Publicações de Ely
Ex-esposa que recebia pensão alimentícia tem direito a receber metade da pensão por morte após falecimento do ex-marido
A ex-esposa têm direito à pensão por morte em igualdade de condições com a companheira, mesmo com percentual inferior da pensão alimentícia recebida em vida.
Aposentado por incapacidade permanente tem direito a 100% do salário de benefício
Em sentença proferida nesta sexta-feira, 15, o Juizado Especial Federal da Subseção de Teixeira de Freitas/BA condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o valor da aposentadoria por incapacidade permanente de um segurado recalculando a sua renda mensal...
Segurados do INSS têm direito à revisão da vida toda, decide STF
Por maioria de votos (6 x 5), o STF decidiu que os segurados do INSS têm direito à revisão da vida toda. O julgamento do Recurso Extraordinário n° 1276977, com repercução geral reconhecida, Tema n° 1.102, foi finalizado nesta quinta-feira...
Nova idade para aposentadoria voluntária da mulher em 2022
Com a Reforma da Previdência, a idade mínima para a mulher conseguir aposentadoria aumentou de 60 para 62 anos. Todavia, para que esse acréscimo de mais dois anos na idade mínima para a aposentadoria voluntária da mulher não prejudicasse as...
Modelo de petição de recurso de Embargos de Declaração no JEC
Modelo de petição de recurso de Embargos de Declaração no JEC
Cartão de crédito não solicitado
O envio de cartão de crédito sem solicitação ao consumidor, ainda que bloqueado, configura prática abusiva e gera dano moral.
Quem tem direito ao auxílio emergencial de 600 reais e quais os requisitos
O auxílio decorrente da crise do coronavírus será pago aos microempreendedores individuais (MEI), aos contribuintes individuais e trabalhadores informais que cumpram os cinco requisitos cumulativos estabelecidos na lei.
Sancionada lei que estabelece a contagem de prazos em dias úteis nos Juizados Especiais
Estabelece contagem de prazos em dias úteis nos Juizados Especiais
Servidor do INSS tem direito a progressão funcional a cada 12 meses de efetivo exercício
A decisão está em conformidade com a orientação firmada pela TNU.