Revista de Regimes especiais de tributação
ISSN 1518-4862Desvantagens do Simples Nacional: da vedação ao creditamento de ICMS
A opção pelo Simples Nacional é facultativa, pois, embora traga uma série de vantagens, observa-se algumas desvantagens, como a impossibilidade de aproveitamento dos créditos obtidos nas vendas em que há incidência do ICMS.
CARF versus STJ, uma disputa inútil
O CARF vem desafiando abertamente a jurisprudência do STJ, sob o fundamento que somente a decisão proferida em sede de recurso repetitivo tem o condão de vincular o julgador administrativo.
ISS de profissionais liberais: competência municipal
Pode o município, mediante lei ordinária, impor aos profissionais liberais a tributação do ISS com base de cálculo sobre o valor da prestação do serviço, em detrimento da base de cálculo sobre o número de profissionais?
A tributação pelo IR das sociedades civis de profissionais liberais
O projeto nº 2.337/2021 em tramitação acelerada na Câmara dos Deputados extingue a isenção dos dividendos distribuídos pelas empresas do SIMPLES e tributa os dividendos percebidos pelos sócios/acionistas de forma indistinta.
Cobrança do IPI na saída do produto importado
STF decide que é constitucional a cobrança do IPI na saída do produto importado realizada pelo estabelecimento importador, pondo fim à questão que envolvia bilhões de reais em arrecadação de tributos.
Exclusão do Simples Nacional
O desconhecimento da legislação pertinente à exclusão do Simples Nacional pode acarretar problemas para as empresas. Em razão desse fato, é importante relacionar quais os requisitos necessários para permanência, prazos e efeitos.
Simples Nacional e tributos concentrados: desconhecimento gera prejuízo
Abordam-se os principais aspectos relacionados ao Simples Nacional, que permite a exclusão de determinados tributos cobrados de forma concentrada nas operações anteriores.
O fato gerador do ICMS sobre serviços de transporte de gás em um marco regulatório de entrada e saída
Diante do novo marco regulatório desejado pelo governo federal (Gás para Crescer), qual o melhor modelo tributário para a indústria de gás?
Multiplicidade de empresas e limites para ingresso no Simples Nacional
O presente estudo demonstra elementos necessários para o planejamento societário e tributário de empresas que pretendam ter sua tributação realizada pelo sistema do Simples Nacional.
Gestão tributária em indústria alimentícia beneficiada pela Lei 12.865/13
Examinam-se os regimes de tributação adotados por uma empresa do segmento alimentício nos anos de 2013, 2014 e 2015 para saber se foram os mais vantajosos economicamente.
Incorporação imobiliária sujeita ao patrimônio de afetação: tratamento tributário na permuta de imóveis
Não podem ser exigidos tributos sobre o valor de imóveis recebidos em permuta por empresas incorporadoras sujeitas ao RET (patrimônio de afetação).
Simples nacional: exclusão por irregularidade fiscal
Analisa-se o impedimento às empresas com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal de optarem pelo Simples Nacional, regime simplificado de apuração e pagamento de tributos.
A figura do investidor-anjo à luz da LC 155/2016
A Lei Complementar nº 155/2016 inovou ao definir e conceituar uma figura já há muito conhecida, porém, até então, carente de regulamentação específica: o investidor-anjo. Em vista disso, este artigo abordará os principais erros e acertos do legislador.
IRPJ e a dedutibilidade dos tributos e multas no lucro real
Como o lucro líquido apurado na contabilidade normalmente não corresponde ao lucro a ser tributado, a pessoa jurídica deve determinar o lucro real, sobre o qual calculará o IRPJ devido e o adicional quando for o caso, assim como a CSLL.
Municípios excluem pequenos do Simples Nacional de forma ilegal
Afora a ilegalidade, o procedimento é um tremendo tiro no pé dos interesses da própria municipalidade.
IRPJ e a dedutibilidade dos tributos e multas no lucro real
São indedutíveis as multas impostas por ocasião do lançamento de ofício ou auto de infração, visando punir o contribuinte por infração de que tenha resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos.
Tributação de microempresas e empresas de pequeno porte pelo Simples Nacional
O simples nacional é um regime especial, diferenciado, simplificado, favorecido, unificado e opcional para o contribuinte, instituído por Lei complementar, sob o respaldo de norma constitucional.
Cláusulas de "tax sparing" e "matching credit"
Conheça as cláusulas de "matching credit" e "tax sparing" e o que elas têm a ver com a dupla tributação.
Tributação sobre software adquirido com suporte físico ou por download
Trazemos exame de como se deve proceder com a tributação sobre as operações com software, o recolhimento de ICMS, de ISS e o percentual de lucro presumido aplicado sobre a receita bruta da empresa para cálculo do IRPJ e da CSLL.
