores, utilizada na Europa em meados dos anos 20. Este equipamento adquiriu grande popularidade ao ser adaptado e usado pelas forças militares alemãs, pois este era fácil de ser usado e o seu código era extremamente difícil de ser decifrado. Também neste período surgiu o termo inglês Sigint (acrônimo de signals intelligence, inteligência de sinais através do uso de tecnologia, ou outros artifícios não humanos, para a produção de conhecimento), o qual adquiriu caráter mais decisivo devido à quebra de cifras.

Após a Primeira Guerra Mundial e a Revolução Russa, as polícias políticas e os serviços secretos de cada país voltaram-se para espionar regularmente as atividades dos serviços de Inteligência estrangeiros dentro de seus territórios nacionais. Assim, além da Inteligência de Segurança propriamente dita (security intelligence), essas instituições especializaram-se também em contraespionagem e contrainteligência (counterintelligence), havendo, assim, a institucionalização dos primeiros órgãos de Inteligência, com exceção da URSS, da Alemanha e da Inglaterra, que já possuíam um bom serviço de Inteligência.Durante a Segunda Guerra Mundial (1939-1945), período que teve a atividade de Inteligência militar aprimorada, peça fundamental para o bom resultado das operações ocorridas, esta se destacou pelo uso da atividade de Inteligência e espionagem por parte dos países do Eixo5 e dos Aliados.6 Entre os países do Eixo, os alemães organizaram o Abwehr, serviço de inteligência militar alemão (1920-1945), que tinha como objetivo inicial a defesa contra a espionagem estrangeira, e o Sicherheitsdienst, serviço de inteligência do Partido Nazista (1933-1945); os japoneses possuíam uma rede de espionagem na América, controlada da Espanha neutra, a Kempeitai, polícia secreta japonesa (1881-1945), responsável pela infiltração de um espião em Pearl Harbor meses antes do ataque.

Assim como os países do Eixo, os Aliados também contavam como o serviço de Inteligência para a realização de operações militares e para a quebra de códigos. Os ingleses utilizaram o Special Operations Executive - SOE (criado em 1940) para as atividades de inteligência, como o envio de seus agentes para territórios ocupados pelo inimigo; os americanos organizaram o Office of Strategic Services - OSS (criado em 1942), com atribuições semelhantes ao SOE; os soviéticos possuíam a Rote Kapelle (criada em 1933), que espionava, em especial, a Alemanha. Os aliados também utilizaram máquinas criadas pelos países do Eixo para a obtenção de informações, como a máquina alemã Enigma e a japonesa Púrpura.

A partir do fim da Segunda Grande Guerra, enquanto o Exército Vermelho atuava como um agente do movimento comunista internacional, os americanos descobriram que os russos os espionavam, mesmo enquanto aliados durante a guerra. Após isso, os americanos criaram a Central Intelligence Agency – CIA (criada em 1947), seguida pela National Security Agency – NSA (criada em 1952), e passaram a basear suas decisões políticas nos Relatórios Especiais de Inteligência (Special Report), iniciando, assim, a Guerra Fria, período em que ocorreu um grande desenvolvimento tecnológico com o objetivo de monitorar, com mais eficácia, os passos de cada potência mundial, e se tornou a atividade permanente nestas grandes potências, passando a recorrer ao uso das técnicas científicas para a resolução dos problemas.

Entretanto, durante este período pós-guerra, houve falhas das agências de inteligência, como a falha da KGB (serviço de inteligência da União Soviética) durante a queda do mudo de Berlim, no dia 09 de novembro de 1989, o fracasso do golpe contra o ex-presidente russo Mikhail Sergeevitch Gorbatchov (1931-2022) e o fim da U.R.S.S., nos dias 19 e 29 de agosto de 1991, respectivamente; a falha da CIA durante a Revolução Islâmica dos Aiatolás, que fez do Irã uma República baseada nos preceitos religiosos do islamismo, em 1979, e a Guerra do Golfo, que configurou a invasão do Kuwait ordenada pelo governador do Iraque, Saddam Hussein, no dia 02 de agosto de 1990; e a falha do Mossad (serviço de inteligência israelita) durante a Guerra do Yom Kippur, conflito envolvendo Israel contra Egito e Síria, em 1973.

Assim, no pós-Guerra Fria, os alvos da Inteligência diferenciaram-se dos alvos militares, e, nos dias de hoje, passaram a ter o terrorismo internacional, o crime organizado, a espionagem econômica industrial, a tecnologia de uso ambivalente e o crime comum como os principais alvos das agências de Inteligência do mundo.

2. A atividade de Inteligência no Mundo atual

Pelo exposto, e tendo como principais desafios as ameaças de grupos terroristas nacionais e internacionais, de organizações criminosas, de paramilitares, de cibercriminosos, de traficantes de drogas, armas e pessoas, de espiões industriais, dentre outras ameaças, diferentemente dos inimigos militares já mencionados, o trabalho de Inteligência e espionagem precisou passar por adequações, adaptações e melhoramentos voltados para as Operações de Inteligência e Contrainteligência, a Gestão dos Agentes de Inteligência, Administração e Logística, a Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, a Assessoria de Relações Internacionais, a Assistência direta e imediata ao Diretor da Agência, e para melhor assessorá-lo a uma tomada de decisões.

Portanto, para o combate ao extremismo violento e ao terrorismo, para a análise de oportunidades e ameaças à segurança econômica de cada país nas áreas de energia, de infraestrutura, de comércio, de finanças e de política econômica, para a análise da conjuntura internacional, em suas dimensões política, econômica e social, e dos seus impactos para cada País, para planejar, coordenar e executar atividades de inteligência e contrainteligência, para prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ações inimigas, para combater a espionagem adversa ao interesse de cada nação, para implementar programas, projetos e ações relativos à proteção de setores estratégicos e de conhecimento sensível, e à prevenção e à mitigação de riscos de eventos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares, os países contam com eficazes e avançadas Agências de Inteligência, conforme exemplificadas abaixo:

Na Alemanha, os principais órgãos de Inteligência são o Bundesamt für Verfassungsschutz, ou BfV, encarregado de proteger o país das forças antidemocráticas, particularmente do neonazismo, fundado em meados dos anos 50; o Bundesnachrichtendienst, ou BND, serviço de inteligência exterior que colabora com a NSA (Agência de Segurança Nacional Norte-americana) na espionagem da Europa, criada no dia 1º de abril de 1956; e o Militärischer Abschirmdienst, ou MAD, responsável pelo serviço de contrainteligência militar alemão.

Como uma agência de Inteligência alemã interna, o BfV é responsável pela ordem democrática tanto em nível federal como nos dezesseis estados alemães. Este possui como atividades de Inteligência o monitoramento dos militantes de extrema-direita, também conhecidos como “cidadãos do Reich” ou neonazistas (pessoas que rejeitam a existência ou a legitimidade da República Federal da Alemanha), responsáveis pelo aumento de delitos e de atos violentos em 3,8% no ano de 2022, alcançando 23.493 casos; do extremismo de esquerda, organizações criminosas que combatem radicalmente o extremismo de direita, responsáveis por lesões corporais e homicídios; do islã político e do terrorismo islâmico, como o desmantelamento de um ataque terrorista do “Estado Islâmico” contra um festival de música, em 2016; do extremismo estrangeiro (não islâmico); da contraespionagem e da contraproliferação de armas de destruição em massa; da proteção de informações e da contrassabotagem; da defesa cibernética; e da proteção econômica/científica alemã.

Possuindo como missão a atividade de Inteligência voltada para o ambiente externo alemão, nas áreas da política, da economia e militar, O BND inclui em suas atividades tanto os trabalhos reservados quanto a coleta de informações, fatos e opiniões disponíveis publicamente, visando à segurança do país. Este colabora com as autoridades de segurança nacional e tem como parceiros, além do BfV e do MAD, órgãos de segurança pública, como o Departamento Federal de Polícia Criminal e o Escritório Federal de Segurança da Informação. O BND, atualmente, possui a maior central de inteligência do mundo, inaugurada no dia 08 de fevereiro de 2019, na capital Berlim, o qual levou mais de uma década para ficar pronto e custou um bilhão de euros.

Por último, como um serviço militar interno de contrainteligência, o MAD tem por objetivo a análise e o processamento de informações relativas a ameaças anticonstitucionais, a espionagem e as atividades de sabotagem contra as Forças Armadas.

Na Grã-Bretanha, os três principais órgãos são o Security Service, conhecido como MI5 (Inteligência Militar, Seção 5), serviço de segurança interna do Reino Unido, fundado em outubro de 1909; o Secret Intelligence Service (SIS), conhecido como MI6 (Inteligência Militar, Seção 6), fundado em 4 de julho de 1909 e reconhecido em 1994 pela Lei de serviço de informação; e a Defence Intelligence (DI), fundada no dia 1º de abril de 1964.

Responsável pela segurança interna, o MI5 possui a missão de garantir a segurança britânica e, em especial, proteger a nação contra ameaças, como a espionagem, a sabotagem, o terrorismo, as atividades hostis de outras nações e as atividades destinadas a desconstruir a democracia parlamentar por meios políticos ou violentos (como exemplo, o MI5 descobriu uma agente chinesa infiltrada no Parlamento britânico, em 2022). De acordo com o MI5, as principais ameaças à segurança enfrentadas pelo Reino Unido são o terrorismo islâmico, a espionagem russa, as ameaças cibernéticas e a proliferação de armas de destruição em massa.

Tendo como atribuição a garantir da segurança exterior, dos interesses nacionais e da soberania britânica, o MI6 combate o terrorismo, tanto no próprio Reino Unido, como contra os interesses deste no exterior ou em apoio aos países aliados; enfrenta atividades e ameaças de Estados hostis, promovendo a prosperidade do Reino Unido e influenciando assuntos internacionais; e promove e defende o espaço cibernético do Reino Unido (como exemplo, o MI6 ajudou a CIA a capturar o comandante da milícia rebelde em Trípoli, Abul Hakim Belhaj, em 2004). Sua atuação nessas áreas também reduz a criminalidade grave e organizada, impede a disseminação de armas nucleares e químicas e defende o Estado de direito em âmbito internacional.

Composta por setores na marinha, no exército e na aeronáutica, a DI, parte do Strategic Comand, está incumbida da Inteligência militar do Reino Unido, a qual presta assistência nas tomadas de decisão do Ministério da Defesa e do governo, trabalhando em parceria com as agências de Inteligência do país, como o MI5 e o MI6.

Na França, o Direction Générale de la Sécurité Extérieure (DGSE), responsável pelas atividades de espionagem e contraespionagem fora do território francês, reúne serviços de Inteligência com atribuições na luta contra o terrorismo, na defesa do Estado e na segurança nacional (definidas pelos artigos D.3126-1 a D.3126-4 do Código de defesa francês). Este tem por objetivo buscar e explorar informações de interesse para a segurança francesa, em benefício do governo e em colaboração com os demais órgãos envolvidos, como também detectar e impedir, fora do território nacional, atividades de espionagem dirigidas contra os seus interesses, a fim de evitar as consequências de tais atividades. Como exemplo do combate francês ao terrorismo, os serviços secretos externos norte-americano (CIA) e francês (DGSE), criaram, em 2002, um centro secreto, em Paris, chamado "Aliança Base" para analisarem os movimentos transnacionais de terroristas e enviar agentes de campo para capturá-los, ou espioná-los.

Com surgimento antes da Segunda Guerra Mundial e com mais de cem anos de atividade, o Glavnoye Razvedyvatel'noye Upravleniye (GRU), antes considerado o diretório principal de inteligência do Estado-Maior das Forças Armadas da União Soviética, criado em 1918-1924, mas que manteve suas funções e o mesmo nome após a dissolução da URSS, é hoje a maior agência de inteligência estrangeira da Rússia, considerado um órgão de inteligência militar, que, dentre outras funções, coordena a atuação das unidades especiais militares de elite russa, a Spetsnaz, força ultrassecreta especializada em sabotagens, atentados e ações-relâmpago, criada em 24 de outubro de 1950, além das unidades dedicadas às CyberOps (Operações Cibernéticas), como a Unidade cibernética militar GRU 26165, 85ª Central de Comunicações Especiais e às InfoOps (Operações de Informação). Como exemplo de algumas operações da GRU, existe a tentativa de envenenamento do ex-espião russo Sergei Skripal e da sua filha Yulia, em 04 de março de 2018, a tentativa de infiltração do agente russo Sergey Vladimirovich Cherkasov ao STF, preso pela Policia Federal em 2022, e a tentativa de interferência cibernética na eleição presidencial americana de 2016 (a Rússia nega todas as acusações).

Ainda, a Índia conta com o Research and Analysis Wing (RAW), fundado em 1968, serviço de inteligência responsável por obter informações vitais para os interesses estratégicos indianos, como coletar dados e informações sobre espionagem, guerra psicológica, subversão, sabotagem, segurança nuclear e promoção de insurgência em território inimigo, principalmente na China, no Paquistão e nos demais países vizinhos. O seu serviço de inteligência foi fundamental para a vitória da Índia sobre o Paquistão, em 1971.

Em contrapartida, o Paquistão é auxiliado pelo Inter-Service Intelligence (ISI), principal serviço de Inteligência paquistanês, fundado em 1947, responsável por manter interesses soviéticos fora de seu território, financiar e treinar afegãos na guerrilha contra a URSS nos anos 80, pelo armamento e treinamento do grupo fundamentalista sunita Talibã antes dos atentados terroristas contra os Estados Unidos, em setembro de 2001, e pelo apoio aos separatistas no disputado território da Caxemira, também em 1947.

Neste sentido, o Ministério de Segurança de Estado da China (MSS), criado em julho de 1983, agência de Segurança da China e do Partido Comunista, possui como função a segurança do estado e suas atividades de inteligência são voltadas para combater os inimigos contrarrevolucionários que sabotam o sistema de China socialista. Como exemplo de sua atuação, a agência estreou suas atividades, no dia 1º de agosto de 2023, nas redes sociais e plataformas digitais, com o intuito de incentivar a sociedade a contribuir com a prevenção à espionagem, tendo lançado um vídeo com incidentes importantes, como os tumultos em Hong Kong em 2019 e o retorno de Meng Wanzhou, da Huawei.

Os israelitas contam com o Mossad, instituto de Inteligência, criado em 13 de dezembro de 1949, considerado por muitos analistas o serviço secreto de Inteligência mais eficiente e mais temido do mundo. Sua primeira operação de grande porte ocorreu em 1957 com o sequestro e a condução do ex-tenente-coronel da Schutzstaffel nazista, Adolf Eichmann (1906-1962), na Argentina (Operação Garibaldi). Em 1965, o agente do serviço de inteligência israelense Yaakov Meidad (1919-2012), responsável pela captura de Eichmann na Argentina, caçou, no Brasil, o aviador letão Herbert Cukurs (1900-1965), responsável pelo massacre de 30 mil judeus no gueto de Riga, e o executou no Uruguai (Operação Riga). Nos anos de 1972 e 1973, esta agência teve como alvo os terroristas palestinos envolvidos no massacre da delegação israelense das Olimpíadas de Munique (Operação Cólera de Deus). Em 1996, o seu alvo foi Yahya Ayyash (1966-1996), especialista em explosivos e membro do Hamas, o maior entre diversos grupos terroristas islâmico da Palestina (Operação Engenheiro).

Como último exemplo, entre os anos de 2006 e 2011, agentes do Mossad aniquilaram os cientistas do Irã Majid Shahriari (de 40 anos, especialista em física quântica, trabalhava para a Comissão de Energia Atômica iraniana, especializando-se no transporte de nêutrons) e Fereydoon Abbasi Davani (de 52 anos, especialista em mísseis balísticos elasers, e lecionava na Universidade Shahid Beheshti de Teerã), acusados de estarem envolvidos no projeto de produção de armas nucleares (Operação Nêutron).

Além das agências de Inteligência acima citadas, destaca-se também a Direção Nacional de Segurança (DNS), principal agência de espionagem do Afeganistão, responsável por matar o segundo líder da organização terrorista Al Qaeda, Abu Mohsen Al-Masry, na província de Ghazni.

Os norte-americanos contam com uma verdadeira rede de agências de Inteligência, cuja missão é coletar, analisar e entregar informações de Inteligência estrangeira e contraespionagem aos seus usuários, entre os quais estão, além do presidente, os políticos responsáveis por assuntos externos e internos, as forças policiais e os militares, para que possam tomar decisões sólidas para proteger o país. Nesta rede, seus principais órgãos de Inteligência são o United States Department of Homeland Security, ou DHS, o Federal Bureau of Investigation, ou FBI e a Central Intelligence Agency, ou CIA.

Como o órgão federal de segurança interna, com o objetivo de salvaguardar os cidadãos americanos, a pátria e os valores nacionais, o DHS (Departamento de Segurança Interna), criado em 25 de novembro de 2002, tem como atribuições o combate ao terrorismo e às ameaças da segurança interna, da segurança das fronteiras, da segurança do ciberespaço e das infraestruturas críticas, a preservação e a defesa da prosperidade e da segurança econômicas, o reforço de preparação e de “resiliência implacável” do povo americano, e a promoção da qualificação da força de trabalho do DHS e do seu fortalecimento. Como exemplo da atuação de seus agentes de segurança cibernética, tem-se as revisões relacionadas à infraestrutura de identificação e autenticação baseada na nuvem, isto após recentes violações sofridas pela Microsoft, onde foram roubados e-mails de agências do governo norte-americano.

Tendo a finalidade de proteger os norte-americanos e defender a Constituição americana, o FBI (Escritório Federal de Investigação), criado em 26 de julho de 1908, com mais de cem anos de atuação, tem como principais prioridades proteger os Estados Unidos de ataques terroristas e de operações de inteligência estrangeira, espionagem e operações cibernéticas; e combater atividades criminosas cibernéticas significativas, a corrupção pública em todos os níveis, empreendimentos criminosos transnacionais, os principais crimes de colarinho branco e crimes violentos significativos. Como exemplo de sua atuação, as investigações do FBI levaram à prisão os líderes da invasão ao Capitólio americano, ocorrida em 06 de janeiro de 2021, quando centenas de apoiadores do então presidente, Donald John Trump, marcharam para o Congresso dos Estados Unidos, após meses alegando fraude nas votações.

“The Work of a Nation. The Center of Intelligence”, ou seja, “O trabalho de uma nação. O centro de Inteligência.” Este é o lema da Agência Central de Inteligência norte-americana (CIA), agência de Inteligência externa do governo americano, criada em 18 de setembro de 1947, e encarregada de coletar, processar e analisar informações de segurança nacional de todo o mundo. Tem como uma das principais funções proteger os Estados Unidos da América de todo e qualquer ameaça terrorista de qualquer lugar da terra. É organizada nas seguintes vertentes: o National Clandestine Service, responsável pelas operações de inteligência e reconhecimento, utiliza espiões para coletar informações de inteligência estrangeira (ou humana); o Diretório de Ciência e Tecnologia, responsável pela coleta de inteligência pública ou de fonte aberta; o Diretório de Inteligência, responsável por interpretar a informação e confeccionar os devido relatórios; a Diretoria de Inovação Digital, responsável por acelerar a inovação nas atividades de missão da Agência; e o Diretório de Apoio, fornece apoio para o resto da organização, além de lidar com contratações e treinamento. Nos últimos anos, agentes da CIA foram responsáveis por monitorar, investigar e prender integrantes de organizações criminosas e terroristas em todo o globo terrestre. Como exemplo, foi através de investigações de agentes da CIA que o esconderijo de Osama Bin Laden (1957-2011) foi encontrado. Este era, até então, o líder da Al Qaeda e o terrorista mais procurado de todos os tempos.

3. História da atividade de Inteligência no Brasil

3.1 Fase Embrionária

A atividade de inteligência, exercício permanente de ações especializadas voltadas para a produção e a difusão de conhecimento, no mundo, já praticada pelas antigas civilizações, como visto anteriormente, no Brasil, historicamente, é dividida em quatro períodos: Fase Embrionária (1927 a 1964), Fase da Bipolaridade (1964 a 1990), Fase de Transição (1990 a 1999) e Fase Contemporânea (1999 até hoje). A fase embrionária teve início oficialmente apenas em 1927, no Brasil, durante o governo de Washington Luís7, com a instituição do Conselho de Defesa Nacional (CDN), criado pelo Decreto nº 17.999, de 29 de novembro de 1927, e organizado pelo Decreto nº 23.873, de 15 de fevereiro de 1934.

Esta fase correspondeu à construção das primeiras estruturas governamentais voltadas para a análise de dados e para a produção de conhecimentos, a qual, durante o governo de Getúlio Vargas (1930-1945), com o Conselho de Defesa Nacional, conforme o referido Decreto, tinha a finalidade de assessorar o presidente em relação a “informações sobre todas as questões de ordem financeira, econômica, bélica e moral, relativas à defesa da Pátria” (grifo nosso), e tornou-se, em 1934, com a promulgação da Constituição em julho de 1934, o Conselho Superior de Segurança Nacional (CSSN), que durou até 1937.

Em consonância com o acima exposto, a Constituição de 1937, em seu artigo 162, reafirmou a importância do Conselho no que tange à defesa nacional, referindo-se a ele não mais como Conselho Superior de Segurança Nacional, mas como Conselho de Segurança Nacional (CSN).

“Art. 162 - Todas as questões relativas à segurança nacional serão estudadas pelo Conselho de Segurança Nacional e pelos órgãos especiais criados para atender à emergência da mobilização (grifo nosso).”

Neste sentido, as atas das seis primeiras sessões do Conselho (Superior) de Segurança Nacional, realizadas entre 1934 e 1945, apresentaram elementos referentes à política externa, comercial, industrial e de defesa do primeiro período de Vargas na presidência. Para ALMEIDA (2011), “inicialmente, a ênfase recai sobre uma das principais agendas do Conselho no período: a política externa e seus desdobramentos, especialmente as preocupações com a Argentina e as negociações com os Estados Unidos durante o período imediatamente anterior à Segunda Guerra Mundial e durante o conflito propriamente dito.” (grifo nosso).

Em seguida, estas foram orientadas para tratar de temas de política interna, como as ameaças à estabilidade social e política doméstica citadas nas reuniões, as queixas dos militares sobre seu despreparo material e a inter-relação entre as políticas industrial, comercial e de defesa, refletida no Conselho.

Entretanto, apesar da atuação do Conselho de Defesa Nacional (CDN), posteriormente denominado Conselho Superior de Segurança Nacional (CSSN) e Conselho de Segurança Nacional (CSN), a atividade de Inteligência, no Brasil, atividade vinculada diretamente ao Estado e com a finalidade precípua de assessoramento ao Poder Executivo, teve início efetivamente no ano de 1946, após a Segunda Guerra Mundial e nos primórdios da Guerra Fria, com a criação do Serviço Federal de Informações e Contrainformações (SFICI). Antes, a atividade sigilosa realizada dentro do território brasileiro era desenvolvida pelos órgãos policiais, que possuíam, na sua estrutura, um organismo específico que cuidava da segurança interna, a polícia política, encarregada da defesa ou preservação do regime político vigente.

Em consequência, com o fim do governo de Getúlio Vargas e o retorno do processo democrático no final do ano de 1945, e com a experiência da atuação militar brasileira na Segunda Guerra Mundial, as ações de inteligência passaram a ter um papel destacado, especialmente entre as Forças Armadas. Então, Eurico Gaspar Dutra, em 1946, impulsionou a criação de um organismo de inteligência direcionado ao assessoramento do Presidente da República. E, em 6 de setembro de 1946, por meio dos Decretos-Leis nº 9.775 e nº 9.775-A, foi criado e estruturado o Serviço Federal de Informações e Contrainformações, vinculado ao Conselho de Segurança Nacional (CSN).

Para melhor estruturar o SFICI, no ano de 1949, com o Decreto nº 27.583, de 14 de dezembro de 1949, foi apresentada uma medida com a finalidade de fortalecer os organismos de Inteligência, que foi a aprovação do Regulamento para a Salvaguarda das Informações que interessam à Segurança Nacional – RSISN, o qual se tornou o primeiro instrumento legal que objetivamente visava à proteção das informações julgadas sigilosas pelo Estado, conforme Decreto nº 27.930, de 27 de março de 1950.

Ainda assim, o Serviço Federal de Informações e Contrainformações somente começou a ser estruturado no ano de 1956, durante o governo do presidente Juscelino Kubistchek, e este foi considerado o principal órgão civil de informações do país até 1964, sendo o primeiro que se encarregou explicitamente da atividade de contraespionagem e contrainformações.

A sua organização teve como modelo, durante este período, a Escola das Américas, no Panamá, criada no ano de 1946 pelo governo americano para treinar sua divisão militar no Caribe, como também para ajudar militares de outros países do hemisfério sul. A escola militar incluía também treinamento contra a insurgência que nascia na América Latina (há registros de que militares brasileiros foram até o canal do Panamá para ter aulas teóricas e práticas sobre tortura).8

No intuito de aprimorar essa técnica militar, no ano de 1956, o então presidente Juscelino Kubistchek autorizou a ida de quatro funcionários brasileiros para os Estados Unidos da América para realizar treinamentos na Central Intelligence Agencye (CIA) e no Federal Bureau of Investigation (FBI). Visto que este período ocorreu durante o momento de tensão da Guerra Fria, tal fato foi idealizado como uma estratégia de fortalecimento das estruturas da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Estes quatro funcionários que viajaram para realizar os treinamentos militares na CIA e no FBI foram o coronel Humberto Souza Mello, o major Knack de Souza, o capitão Rubens Bayma Denys e o delegado José Henrique Soares, os quais, após retornarem para o Brasil, ativaram o SFICI, que, somente em 1958, passa a existir com a edição do Decreto nº 44.489ª. O Coronel Humberto de Souza Mello foi o seu primeiro Chefe. Neste período, o órgão ganha independência e autonomia, ficando vinculado diretamente ao Secretário-Geral.

3.2 Fase da Bipolaridade

A Fase da Bipolaridade tem início no ano de 1964 com o golpe civil-militar (ditadura militar), quando ocorreu a completa reestruturação do SFICI, instituindo-se o Serviço Nacional de Informações (SNI). Neste período, o auxiliar do marechal Castelo Branco, coronel Golbery do Couto e Silva, propôs ao futuro presidente a criação de um novo sistema de informações, baseado na organização do antigo SFICI, mas com características operativas que auxiliassem a alcançar os “Objetivos Nacionais”. Assim, o SFICI foi incorporado ao SNI como uma de suas agências regionais, conforme art. 4º da Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964, que criou o referido serviço de Inteligência.

O SNI tinha a finalidade de infiltrar agentes para monitorar as propagações de ideologias de esquerda nas empresas públicas, nas repartições de serviços públicos, nas universidades, nas escolas, nas igrejas e nos sindicatos, além de vigiarem as atividades financeiras dos bancos e empresas privadas. Essas entidades eram monitoradas através de grampos telefônicos, de censura à correspondência e de investigações. O SNI também atuou fora do território nacional, e manteve o relacionamento com a Central Intelligence Agency (CIA) e com órgãos de informação de outros países da América Latina por meio da Operação Condor.9

Esta agência nacional de Inteligência não atuava como um órgão de assessoria ao presidente de estrito caráter técnico. Ela possuía orientação político-partidária voltada ao Regime Militar e tinha a função de defesa do presidente da República. Entre os principais critérios para admissão para os seus cargos, estavam a “posição ideológica”, o apoio ao Golpe de 1964 e a “eficiência funcional ou profissional”.

Com o fim do Regime Militar em 1985, quando Tancredo Neves é eleito, através do voto indireto, presidente do Brasil, ocorreu uma reestruturação do Serviço Nacional de Informações, e houve um processo de desmilitarização e de alteração do caráter ideológico em relação à coleta das informações por uma análise imparcial dos fatos. Para tanto, o general Ivan de Souza Mendes foi nomeado para o cargo de chefia do Serviço Nacional de Inteligência, pois, este não possuía vínculos com as atividades anteriores do órgão.

Mas, mesmo com as tentativas em renovar o supracitado órgão de inteligência, a sua imagem, diante da sociedade, continuava sendo de um órgão vinculado ao autoritarismo. Assim, os candidatos à sucessão presidencial na eleição de 1989 pronunciavam a intenção de extinguir o SNI. Então, Fernando Collor de Melo, eleito presidente, propôs a abolição do SNI, em 1990. A Medida Provisória n°. 150, de 15 de março de 1990, atribuiu à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e à Polícia Federal a gerência das informações no país e a abolição do SNI.

3.3 Fase de Transição

O terceiro período explanado como a fase da redemocratização, onde a atividade de Inteligência passou pelo processo de reavaliação e autocrítica para se adequar a novos contextos governamentais de atuação é chamada de Fase de Transição. A Inteligência tornou-se vinculada às Secretarias da Presidência da República, primeiro como Departamento de Inteligência (DI), vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) e, posteriormente, como Subsecretaria de Inteligência (SSI).

Publicado no dia 10 de maio de 1990, o Decreto nº 99.244 previa, como um dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República, a Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) que se apresentava organizada em Departamento de Inteligência, Departamento de Macroestratégias, Departamento de Programas Especiais, Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos. Conforme o seu art. 68, cabia ao Departamento de Inteligência planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência, o qual buscava romper com a lógica nacional-desenvolvimentista que havia norteado as ações do poder público nos vinte e cinco anos anteriores.

Mas, com o advento da lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, durante o governo interino do presidente Itamar Franco, o Departamento de Inteligência, ainda subordinado à Secretaria de Assuntos Estratégicos, foi promovido à Subsecretaria de Inteligência,10 tendo sido classificada como Secretaria de Inteligência em setembro de 1994, após a publicação da Medida Provisória nº 610, pelo presidente Itamar Franco. A Secretaria de Inteligência durou até parte do primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso (1992-1999).

No governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, a Subsecretaria de Inteligência (SSI), substituta da Secretaria de Inteligência do Governo Itamar Franco, foi criada com o advento da Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995, era subordinada ao Gabinete de Segurança Institucional (órgão militar), e previu a implementação da Agência Brasileira de Inteligência em seu art. 33 e parágrafos (a sua criação ocorreu no ano de 1999).

A Agência Brasileira de Inteligência tinha “a finalidade de planejar e executar atividades de natureza permanente relativas ao levantamento, coleta e análise de informações estratégicas, planejar e executar atividades de contra-informações, e executar atividades de natureza sigilosa necessárias à segurança do Estado e da sociedade” (BRASIL, 1995).

3.4 Fase Contemporânea

A quarta fase tem início com a criação da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) pela promulgação da Lei nº 9.883/99, consequência de amplo debate político entre os representantes da sociedade no Congresso Nacional. A sua criação é marcada pelo significante avanço da atividade no País (tanto pela consolidação da atuação da ABIN quanto pela expansão do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), também criado em 1999).

A sua atividade compreende o exercício permanente de ações especializadas voltadas para a produção e a difusão de conhecimentos. O objetivo é o assessoramento das autoridades governamentais para o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação de políticas de Estado.

Como uma dessas atuações, a referida agência atuou para assegurar a realização da Cúpula da Amazônia, evento internacional que reuniu chefes de Estado e especialistas na cidade de Belém/PA, entre os dias 8 e 9 de agosto de 2023. A Agência trabalhou para garantir que os debates sobre o desenvolvimento da Região Amazônica transcorressem sem riscos ou incidentes.

Vale ressaltar que, durante a maior parte da Fase Contemporânea da Inteligência Brasileira, a ABIN esteve vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), órgão com status de ministério. Entretanto, uma reforma administrativa executada pela presidente Dilma Rousseff, através da Medida Provisória nº 696, assinada em 2 de outubro de 2015, levou a Agência à estrutura da Secretaria de Governo. Com a entrada em exercício do presidente Michel Temer, o GSI foi recriado e a ABIN foi inserida novamente na hierarquia do Gabinete e Segurança Institucional, isto com a expedição da Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016.

Recentemente, em março de 2023, o Decreto nº 11.426, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, transferiu a Agência para a estrutura da Casa Civil.

4. História da Atividade de Inteligência na Segurança Pública

Durante as primeiras fases da atividade de inteligência, o serviço de inteligência concentrava-se nos órgãos federais acima citados para subsidiar as decisões do Presidente da República, enquanto que os órgãos estaduais voltados para a Segurança Pública atuavam para coletar provas e indícios da materialidade delitiva através da investigação (a diferença entre a atividade de inteligência e a de investigação será tratado no tópico 6). Mas, esta situação teve uma mudança com a criação do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública – SISP (vinculado à SENASP do Ministério da Justiça), pelo Decreto nº 3.695/2000, momento em que os órgãos de investigação poderiam exercer oficialmente a atividade de inteligência, antes exercido principalmente para a produção de informações sobre os seus integrantes.

De acordo com o referido decreto, o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública possui “a finalidade de coordenar e integrar as atividades de inteligência de segurança pública em todo o País, bem como suprir os governos federal e estaduais de informações que subsidiem a tomada de decisões neste campo”. Esse sistema tem como órgão central a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SENASP) e é integrado pelos Ministérios da Justiça, da Fazenda, da Defesa e da Integração Nacional e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

O Decreto prevê, ainda, que poderão fazer parte do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública os órgãos de Inteligência de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, essencialmente voltados para a manutenção da ordem pública, através das Policias Civil e Militar, que passaram a conter unidades de investigação dentro de seus órgãos, como um instrumento de combate à criminalidade e auxílio na produção de informações.

Como exemplo, no Estado de Santa Catarina, a Polícia Militar, através da Portaria nº 156 de 18 de abril de 2001, instituiu a Sistema de Inteligência de Segurança Pública da Polícia Militar (SIPOM), com a finalidade de integrar e aperfeiçoar as atividades de Inteligência de Segurança Pública no âmbito da Corporação Militar.

Atualmente, todos os órgãos de Segurança Pública do País têm a noção de que o desenvolvimento estratégico, tático, administrativo e operacional é importante e fundamental para o enfrentamento à criminalidade e para a colheita de indícios de autoria e materialidade delitiva.

Contudo, apesar de sua origem, que remonta a tempos antes de Cristo, a atividade de Inteligência, no Brasil, teve uma origem tardia. Mas, com o passar dos anos, esta atividade aprimorou-se de forma a fundamentar as suas ações com base na preservação da soberania nacional, na defesa do estado democrático de direito e na dignidade da pessoa humana.

5. Conceito de Atividade de Inteligência

A expressão em latin intelligentia é derivada da palavra intelligere, a qual é composta por intus (entre) e legere, que significa escolher ou ler. Ser inteligente é, assim, saber escolher qual a melhor alternativa entre várias disponíveis.

Para a Cartilha da Agência Brasileira de Inteligência, esta “é a atividade que objetiva produzir e difundir conhecimentos às autoridades competentes sobre fatos e situações que ocorram dentro e fora do território nacional” (grifo nosso), as quais, baseadas no conhecimento difundido por seus agentes, podem tomar as devidas providências, pois, a atividade abrange temas de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental e a salvaguarda da sociedade e do Estado (BRASIL, 1999).

O Setor de Inteligência deve angariar os dados, coletados a partir de dados disponíveis ou indisponíveis, produzir conhecimentos necessários, e relatá-los para uma tomada de decisões, que será deliberada por aquele que os avaliará e integrará aos outros fatores necessários à decisão ou ao planejamento estratégico da organização.

6. Atividade de Inteligência e Investigação Criminal

Há entre alguns profissionais de segurança pública a ideia de que a atividade de investigação é sinônima à atividade de inteligência, mas, há uma grande diferença entre os seus conceitos e a sua maneira de exercício.

Para SANTIN (2002), “a atividade de investigação criminal destina-se ao fornecimento de elementos mínimos sobre a autoria e a materialidade do delito, para a formação da opinio delicti do Ministério Público, o desencadeamento ou não da ação penal pública e o embasamento para o recebimento da denúncia e concessão de medidas cautelares pelo juiz. Também serve para embasar a queixacrime da vítima nos crimes de ação privada ou ação penal subsidiária. A atribuição para a realização de investigação criminal é das polícias, especialmente a Polícia Federal, as Polícias Civis e as Polícias Militares, por crimes federais, estaduais e militares, respectivamente.” (grifo nosso).

Ou seja, por meio do trabalho de investigação, coleta de evidências e análise forense, os profissionais da área de Segurança Pública investigam para reunir provas que possam identificar os autores de crimes e levá-los à responsabilização penal. Ao discutir a investigação criminal, pode-se aumentar a conscientização sobre os métodos usados para prevenir e dissuadir a prática de crimes.

Como exemplo do trabalho de investigação policial, dezoito pessoas foram presas em João Pessoa após a investigação criminal apontar que estas estavam envolvidas em vendas de milhas aéreas para idosos, as quais, em seguida, usavam os dados destes idosos para contratar empréstimos consignados, sem a autorização das vítimas.

Em contrapartida, a atividade de Inteligência é o exercício permanente de ações especializadas voltadas para a produção e a difusão de conhecimentos. O objetivo é o assessoramento das autoridades governamentais para o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação de políticas de Estado.

Esta tem como exemplo a instalação de Centro Temático de Inteligência em Roraima para apoiar ações de desintrusão de garimpeiros e de enfretamento à emergência em saúde pública.

Todavia, esta confusão entre ambos os conceitos é de fácil compreensão, uma vez que é possível que os órgãos de inteligência possam exercer atividades de investigação, como exemplo, quando agentes da ABIN auxiliaram a Polícia Civil de Pernambuco e o Ministério Público de São Paulo a prender o líder do PCC em um resort de luxo no interior pernambucano.

Há também setores de Inteligência nos diversos órgãos que compõem a Segurança Pública, como os Departamentos, Chefias, Setores, ou Divisões de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública, da Divisão Especial de Investigação e Capturas, do Comando da Polícia Militar, dos Batalhões e das Companhias Militares dos diversos estados da federação.

Tais atividades de inteligência dos serviços de Segurança Pública tem como exemplo a infiltração de Agentes Militares do Estado da Bahia (conhecidos como P2) em movimentos e reuniões para identificar seus líderes, os locais das reuniões, e os trajetos das passeatas.

7. Formas de obtenção de informações e de dados

Conforme a doutrina que orienta a atividade de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência, os agentes de inteligência, para obterem os dados que servirão para a tomada de decisões, podem atuar produzindo relatórios com conhecimentos estratégicos sobre ameaças e potencialidades para o país, tanto internas quanto externas; realizando operações de Inteligência para subsidiar a produção desses conhecimentos; promovendo ações de sensibilização em instituições estratégicas para fomento da adoção de medidas de proteção do conhecimento por elas produzido; e detectando, neutralizando ou obstruindo atividades realizadas por outros centros de decisão que atentem contra os interesses estratégicos, a sociedade ou o Estado brasileiro.

7.1 Produção de relatórios com conhecimentos estratégicos sobre ameaças e potencialidades para o país, tanto internas quanto externas

Com base na obtenção de informações referentes a potenciais ameaças à soberania nacional, os agentes de inteligência, através de seus relatórios, informam ao seu gestor sobre as possíveis ameaças que possam causar potenciais danos ao país. Como exemplo, foi noticiada a emissão de relatórios diários por parte da Abin ao Governo Federal e ao Governo do Distrito Federal, para informar acerca do risco de vandalismo às Instituições Governamentais em Brasília.

7.2 Realização de operações de Inteligência para subsidiar a produção do conhecimento

É importante frisar que existem duas maneiras de obtenção de dados por parte dos agentes de Inteligência. Estes podem atuar para a obtenção, ostensiva ou sigilosamente, de dados que estão em fontes disponíveis, ou em fontes que estão protegidas ou são negadas.

Quando há o exercício por parte desses agentes para a obtenção de dados que estão disponíveis em fontes abertas, como através de pesquisas na internet, os agentes de inteligência realizam Ações de Coleta de dados.

E quando há o esforço necessário na obtenção de dados negados, ou mesmo protegidos, esses agentes realizam Ações de Busca. Dentre essas ações de busca, é comum que os agentes de campo realizem operações, as quais são efetuadas pelo Elemento de Operações (ELO).

As referidas operações podem utilizar o reconhecimento, a vigilância, a entrevista, o recrutamento operacional, a interceptação de sinais e de dados, a ação controlada, a infiltração, e a entrada para a obtenção dos dados negados/protegidos, e, assim, subsidiar a produção do conhecimento.

8. A atividade de Inteligência e os Direitos Humanos

Além dos requisitos acima mencionados, o agente responsável pela atividade de Inteligência deve estar em consonância, principalmente, com a doutrina internacional e nacional que leciona sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, pois, os direitos humanos são internacionais por excelência, visto que não estão vinculados a nenhum Estado em específico. Como dita a doutrina, são supranacionais, acima de qualquer Estado, mas, funcionam de forma suplementar.

Tais doutrinas têm por base o art. 12º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, onde “Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação.” (grifo nosso).

Sendo um dos ramos da atividade de Inteligência a realização de Operações para a obtenção de dados e de informações não disponíveis em fontes abertas, em raros casos, a infiltração de agentes de inteligência promove o desrespeito à dignidade da pessoa do investigado, isso porque os seus direitos e as suas garantias constitucionais não são observados. Entretanto, mesmo raros, estes desrespeitos não são admitidos pela própria instituição de inteligência.

Frise-se que essas Operações são importantes para o sucesso da conclusão das investigações, ou para uma melhor tomada de decisões por parte do administrador. Com a atuação de agentes de inteligência, as chances da ocorrência de algum erro são mínimas. Não é raro o fato de Policiais de campo cumprirem Mandados de Busca e Apreensão em endereço errado, por não ter havido uma previa ação de inteligência para confirmar se a residência realmente não está exercendo a sua função social, se os seus moradores estão cometendo ilícitos penais, ou se a residência realmente é da pessoa investigada.11

Segundo Sande Arruda apud André Carvalho (2014) a dignidade consiste: “Na qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano, que o protege contra todo tratamento degradante e discriminação odiosa, bem como assegura condições materiais mínimas de sobrevivência. Consiste em atributo que todo indivíduo possui, inerente à sua condição humana, não importando qualquer outra condição referente à nacionalidade, opção política, orientação sexual, credo etc. (grifo nosso).”

Entretanto, se assim ocorrer, há mecanismos de defesa dos Direitos Humanos previstos na legislação pátria, com a atuação da Comissão Permanente de Direitos Humanos da OAB, a Promotoria de Proteção as Direitos Humanos e demais órgãos voltados para apurar o crime de abuso de autoridade (BRASIL, 2019), o crime de abuso de poder (BRASIL, 1969), o crime de tortura (BRASIL, 1997), ou mesmo os crimes praticados pelos superiores hierarquicamente que tomarem conhecimento da violação aos Direitos Humanos e se calarem, crime de Condescendência criminosa (BRASIL, 1940).

E, para exercer o Controle preventivo e repressivo das atividades de inteligências, os Administradores Públicos contam com a efetiva participação do Ministério Público, responsável pelo controle externo da atividade policial, e pela CPI, criada no âmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional, por requerimento de um terço dos respectivos parlamentares, ou do próprio Congresso Nacional, por requerimento de um terço dos senadores e um terço dos deputados.

Conclusão

Verifica-se que a atividade de inteligência é exercida desde os tempos antes de Cristo, mas, oficialmente, no Brasil, tal atividade teve início apenas em meados do século XX durante o governo de Washington Luís.

A diferença entre a prática de investigação criminal e a atividade de inteligência é que, naquele caso, os agentes de segurança pública atuam para coletar indícios de autoria e prova da materialidade delitiva para que o representante do Ministério Público tenha fundamentos para embasar uma denúncia, enquanto que, na atividade de inteligência, os agentes de inteligência diligenciam para obter informações e coletar dados que serão informados a seus superiores, que ajudarão estes a tomar decisões, não necessariamente voltadas para incriminar supostos infratores.

Entretanto, durante as Operações de Inteligência, uma das formas de obtenção de informações e coleta de dados, o agente de campo deve primar pela dignidade da pessoa a qual está sendo alvo da operação, para que esta tenha os seus direitos garantidos constitucionalmente preservados, sob pena de sofrer as penalidades legais caso extrapole os limites da investigação.

Referências

Abin emitiu alertas diários sobre risco de vandalismo em manifestações golpistas. CNN, 09 jan. 2023. Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/politica/abin-emitiu-alertas-diarios-sobre-risco-de-vandalismo-em-manifestacoes-golpistas/>. Acesso em 27 ago. 2023, às 17:35.

AITH, Marcio. Escola das Américas reabre com nova face. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/fsp/mundo/ft1902200109.htm>. Acesso em 1º set. 2023.

Alemanha frustrou atentado do "Estado Islâmico" em 2016. Deutsche Welle (DW), 18 out. 2018. Disponível em: <https://www.dw.com/pt-br/alemanha-frustrou-atentado-do-estado-isl%C3%A2mico-em-2016/a-45940318>. Acesso em 09 set. 2023, às 14:34.

Alemanha inaugura maior central de inteligência do mundo. Deutsche Welle (DW), 02 fev. 2019. Disponível em: <https://www.dw.com/pt-br/alemanha-inaugura-maior-central-de-intelig%C3%AAncia-do-mundo/a-47436540>. Acesso em 09 set. 2023, às 14:46.

ALMEIDA, Guilherme Bacha de. Defesa nacional com dependência externa: o Conselho (Superior) de Segurança Nacional de 1934 a 1944. XXVI Simpósio Nacional de História – ANPUH, São Paulo, jul. 2011. Disponível em: <http://www.snh2011.anpuh.org/resources/anais/14/1307969657_ARQUIVO_ArtigoGBA_ANPUH2011_Final2.pdf>. Acesso em 28 ago. 2023, às 19:22.

ARAÚJO, Raimundo Teixeira de. História Secreta dos Serviços de Inteligência: origens, evolução e institucionalização. São Luís: Ed. do autor, 2004. 204p.

ARRUDA, Sande Nascimento de. Noções Básicas de Direitos Humanos. Disponível em: <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/BibliotecaDigital/BibDigitalLivros/TodosOsLivros/Nocoes-basicas-de-Direitos-Humanos.pdf>. Acesso em 27 ago. 2023, às 14:37.

Aumentam delitos e violência da extrema-direita na Alemanha. Deutsche Welle (DW), 20 jun. 2023. Disponível em: <https://www.dw.com/pt-002/aumentam-delitos-e-viol%C3%AAncia-da-extrema-direita-na-alemanha/a-65978413>. Acesso em 09 set. 2023, às 14:15.

AZAMBUJA, Carlos I. S. Mossad - Operação Nêutron. Disponível em: <https://brasilsoberanoelivre.blogspot.com/2016/01/mossad-operacao-neutron.html>. Acesso em 11 set. 2023, às 11:54.

AZEVEDO, Lena. Inteligência da PM na Bahia infiltra agentes nos movimentos, revela capitão. Agência Pública, 27 jun. 2013. Disponível em: <https://apublica.org/2013/06/inteligencia-da-pm-na-bahia-infiltra-agentes-nos-movimentos-revela-capitao/>. Acesso em 27 ago. 2023.

BENITES, Diana dos Santos; SOUZA, Henrique Berbigier Omegna de; RODRIGUES, Marianna de Oliveira; PIRES, Victor Domingues Ventura; MARAFON, William Ribeiro. A Atividade de Inteligência Brasileira: Papel, Perfil e Perspectivas. Disponível em: <https://www.gov.br/defesa/pt-br/arquivos/ensino_e_pesquisa/defesa_academia/cadn/XV_cadn/aa_atividadea_dea_inteligenciaa_brasileiraa_papela_perfila_ea_perspectivas.pdf>. Acesso em 28 ago. 2023, ás 18:22.

BENONES, Eduardo. Controle da atividade de inteligência policial como parte do mandato do MP. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2022-ago-24/eduardo-benones-controle-atividade-inteligencia-policial>. Acesso em 27 ago. 2023, às 11:28.

BERNARDO, André. Herberts Cukurs: o nazista que viveu por 20 anos no Brasil e foi executado no Uruguai por agentes do Mossad. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/geral-60481793>. Acesso em 11 set. 2023, às 11:43.

BEZERRA, Eudes. Adolf Eichmann sequestrado pelo Mossad. Disponível em: <https://incrivelhistoria.com.br/adolf-eichmann-sequestrado-mossad/>. Acesso em 11 set. 2023.

BEZERRA, Juliana. Conflito na Caxemira. Disponível em: <https://www.todamateria.com.br/conflito-na-caxemira/>. Acesso em 10 set. 2023, às 21:05.

BÍBLIA. Português. Bíblia sagrada. São Paulo: Mundo Cristão, 2016. 1ª Edição.

BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Legislação Informatizada - Decreto nº 17.999, de 29 de Novembro de 1927 - Publicação Original. Providencia sobre o Conselho da Defesa Nacional. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-17999-29-novembro-1927-503528-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em 28 ago. 2023, às 18:37.

_____. _____. _____. Legislação Informatizada - Decreto nº 23.873, de 15 de Fevereiro de 1934 - Publicação Original. Dá organização ao Conselho da Defesa Nacional. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-23873-15-fevereiro-1934-501550-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em 28 ago. 2023, às 19:02.

_____. _____. Senado Federal. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/comissao-parlamentar-de-inquerito-cpi>. Acesso em 27 ago. 2023, às 11:35.

_____. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934. Promulgada em 16 de julho de 1934. Brasília, DF: Senado Federal, 1934. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm>. Acesso em 28 ago. 2023, às 18:57.

_____. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1937. Promulgada em 10 de novembro de 1937. Brasília, DF: Senado Federal, 1937. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm>. Acesso em 28 ago. 2023, às 19:10.

______. Decreto nº 592, de 06 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Promulgação. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1992.

______. Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000. Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências. Promulgação. Promulgação. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2000.

______. Decreto nº 11.327, de 1º de janeiro de 2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Promulgação. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2023.

______. Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Promulgação. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.

______. Decreto nº 27.583, de 14 de dezembro de 1949. Aprova o Regulamento para a Salvaguardas das Informações que interessam à Segurança Nacional. Promulgação. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1949.

______. Decreto nº 27.930, de 27 de março de 1950. Dispõe sôbre a aplicação do Decreto n.º 27.583, de 14-12-1949. Promulgação. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1950.

______. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Promulgação. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1969.

______. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Promulgação. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1940.

______. Decreto-Lei nº 9.755, de 06 de setembro de 1946. Dispõe sôbre as atribuições do Conselho de Segurança Nacional e de seus órgãos complementares e dá outras providências. Promulgação. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1946.

______. Governo Federal. Casa Civil. A Abin. Disponível em: <https://www.gov.br/abin/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/a-abin.>. Acesso em 27 ago. 2023, às 16:12.

______. _____. _____. ABIN instala centro de Inteligência para a Operação Yanomami. Disponível em: <https://www.gov.br/abin/pt-br/assuntos/noticias/abin-instala-centro-de-inteligencia-para-a-operacao-yanomami>. Acesso em 27 ago. 2023, às 09:48.

______. _____. _____. ABIN passa a integrar a Secretaria de Governo. Disponível em: <https://www.gov.br/abin/pt-br/assuntos/noticias/abin-passa-a-integrar-a-secretaria-de-governo>. Acesso em 03 set. 2023, às 16:55.

______. _____. _____. ABIN volta a ser subordinada ao GSI. Disponível em: <https://www.gov.br/abin/pt-br/assuntos/noticias/abin-volta-a-ser-subordinada-ao-gsi>. Acesso em 03 set. 2023, às 16:57.

______. _____. _____. Agência atuará em centros de Inteligência para a segurança da Cúpula da Amazônia. Disponível em: <https://www.gov.br/abin/pt-br/assuntos/noticias/agencia-atuara-em-centros-de-inteligencia-para-a-seguranca-da-cupula-da-amazonia>. Acesso em 03 set. 2023, às 16:39.

______. _____. _____. Cronologia de criação dos órgãos de inteligência de estado no Brasil. Disponível em: <https://www.gov.br/abin/pt-br/institucional/historico>. Acesso em 28 ago. 2023, às 18:16.

______. _____. _____. Líder do PCC é preso com a contribuição da ABIN. Disponível em: <https://www.gov.br/abin/pt-br/assuntos/noticias/lider-do-pcc-e-preso-com-a-contribuicao-da-abin>. Acesso em 27 ago. 2023, às 09:53.

______. _____. _____. Cartilha da Agência Brasileira de Inteligência, 2023. Disponível em: <https://www.defesanet.com.br/intel/noticia/1052288/abin-agencia-brasileira-de-inteligencia-cartilha/>. Acesso em 27 ago. 2023, às 07:12.

______. Lei no 4.341, de 13 de junho de 1964. Cria o Serviço Nacional de Informações. Promulgação. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1964.

______. Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Promulgação. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1992.

______. Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências. Promulgação. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1997.

______. Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. Promulgação. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1999.

______. Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Promulgação. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2019.

______. Medida Provisória nº 150, de 15 de março de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Promulgação. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.

______. Medida Provisória nº 610, de 08 de setembro de 1994. Dispõe sobre a alteração na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, na Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dá outras providências. Promulgação. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1994.

______. Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Promulgação. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1995.

_____. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. DF deve indenizar morador que teve casa arrombada por engano em operação policial. Disponível em: <https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/julho/df-devera-indenizar-morador-que-teve-casa-arrombada-por-engano-em-operacao-da-policia-civil>. Acesso em 14 set. 2023, às 16:53.

BUDIANSKY, Stephen. Sir Francis Walsingham. Disponível em: <https://www.britannica.com/biography/Francis-Walsingham>. Acesso em 06 set. 2023.

CARMO, Adriana Souza. Sobre a Agência Central de Inteligência (CIA). Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/artigos/sobre-a-agencia-central-de-inteligencia-cia/1315992419>. Acesso em 11 set. 2023, às 19:18

CARNEIRO, Arthur Fanini. Ramsés II, o Grande. Disponível em: <https://museuegipcioerosacruz.org.br/ramses-ii-o-grande/>. Acesso em 27 ago. 2023, às 07:34.

CARVALHO, Talita de. Ditadura Militar no Brasil. Disponível em: <https://www.politize.com.br/ditadura-militar-no-brasil/>. Acesso em 1º set. 2023.

CEPIK, Marco. Sistemas nacionais de inteligência: origens, lógica de expansão e configuração atual. Disponível em: <https://www.senado.gov.br/comissoes/CCAI/txtCepik.htm>. Acesso em 07 set. 2023, às 17:30.

ESPINOSA, Ángeles. Ao menos 28 mortos em um grande atentado na capital de Afeganistão. El País, 19 abr. 2016. Disponível em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2016/04/19/internacional/1461044923_658110.html>. Acesso em 12 set. 2023, às 09:43.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. FEDERAL BUREAU OF INVESTIGATION. Mission and Priorities. Disponível em: <https://www.fbi.gov/about/mission>. Acesso em 11 set. 2023, às 17:31.

FERNANDES, Cláudio. Mossad – Serviço Secreto Israelense. Disponível em: <https://mundoeducacao.uol.com.br/historiageral/mossad-servico-secreto-israelense.htm>. Acesso em 11 set. 2023, às 11:34.

FERREIRA, Nuno Alexandre. As informações como instrumento de subversão. Tese (Mestrado em Estratégia) – Universidade de Lisboa. Lisboa, p. 21. 2015.

FRAZÃO, Dilva. Biografia de Mikhail Gorbachev. Disponível em: <https://www.ebiografia.com/mikhail_gorbachev/>. Acesso em 08 set. 2023, às 10:42.

_____. Biografia de Sun Tzu. Disponível em: <https://www.ebiografia.com/sun_tzu/>. Acesso em 27 ago. 2023, às 18:41.

FONTES, Coronel Swami de Holanda. O soldado do silêncio. Disponível em: <https://eblog.eb.mil.br/index.php/menu-easyblog/o-soldado-do-silencio.html>. Acesso em 28 ago.2023, às 17:49.

FÜRSTENAU, Marcel. A cena de extrema esquerda na Alemanha. Deutsche Welle (DW), 02 jun. 2023. Disponível em: < https://www.dw.com/pt-br/a-cena-de-extrema-esquerda-na-alemanha/a-65804771#:~:text=De%202022%20para%20o%202021,com%20motiva%C3%A7%C3%A3o%20pol%C3%ADtica%20de%20esquerda.&text=No%20entanto%2C%20eles%20se%20referem,%25%2C%20de%20438%20para%20399.>. Acesso em 09 set. 2023, às 14:25.

GASPARETTO JUNIOR, Antônio. Revolução Islâmica. Disponível em: <https://www.infoescola.com/historia/revolucao-islamica/>. Acesso em 08 set. 2023, às 10;53.

GOLDMAN, Adam; APUZZO, Matt. Quem é o agente da CIA que localizou o esconderijo de Osama Bin Laden?. Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-noticias/2011/07/06/quem-e-o-agente-da-cia-que-localizou-o-esconderijo-de-osama-bin-laden.htm>. Acesso em 11 set. 2023, às 19:35.

GONÇALVES, Joanisval Brito. A Atividade de Inteligência no Combate ao Crime Organizado: o Caso do Brasil. Disponível em: <www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/103/01.pdf?sequence=3&isAllowed=y>. Acesso em 05 set. 2023.

HIGA, Carlos César. Guerra do Yom Kippur. Disponível em: <https://brasilescola.uol.com.br/guerras/guerra-yom-kippur.htm>. Acesso em: 08 set. de 2023, às 11:04.

_____. Operação Condor. Disponível em: <https://brasilescola.uol.com.br/historia-da-america/operacao-condor.htm>. Acesso em 03 set. 2023, às 11:19.

JOHN, Araújo. Quem espia os espiões? O papel dos serviços de inteligência em estados democráticos. Revista Brasileira de Inteligência. Brasília: Abin, n.º 17, p. 27 -43, dez. 2020.

JULIÃO, Fabricio. Forças do Afeganistão afirmam ter matado o segundo em comando da Al-Qaeda. CNN Brasil, em 25 out. 2020. Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/forcas-do-afeganistao-afirmam-ter-matado-o-segundo-em-comando-da-al-qaeda/>. Acesso em 12 set. 2023, às 10:09.

Líder rebelde foi torturado na Líbia após ser entregue pela CIA. Revista Exame, 05 set. 2011. Disponível em: <https://exame.com/mundo/lider-rebelde-foi-torturado-na-libia-apos-ser-entregue-pela-cia/>. Acesso em 09 set. 2023, às 16:27.

MARIMÓN, Albert Caballé. ISI, a agência de inteligência militar do Paquistão. Disponível em: <https://velhogeneral.com.br/2021/03/18/isi-a-agencia-de-inteligencia-militar-do-paquistao/>. Acesso em 10 set. 2023, às 21:03.

MEDEIROS, Francisco José Fonseca de. Atividade de Inteligência no mundo atual. Disponível em: <https://www2.mppa.mp.br/sistemas/gcsubsites/upload/60/a%20atividade%20de%20intelig%C3%83%C2%AAncia%20no%20mundo%20atual.pdf>. Acesso em 27 ago. 2023, às 07:15.

MEDEIROS, Rostand. O curioso caso do espião nazista em Natal durante a Segunda Guerra Mundial. Disponível em: <https://papocultura.com.br/nazista-em-natal/>. Acesso em 07 set. 2023, às 18:26.

MELO, Felipe Pereira de. A contrainteligência como instrumento de proteção das instituições policiais judiciárias. Disponível em: <http://www.revistas.pr.gov.br/index.php/espc/edicao-2-artigo-8>. Acesso em 05 set. 2023, às 11:37.

MERCOSUL. Instituto de Políticas Públicas em Derechos Humanos. Serviço Federal de Informações e Contrainformação (SFICI / Sfici) – Subseção de Operações (SSOP). Disponível em: <http://atom.ippdh.mercosur.int/index.php/servico-federal-de-informacoes-e-contrainformacao-sfici-sfici-subsecao-de-operacoes-ssop>. Acesso em 29 ago. 2023, às 10:50.

MI5 descobre agente chinesa infiltrada no Parlamento britânico. Público Comunicação Social, 13 jan. 2022. Disponível em: <https://www.publico.pt/2022/01/13/mundo/noticia/mi5-descobre-agente-chinesa-infiltrada-parlamento-britanico-1991804>. Acesso em 09 set. 2023, às 15:58.

MONGE, Yolanda. FBI investiga se invasores do Capitólio planejavam fazer reféns e matar políticos. El País, 09 jan. 2021. Disponível em: <https://brasil.elpais.com/internacional/2021-01-10/fbi-investiga-se-invasores-do-capitolio-planejavam-fazer-refens-e-matar-politicos.html>. Acesso em 11 set. 2023, às 18:47.

MURATA, Paulo. A evolução e a história da espionagem. Disponível em: <https://ictssecurity.com.br/publicacoes/a-evolucao-e-a-historia-da-espionagem/>. Acesso em 07 set. 2023, às 17:09.

NAVARRO, Roberto. Spetsnaz: a maior tropa de elite do mundo. Disponível em: <https://aventurasnahistoria.uol.com.br/noticias/reportagem/spetsnaz-maior-tropa-elite-mundo-secreto.phtml>. Acesso em 09 set. 2023, às 18:10.

NEUENFELD, Matheus Eduardo. Estratégia Nacional e Poder Cibernético: o ressurgimento da Rússia no cenário internacional. Tese (Graduação em Relações Internacionais) – Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, p. 79. 2021.

OLIVEIRA, Filipe. Revolução russa. Disponível em: <https://www.educamaisbrasil.com.br/enem/historia/revolucao-russa>. Acesso em 07 set. 2023, às 16:51.

OSBORN, Andrew, TSVETKOVA, Maria. Chefe da agência de espionagem russa acusada de envenenamento no Reino Unido morre aos 62 anos. Reuters, 26 nov. 2018. Disponível em: <https://www.reuters.com/article/russia-espionagem-morte-idLTAKCN1NR0XZ>. Acesso em 10 set. 2023, às 20:24.

PINTO, Tales. Batalha de Kadesh: egípcios versus hititas. Disponível em: <https://brasilescola.uol.com.br/guerras/batalha-kadesh-egipcios-versus-hititas.htm>. Acesso em 27 ago. 2023, às 07:40.

_____. O presidente Washington Luís. Disponível em: <https://brasilescola.uol.com.br/historiab/washington-luis.htm>. Acesso em 27 ago. 2023, às 18:07.

Polícia leva 18 pessoas para delegacia em investigação sobre empréstimos fraudulentos. G1.com, 19 maio 2023. Disponível em: <https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2023/05/19/policia-leva-18-pessoas-para-delegacia-em-investigacao-sobre-emprestimos-fraudulentos.ghtml>. Acesso em 27 ago. 2023, às 09:40.

PRAZERES, Leandro. Como suposto espião colocou Brasil entre disputa de Rússia e EUA. BBC News Brasil, 28 abr. 2023. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/articles/c883534dd84o>. Acesso em 10 set. 2023, às 20:37.

ROCHA, Guilherme. Gengis Khan: o gênio bárbaro da estratégia. Disponível em: <https://afolhatorres.com.br/noticias_antigas/gengis-khan-o-genio-barbaro-da-estrategia/>. Acesso em 27 ago. 2023, às 18:53.

SANTIAGO, Emerson. Agência Central de Inteligência (CIA). Disponível em: <https://www.infoescola.com/estados-unidos/agencia-central-de-inteligencia-cia/>. Acesso em 11 set. 2023, às 19:12.

SANTIN, Valter Foleto. A investigação criminal e o acesso à Justiça. Disponível em: <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_publicacao_divulgacao/doc_gra_dout_crim/crime%2002.pdf>. Acesso em 27 ago. 2023, às 09:26.

SCOLARO, Thaislainy Pereira; BUENO, Vagner Luiz Andreatta. A aplicabilidade de ações de busca e de técnicas operacionais de inteligência em operações sistemáticas de inteligência da Polícia Militar do Paraná. Disponível em: <https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/60916/43976>. Acesso em 27 ago. 2023, às 16:56.

SERGE, Victor. O que todo revolucionário deve saber sobre opressão. Brasil: Terra Sem Amos, 2020.

Serviços secretos franceses e americano criam estrutura antiterrorista. Rádio e Televisão de Portugal (RTP Notícias), 03 jul. 2005. Disponível em: <https://www.rtp.pt/noticias/mundo/servicos-secretos-franceses-e-americano-criam-estrutura-antiterrorista_n112151>. Acesso em 09 set. 2023, às 17:18.

SILVA, Daniel Neves. Governo Itamar Franco. Disponível em: <https://www.historiadomundo.com.br/idade-contemporanea/governo-itamar-franco.htm>. Acesso em 03 set. 2023, às 15:31.

_____. Guerra do Golfo. Disponível em: <https://brasilescola.uol.com.br/historiag/guerra-golfo.htm>. Acesso em 08 set. 2023, às 11:00.

_____. Segunda Guerra Mundial. Disponível em: <https://brasilescola.uol.com.br/historiag/segunda-guerra-mundial.htm>. Acesso em 07 set. 2023, às 17:55.

_____. União Soviética. Disponível em: <https://brasilescola.uol.com.br/historiag/uniao-sovietica.htm>. Acesso em 09 set. 2023, às 17:56.

SILVA, Marcos Fabrício Lopes da. Boletim sobre a inteligência. Disponível em: <https://www.ufmg.br/boletim/bol1810/2.shtml#:~:text=A%20palavra%20latina%20intelligentia%20prov%C3%A9m,saber%20ler%20dentro%20das%20coisas.>. Acesso em 27 ago. 2023, às 15:03.

SPINACE, Otávio. Idade Média: o que foi a Era Medieval e como foi o fim. Disponível em: <https://querobolsa.com.br/enem/historia-geral/idade-media>. Acesso em 06 set. 2023, às 11:19.

TORTELLA, Tiago. Invasão do Capitólio completa um ano: relembre o ataque à democracia dos EUA. CNN Brasil, 06 jan. 2022. Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/invasao-ao-capitolio-completa-um-ano-relembre-o-ataque-a-democracia-dos-eua/>. Acesso em 11 set. 2023, às 18:50.

VIDAL, Yara. China lança campanha contra espionagem e EUA reagem. Revista Fórum, 03 out. 2023. Disponível em: <https://revistaforum.com.br/global/chinaemfoco/2023/8/3/china-lana-campanha-contra-espionagem-eua-reagem-141626.html>. Acesso em 10 set. 2023, às 21:40.

WARD, Jasper; SHAKIL, Ismail. Órgão dos EUA revisará segurança de computação em nuvem da Microsoft após violação de e-mails. Terra, 11 ago. 2023. Disponível em: <https://www.terra.com.br/byte/orgao-dos-eua-revisara-seguranca-de-computacao-em-nuvem-da-microsoft-apos-violacao-de-e-mails,7dd6f23dd6940add8436384054e9c7c0v8kch40w.html>. Acesso em 11 set. 2023, às 16:48.

YADAV, Piyush. IB vs RAW: Diferença e Comparação. Disponível em: <https://askanydifference.com/pt/difference-between-ib-and-raw-with-table/>. Acesso em 10 set. 2023, às 20:52.

Notas

A Idade Média foi um período de aproximadamente mil anos da história ocidental, que se inicia no século V, com a queda do Império Romano do Ocidente, em 476, e termina no século XV, com a tomada de Constantinopla pelo Império Otomano, em 1453 (SPINACE, 2022).
No ano de 624, Maomé utilizou da atividade de inteligência quando os seus agentes infiltrados em Meca (Arábia Saudita) o avisaram de um ataque de soldados árabes a Medina, cidade em que estava refugiado. Ele mandou então que fizessem trincheiras e barreiras ao redor da cidade, que impediram o avanço dos soldados (ARAÚJO, 2005).
A Okhrana, polícia secreta do regime do czar Alexandre III da Rússia, substituiu, em 1881, a 3ª Seção do Ministério do Interior, mas só se desenvolveu verdadeiramente a partir do ano de 1900. Esta surgiu com a finalidade de perseguir os partidos políticos Narodnik e Partido Social-Democrata Russo, os quais eram contrários à autocracia do czar. Ela atuava para reprimir os setores educacionais, a imprensa e os tribunais, além da população, que estava descontente com a situação social, política e económica que a Rússia enfrentava no fim do século XIX e início do século XX (SERGE, 2020).
“A revolução de Outubro também ficou conhecida como Revolução Bolchevique, ou Revolução vermelha. Ela foi à segunda fase da Revolução Russa de 1917 e sucedeu a revolução de Fevereiro ocorrida também em 1917. Tudo começou com a oposição dos Bolcheviques, liderados por Lênin, contra o governo provisório. Essa foi à primeira revolução marxista do século XX e deu o poder aos bolcheviques” (OLIVEIRA, 2019).
O Eixo era a aliança militar entre a Alemanha, a Itália e o Japão durante a Segunda Guerra Mundial (SILVA, s.d.).
Os Aliados eram formados, durante a Segunda Guerra Mundial, pelos Estados Unidos, Reino Unido, França e União Soviética (SILVA, s.d.).
“Washington Luís foi o último presidente da República Velha, governando entre 1926 e 1930, quando deposto por um golpe de Estado. Seu governo ficou marcado pela crise econômica mundial de 1929 e pela ruptura com a antiga política do café com leite." (PINTO, s.d.)
“Em 2014, documentos liberados pelos Estados Unidos – e investigados pela Comissão Nacional da Verdade – revelaram que mais de 300 militares passaram uma temporada na Escola das Américas (o instituto de guerra dos Estados Unidos no Panamá). Lá, entre 1954 e 1996, os militares brasileiros tiveram aulas teóricas e práticas sobre tortura” (CARVALHO, 2021).
"A Operação Condor foi uma aliança entre as ditaduras militares que governavam os principais países da América do Sul para colaborar no combate aos seus opositores." (HIGA, s.d.).
O “governo de transição” ocorreu com o afastamento do presidente Fernando Collor de Melo, no dia 29 de setembro de 1992, quando o presidente Itamar Franco assumiu o posto interinamente. O processo de impeachment de Collor foi ratificado no dia 29 de dezembro de 1992, dia em que Itamar Franco foi empossado oficialmente como presidente da República.
Como exemplo, “DF deve indenizar morador que teve casa arrombada por engano em operação” policial (TJDFT, 2019).

Autor

Wandeslann Belém Lopes

Graduado em Direito pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió (CESMAC). Pós- graduado em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera.

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

LOPES, Wandeslann Belém. A aplicação da doutrina dos direitos humanos na atividade de inteligência. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 28, n. 7405, 10 out. 2023. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/106506. Acesso em: 16 maio 2024.

A aplicação da doutrina dos direitos humanos na atividade de inteligência