Minas Gerais e o cárcere da “equiparação salarial” na Segurança Pública.

“Minas não é palavra montanhosa
É palavra abissal
Minas é dentro e fundo
As montanhas escondem o que é Minas.
No alto mais celeste, subterrânea,
é galeria vertical varando o ferro
para chegar ninguém sabe onde.
Ninguém sabe Minas. A pedra
o buriti
a carranca
o nevoeiro
o raio
selam a verdade primeira,
sepultada em eras geológicas de sonho.
Só mineiros sabem.
E não dizem nem a si mesmos o
irrevelável segredo
chamado Minas.”

(Carlos Drummond de Andrade)

Uma das questões mais discutidas no âmbito do serviço público é a remuneração dos servidores públicos. Se fizermos uma pesquisa agora para saber se um determinado grupo de servidores está satisfeito (ou não) com a sua remuneração é bastante provável que 90% deles (ou quem sabe até mais) responda que não está satisfeito, e os motivos seriam vários, indo desde a corrosão do salário pela inflação em razão da não aplicação do instituto da revisão geral anual previsto no inciso X, do art. 37 da CF/881, chegando até mesmo a questões como ausência de reconhecimento da importância da carreira e complexidade das atribuições.

Em Minas Gerais, no âmbito das carreiras que integram as forças policiais estaduais, a realidade seria exatamente a mesma descrita acima, porém, com um adendo de uma ou outra voz que levantaria a questão da “famigerada” equiparação salarial entre os integrantes da Segurança Pública.

Para explicar melhor ao leitor: em Minas Gerais, ao contrário de qualquer outro Estado do Brasil, em franca violação à Constituição Federal de 19882, inclusive na contramão de Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal3, criou-se uma situação sui generes de “equiparação salarial” entre os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Bombeiro Militar, mediante a qual remunera-se de forma igual servidores que ocupam carreiras distintas, em órgãos distintos, com atribuições distintas, inclusive (até este momento), com requisitos distintos para ingresso nas carreiras, e ela ocorre da seguinte forma:

I – cargos da base são equiparados entre si (agente de polícia = praça PM/BM = policial penal);

II – cargos de chefia são equiparados entre si (delegado de polícia = oficial PM/BM).

Em Minas Gerais um agente da Polícia Civil tem o mesmo salário que um soldado da Polícia Militar que, por sua vez, ambos têm o mesmo salário que um policial penal. O Estado desconsidera, para fins de remuneração dos servidores públicos da Segurança Pública as diferenças existentes entre as carreiras, os diferentes requisitos de ingresso, a diferença de complexidade, enfim, para o Governo é como se todos integrassem o mesmo órgão, situação esse que somente se verifica em Minas Gerais e que pode ser verifica acessando a portal de transparência do Governo de Minas4.

A título de exemplo, no âmbito federal temos as carreiras de agente da Polícia Federal, agente da Polícia Rodoviária Federal e agente do Departamento Penitenciário Federal e, cada uma delas possuí um salário distinto, por se tratarem de carreiras distintas, com requisitos distintos de ingresso, complexidade distintas e atribuições distintas, senão vejamos:

O mesmo “fenômeno” sobrenatural, ao menos aos olhos dos “mineiros”5, também ocorre nos demais Estado da federação brasileira, basta o leitor realizar uma rápida pesquisa na internet para constatar a veracidade dessa informação!

E como se não bastasse, em razão dessa “equiparação salarial” fantasmagórica, o Governo não tem a coragem de conceder aumento/reajuste apenas para uma categoria da Segurança Pública, assim como ocorre em âmbito Federal e nos demais Estado, sempre quando o faz ou é para todas as carreiras ou não é para nenhum. E é justamente aqui que o “cárcere” se impõe, uma vez que conceder aumento/reajuste para dez mil servidores é uma coisa, outra coisa é conceder aumento/reajuste para cem mil servidores.

A consequência dessa “política” nefasta de compadrio é vista nos Rankings salarias da categoria de Segurança Pública do Brasil, onde se verifica a Polícia Civil de Minas Gerais entre as últimas colocações, e as Polícias Militar e Penal e Bombeiro Militar entre as primeiras colocações6.

Enfim, assim como nos ensina o poema da epígrafe desse artigo de opinião, Minas Gerais é muito mais que um espaço geográfico, é um local de profundidade e mistério, é, ao mesmo tempo, o berço da liberdade do Brasil e o cárcere de quem almeja ser valorizado pelo que faz e não apenas pelo que é.

Até quando Minas?

1. “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”.︎

2. Art. 37, XIII: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;”.︎

3. Cita-se, por exemplo: RE 976.610; Rcl 23.443 AgR; Rcl 24.272; RE 985.305 AgR; ARE 952.851 AgR; ADI 145;...︎

4. Acesso às tabelas de salários das carreiras da Segurança Pública de Minas Gerais: https://www.mg.gov.br/planejamento/documento/grupo_xi_-_atividades_de_justica_e_seguranca_publicapdf︎

5. Governadores e Parlamentares ligados à Segurança Pública, e também, alguns integrantes das forças policiais estaduais.︎

   Justicia, a inteligência artificial do Jus Faça uma pergunta sobre este conteúdo:

   Até quando o autor questiona a situação descrita no artigo de opinião? Qual o tema central do poema de Carlos Drummond de Andrade mencionado no texto? Quais são as consequências da política de equiparação salarial em Minas Gerais?

   Faça sua pergunta

6. As tabelas de Ranking salarial podem ser acessadas no link https://deltafonseca.com/tabelas-de-ranking-salarial-das-policias-do-brasil/ .︎