O ROL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – UMA ANÁLISE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA
Luiz Mário Araújo Camacho Carpanez
RESUMO
A preocupação básica deste estudo é demonstrar como o Superior Tribunal de Justiça interpretou o rol do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil em relação ao recurso de Agravo de Instrumento. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerando as contribuições dos autores DIDIER JR. (2016), MOREIRA (1993), SANTOS (2018), da decisão proferida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no Recurso Especial nº1.704.520/MT, entre outros, procurando analisar o histórico do recurso de Agravo de Instrumento desde do primeiro Código de Processo Civil Brasileiro de 1939 até o atual de 2015 e a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em Recurso Especial Repetitivo, fixou a Teoria da Taxatividade Mitigada do rol do Agravo de Instrumento. Conclui-se pela necessidade de melhor reflexão prática das repercussões da referida decisão, bem como pelo acompanhamento da jurisprudência em razão de uma possível modificação do entendimento fixado.
Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil. Rol do Agravo de Instrumento. Teoria da Taxatividade Mitigada.
1. Introdução
Desde a promulgação, em 16 de março de 2015, da Lei Ordinária Nacional n°13.105, denominada Novo Código de Processo Civil, a doutrina, os julgadores e toda a comunidade jurídica nacional debruçaram-se sobre um dos temas mais controversos dos recursos cíveis: o agravo de instrumento.
O centro de concentração e discussão, com o Novo Código, passou a ser o rol de casos descritos no artigo 1.015 do referido diploma legal.
Diversas correntes foram pensadas para explicar a natureza jurídica do rol do agravo de instrumento no novo diploma processual.
Este trabalho busca explicar, não de forma a esgotar o assunto, mas de demonstrar como o agravo de instrumento foi positivado pelas legislações nacionais ao longo do tempo, em especial sobre o seu âmbito de aplicabilidade nos casos concretos, e como o Superior Tribunal de Justiça chegou à Teoria da Taxatividade Mitigada.
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