Revista de Depositário
ISSN 1518-4862Bens apreendidos por infrações ambientais: responsabilidade do depositário
Os objetos apreendidos pelo IBAMA ficarão sob a responsabilidade do ente ambiental que empreendeu a fiscalização e, excepcionalmente, poderão ser confiados a fiel depositário, que será responsabilizado nas hipóteses em que restar caracterizada a culpa ou dolo.
A prisão civil do depositário infiel proveniente da execução trabalhista
Há homens que lutam um dia e são bons. Há outros que lutam um ano e são melhores. Há os que lutam muitos anos e são muito bons. Mas há os que lutam toda uma vida, estes são imprescindíveis. Bertold…
Reflexos processuais da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel
A ilicitude da prisão civil do depositário infiel, determinada pela Convenção Internacional sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), ratificada pelo Decreto Legislativo n.º 27/1992, foi reconhecida pelo Sumpremo Tribunal Federal em sua Súmula Vinculante n.º 25.…
Depósitos judiciais e débitos judiciais nos Tribunais de Justiça do Brasil
No dia 13 de outubro de 2009, foi instalada a comissão de juristas que será responsável pela elaboração do novo Código de Processo Civil. Temos aqui, talvez, um dos caminhos possíveis para os Tribunais de Justiça de todo o Brasil…
Os depósitos judiciais: conceito e problemas jurídicos que vêm surgindo na jurisprudência
I - DA INCOMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA DISCIPLINAR OS DEPÓSITOS JUDICIAIS Compete privativamente ao Banco Central do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras. As normas originárias de convênios administrativos celebrados entre os Bancos e os Tribunais,…