Revista de Processo de execução civil

Medidas executivas atípicas: poder de aplicabilidade do art. 139, IV do CPC

Discutem-se as medidas executivas atípicas insculpidas no art. 139, IV do CPC, analisando criticamente seu poder geral de aplicabilidade e sua (in)constitucionalidade frente ao iminente julgamento da ADI 5941 pelo STF.

A medida executiva atípica de suspensão da CNH

É possível a apreensão da CNH como forma de satisfazer o crédito, desde que se forneçam padrões dogmáticos confiáveis para a aplicação dessa medida.

Sujeição dos poupadores ao acordo dos planos econômicos

A última novidade é que os bancos (e a Febraban) querem impingir aos poupadores o acordo e seu aditivo assinados com as associações de defesa dos consumidores.

Medidas atípicas para satisfação dos direitos do credor

As medidas atípicas são alternativas concedidas ao magistrado para a realização da justiça.

Efeito secundário da revelia e intimação do réu no cumprimento de sentença

O artigo analisa o julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de nova intimação do réu revel no início do cumprimento de sentença.

Princípio da transparência patrimonial no processo de execução

Reflete-se sobre o princípio da transparência patrimonial no processo de execução à luz da jurisprudência.

Suspensão de leilão eletrônico de imóvel diante de irregularidades do edital e avaliação com preço vil

Se houver irregularidades no edital de leilão eletrônico ou se o valor da avaliação do bem imóvel for considerado vil, defasado, a suspensão do procedimento é medida impositiva.

Inadimplência, cobrança e execução judicial de crédito

Reflexões sobre a inadimplência são relevantes para reduzir e combater o comportamento inadimplente do devedor nas relações de consumo, em especial sob a ótica do fornecedor.

Processo de execução e a ação monitória: o que mudou?

Tanto o processo de execução, como a ação monitória, são institutos jurídicos atinentes aos meios de cobrança e obtenção de créditos no âmbito do processo civil. Mas há diferenças entre eles, sobretudo no trâmite.

Parcelamento da dívida em cumprimento de sentença

Na prática, o parcelamento da dívida traz efetividade ao procedimento executório, mormente em casos nos quais o devedor realmente não possua condições de arcar com o débito executado.

Execução de imóvel hipotecado

Realizada a penhora sobre o bem imóvel do garantidor hipotecário, a intimação do devedor (executado) e do terceiro garante, que teve seu bem penhorado, é de rigor, nos termos do art. 669 do Código de Processo Civil.

Carta de fiança bancária como garantia da execução trabalhista

Minha empresa foi acionada na Justiça do Trabalho. Posso discutir o débito em embargos de devedor garantindo a execução com carta de fiança bancária em vez de dinheiro vivo?

Sentença de juizado não cumprida: como ficam os honorários?

O devedor, não honrando com o pagamento da quantia certa fixada em sentença com trânsito em julgado, deverá pagar uma multa de 10% para a parte credora e outra multa, de mesmo patamar, para o advogado eventualmente constituído.

Defesas do réu no processo civil

Examinam-se em detalhes as defesas do réu no processo de conhecimento e na execução.

Juros de mora e correção monetária em face da fazenda pública: tema 810 do STF

O julgamento do tema 810 pelo STF impôs a todos os tribunais o fim da discricionariedade dos índices e taxas de correção monetária aplicadas na execuções contra a fazenda pública.

Apreensão de passaporte e CNH como medida de execução e o HC como meio de impugnação

Examina-se a proporcionalidade da medida atípica executiva e eventual mácula à liberdade de ir e vir do executado.

Mora no direito das obrigações: origens, peculiaridades e efeitos

O retardamento na solução de uma obrigação denota a inadimplência. A mora não é um fato jurídico, mas efeito de um fato jurídico. Saiba um pouco mais sobre isso.

Execução da sentença arbitral

Apresenta-se um estudo relativo às sentenças arbitrais e suas peculiaridades, analisando se a falta de coercibilidade influencia de algum modo a efetividade e a celeridade das decisões arbitrais.

A reavaliação do imóvel no processo de execução

Quando o imóvel muda de preço após a avaliação, é possível uma revisão do valor antes da alienação?

Garantia do juízo em cumprimento de sentença nos juizados especiais e o FONAJE

O novo CPC excluiu a garantia em juízo como requisito de admissibilidade para resposta do devedor na fase de cumprimento de sentença. A Lei 9.099/95 não traz norma específica para tal assunto, mas há um norte nos enunciados do FONAJE.