Em um breve ensaio informativo, estamos abrindo o debate sobre a legitimidade, as atibuições e restrições da atividade de Segurança Universitária no Brasil. Nesse primeiro texto, abordados como num ambiente jurídico diferentes, regido pela tradição do Common Law, o tema tem distinções e semelhanças. A primeira parte do estudo usou a luta, em curso, pelo reconhecimento das polícias universitárias de instituições privadas nos Estados Unidos para apresentar um panorama suscinto de como funcionam as campus police. Infelizmente o lobby no Congresso americano ocorre em homenagem à morte do policial universitário morto como consequência do atentado à Maratona de Boston em 2013.
A luta encampada pela International Association of Campus Law Enforcement Administrators (IACLEA)[1], que pode ser descrita como a Associação Internacional de Gestores de Segurança Universitária – a luta – é pelo reconhecimento dos departamentos de polícia das universidades privadas, motivado pela morte de um policial universitário em 2013[2].
Antes de tudo, ao fazer estudos comparativos internacionais é preciso considerar os fatores culturais, sociais e jurídicos de cada contexto. Nos Estados Unidos, assim como em muitos outros países, as universidades gozam de autonomia administrativa[3]. Em 2018, por exemplo, chegou-se a discutir se a polícia francesa poderia entrar ou não na Universidade de Panthéon-Sorbonne (a Paris-I) para dissuadir estudantes ativistas, após solicitação de intervenção feita pelo reitor[4].
No Brasil, algo semelhante ocorre, menos por força de lei e mais por um hábito de oposição entre a comunidade acadêmica e as agências policiais, sobretudo, a Polícia Militar. Mas a autonomia administrativa das universidades brasileiras não é tão contundente, ao ponto, de sustentar a existência de um corpo de segurança com efetivo poder de polícia.
Como funciona a segurança universitária nos Estados Unidos
Nos Estados Unidos, a segurança das principais universidades e colégios (high schools) está a cargo de departamentos de polícia próprios, denominados tradicionalmente de campus police [polícia do campus], ou tecnicamente como campus law enforcement agencies (CLEs) [agências de aplicação da lei no campus][5].
Segundo a lógica jurídica anglo-saxã é completamente possível estruturar departamentos privados de polícia com a outorga estatal de cumprir as obrigações de defesa e proteção de órgãos governamentais ou outras entidades de fins públicos. Por isso, nos Estados Unidos, assim como no Canadá, esse nicho reúne quer sejam forças públicas, privadas servido em repartições públicas ou privadas mesmo na promoção de segurança de hospitais, colégios (high schools) e universidades.
Mas as leis estaduais, a natureza da constituição de cada departamento de polícia local e o tipo de vínculo e treinamento ao qual o funcionário de segurança está submetido definem se o departamento de polícia da universidade terá ou não a mesma abrangência de poderes de polícia que os policiais estaduais e municipais[6]. Assim como ocorre, na maior parte do Reino Unido (com exceção de Cambridge e Oxford), em alguns casos, nos Estados Unidos, a polícia local mantém um grupo dedicado ao policiamento da universidade. Mas, a realidade universitária norteamericana é mesmo caracteriza por departamentos autônomos que equivalem à polícia comum, essa última é composta por oficiais de polícia juramentados.
Os policiais universitários passam pela mesma formação que os policiais juramentados e são responsáveis pela segurança do patrimônio e das pessoas na universidade e áreas circunvizinhas, quer sejam estudantes, moradores, funcionários ou visitantes. Entre as universidades que não mantém um departamento totalmente estruturado ou que a legislação local não permite, há discussões sobre a legitimidade dos responsáveis pela segurança universitária estarem armados ou não.
Mas como nos explicam os esforços dos pesquisadores Ryan Patten{C}[7] e James Wada{C}[8], essas forças policiais ocupam um lugar secundário em comparação aos departamentos de polícia municipais. A International Association of Campus Law Enforcement Administrators – IACLEA tem sido a entidade representativa capaz de dar voz a esses profissionais. Os departamentos de campus police das universidades públicas já tem conquistado certo nível de reconhecimento oficial.
A luta gerada pela tragédia
Porém a morte do oficial de polícia universitário Sean Collier tornou-se o evento trágico que pôs em cheque a resistência ao pleno reconhecimento, como forças policiais, as unidades de segurança universitária de faculdades privadas[9]. A luta agora é pela aprovação[10], no Congresso americano, de uma emenda à Lei dos Benefícios aos Oficiais de Segurança Pública (PSOB). A emenda HR816 está sendo denominada de lei de reconhecimento ao oficial de polícia universitário Sean Collier.
Sean Collier, de 26 anos de idade, recém-ingresso no departamento de polícia universitária do MIT (Massachusetts Institute of Technology), foi morto em serviço, dentro do campus, quando cooperava com as ações da polícia local no atentado à Maratona de Boston, em abril de 2013. O MIT é uma instituição de ensino superior privada de interesse público e até então seu corpo de policiais estão entre aqueles que não são beneficiados pela lei que assegura indenização à família por morte em serviço.
O chefe de polícia do MIT, John DiFava, disse que “Sean foi um desses caras que realmente encarou o trabalho policial como uma vocação pessoal [...] Ele realmente nasceu para ser um policial”. Segundo a assessoria de comunicação do MIT[11], “em um período muito curto de tempo, foi notável como ele estava envolvido com os alunos [...] Ele nos amou e nós o amamos”. Sean estava na polícia universitária há 15 meses e antes havia sido funcionário civil do departamento de polícia de outra cidade do Estado de Massachusetts, Somerville.
O reitor do MIT reconheceu na época que o policial Sean Collier foi morto no cumprimento do dever. Agora falta o reconhecimento pecuniário por parte do governo. A visibilidade conferida pelo porte do evento esportivo, fez com que todo os Estados Unidos refletisse na importância dos policiais das universidades. A tragédia comoveu a opinião pública e em vídeo feito pelo The Guardian[12] é possível ver o grande número de pessoas no funeral de Sean. No vídeo, ainda se pode assistir o discurso feito pelo vice-presidente dos E.U.A, Joe Biden, no local do funeral.
Segundo a IACLEA, desde 1923, 47 policiais universitários foram mortos em serviço, 35 em instituições públicas elegíveis para receber o benefício por morte e 12 em instituições privadas, os quais não teriam direito ao mesmo benefício.
Infelizmente, parece que para a sociedade discutir certos temas precisam que eventos críticos, inclusive com mortes ocorram[13]. Em publicação, que deva está pronta em breve, o Blog Cidadão-SSP irá trazer à tona os debates sobre a segurança das universidades brasileiras.
Referências
[1] Site institucional sobre a missão da International Association of Campus Law Enforcement Administrators, disponível em: <https://www.iaclea.org/about-us>.
[2] Bidgood, Jess (2013, abr. 24). On a Field at M.I.T., 10,000 Remember an Officer Who Was Killed. The New York Times. Disponível em: <https://www.nytimes.com/2013/04/25/us/boston-marathon-bombings-developments.html>.
[3] Durham, Eunice R. (2005). A autonomia universitária - extensão e limites. Documento de Trabalho 03/05. Núcleo de Pesquisas sobre Ensino Superior - NPES, Universidade de São Paulo - USP.
[4] Nunes, Eric et al. (2018, abr. 11). Tolbiac : les étudiants bloqueurs dénoncent l’appel de la présidence aux forces de l’ordre. Le Monde. <https://www.lemonde.fr/campus/article/2018/04/11/tolbiac-le-president-de-l-universite-demande-l-intervention-des-forces-de-l-ordre_5283823_4401467.html>.
[5]Crowl, Justin N. (2017). The effect of community policing on fear and crime reduction, police legitimacy and job satisfaction: an empirical review of the evidence. Police Practice and Research, 18:5, pp. 449-462. Disponível em: <https://www.tandfonline.com/doi/abs/10.1080/15614263.2015.1108194>.
[6] Bordner, Diane C. & Petersen, David M (1983). Campus Policing: The Nature of University Police Work. University Press of America, Boston. Disponível em: <https://eric.ed.gov/?id=ED272039>.
[7] Patten, Ryan et al. (2016). "The continued marginalization of campus police", Policing: An International Journal, Vol. 39 No. 3, pp. 566-583.
[8] Wada, James C. (2010). "Betwixt and between: the perceived legitimacy of campus police", Policing: An International Journal, Vol. 33 No. 1, pp. 114-131.
[9] The Guardian (2013). Sean Collier named as MIT police officer killed in shooting. Disponível em: <https://www.theguardian.com/world/2013/apr/19/mit-police-officer-sean-collier-killed>.
[10] Site Institucional da IACLEA, sobre o tema: <https://www.iaclea.org/collier-campus-police-recognition-act>.
[11] Site institucional do MIT: Bradt, Steve (2013, abr. 19). ‘He loved us, and we loved him’. Disponível em: <http://news.mit.edu/2013/obit-officer-sean-collier-0419>.
[12] Vídeo do funeral, The Guardian: <https://www.youtube.com/watch?v=R1_LBiRSDlk>.
[13] Página mantida por ONG, como memorial de policiais mortos: <https://www.odmp.org/officer/21777-patrol-officer-sean-allen-collier>.
