Publicações de Pedro
Funai ameaça segurança jurídica, imobiliária e ambiental
Em agosto/2020 no texto chamado “burocracias georreferenciadas”¹, foi comunicada uma novidade do mês de abril daquele ano, a Instrução Normativa no. 09/2020 da Funai, que trouxe segurança jurídica para os processos que envolvem produtores rurais e comunidades indígenas em áreas...
Projeto de lei 490/2007 e o marco temporal das terras indígenas
Em 30 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou e encaminhou ao Senado para votação, o Projeto de Lei nº 490/2007, com mais de 16 anos de tramitação, sobre o marco temporal da demarcação de terras indígenas tradicionalmente ocupadas. 1....
Imóvel invadido e invasor podem ser excluídos da reforma agrária
Sobre proteção da posse de propriedades privadas, em razão do crescente episódios de invasões, é importante falar sobre as consequências jurídicas das invasões para o invasor e para a política pública de reforma agrária, situações que devem ser levadas ao...
Legítima defesa da posse em invasões
Nos últimos dias houve considerável aumento da insegurança no campo e invasões de propriedade privada, motivadas por movimentos sociais ideológicos fazendo política com as próprias mãos, exercendo autotutela primitiva na tomada de territórios, motivo pelo qual são necessários esclarecimentos sobre...
Reposição florestal: o crédito verde
A reposição florestal, principalmente na modalidade de créditos, se tornou uma moeda verde virtual.
Contrato de arrendamento precisa de assinatura do cônjuge ou não?
Foto: ShutterstockTrata-se de assunto já decidido em alguns casos no Superior Tribunal de Justiça, cito um deles, o Recurso Especial 1764873/PR, em que uma das partes, esposa de finado arrendador, insatisfeita com a continuidade do arrendamento, sem sua assinatura, questionou...
Fim da conciliação ambiental e novidades na fiscalização
Foto: ShutterstockCom a transição de Governo no início deste ano, foram publicados diversos decretos, medidas provisórias e outras normativas, alterando não apenas a estrutura e organização do próprio Governo, como também a estrutura procedimental de questões ambientais e agrárias, dentre...
Arrendamento de propriedade em condomínio
Foto: ShutterstockO condomínio rural é uma forma de propriedade conjunta, em que os proprietários, denominados condôminos, exercem ao mesmo tempo frações ideais sobre o todo da propriedade indivisa, ou seja, a divisão é idealizada em cotas. Neste sistema, não há...
Permanência do arrendatário, indenização por benfeitorias realizadas e continuidade do pagamento da renda
Foto: ShutterstockNo ano de 2021, o Superior Tribunal de Justiça decidiu um caso interessante a respeito da indenização pelas benfeitorias realizadas pelo arrendatário: o direito de permanecer na propriedade até ser indenizado e o dever de pagar renda por isso....
Transmissão de energia elétrica em propriedades rurais
Foto: Scot ConsultoriaAs servidões de passagem pela transmissão de energia elétrica em propriedade rural são situações economicamente importantes e socialmente relevantes, pois levam o progresso para diversas regiões. Entretanto, não se pode esquecer que é um serviço público instalado em...
Qual ministério decide a demarcação?
No primeiro dia de expediente do novo/velho governo federal, foi publicada a Medida Provisória no. 1154/2023, estabelecendo a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, a qual deverá ser convertida em Lei Federal no prazo de...
Reserva legal e áreas de transição da Amazônia Legal
Em algumas ocasiões surgiu o questionamento a respeito do percentual da reserva legal em áreas de ‘transição’ do bioma amazônico, se seria 80% da área da propriedade ou menos, por se localizar em cima das coordenadas do meridional.Primeiro vamos esclarecer...
Aproveitamento de madeira caída de propriedade vizinha
Quando o assunto é direito de vizinhança, há muitas situações jurídicas para discutir, até mesmo ambientais, como é o caso de árvores plantadas próximas à cerca de divisa com o vizinho, o assunto de hoje. As árvores que mais causam problemas...
Atividades agrossilvipastoris em áreas de preservação permanente
A questão das áreas consolidadas em áreas de preservação permanente, já comentada em outros textos, trata de uma permissão do Código Florestal atual - de 2012 - para que benfeitorias e atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, existentes...
Propriedades rurais no bioma cerrado sem Reserva Legal
é evidente que, se a legislação anterior buscasse proteção do cerrado como florestas, não seria necessária posterior alteração normativa para incluir expressamente a expressão "cerrado" nos percentuais de reserva legal estabelecidos posteriormente.
Compra e venda de imóvel rural em arroba
Há um receio de que, nos contratos de compra e venda fixados em gado ou arrobas, seja judicialmente interpretado como simulação de relações pecuárias para mascarar reajustes de empréstimos, chamados de vaca papel, onde a boiada, de fato, não existe.
Caçar javali é crime ambiental ou infração administrativa ambiental?
Sobre espécies exóticas ou nativas, a Instrução Normativa nº 03/2013 trata do tema da fauna exótica invasora e fauna sinantrópica nociva declarando a nocividade da espécie exótica invasora javali-europeu, de nome científico Sus scrofa.
Construções e atividades produtivas em áreas de preservação permanente
Desde 2012 com o início da vigência do Código Florestal, permanecem as discussões sobre demolir ou manter construções em áreas de preservação permanente (APPs), bem como se proíbe (embarga) ou permite atividade de produção nas referidas áreas.
Responsabilidade jurídica pelo fogo, aceiros e danos ambientais
Prestes a iniciar mais uma temporada de estiagem pelo país, que se apresentam cada vez mais severas, muitos questionamentos e demandas jurídicas acompanharam a época das secas, principalmente sobre o controle do fogo.
Direito de uso da água em propriedade rural vizinha
O Código Civil orienta a denominada servidão de aqueduto, que assegura ao proprietário ou possuidor necessitado, o direito de canalizar e conduzir água por meio de propriedades alheias através de aquedutos.