Da concessão de liminar nos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica

O presente artigo visa analisar a recorrente realidade processual de concessão de liminares para bloqueios e indisponibilidade nos pedidos de redirecionamento das cobranças aos sócios por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: UMA VITÓRIA PARA OS CONTRIBUINTES?

Breve análise da transação tributária estipulada pela Lei nº 3.988 / 20 e seus aspectos no pagamento de tributos.

A ilegalidade da cobrança de ICMS diferido sobre os pescados

O presente artigo busca alertar os contribuintes que têm recebido a notificação do fisco estadual a respeito da cobrança das operações com pescados.

Do procedimento administrativo de reconhecimento da responsabilidade tributária: entenda o que a PGFN pretende

A PGFN editou a Portaria 948/17, que criou o procedimento administrativo de reconhecimento da responsabilidade tributária (PARR). Entenda o que é, como funciona, por que foi criado e por que parece estar havendo uma tentativa de responsabilização inconstitucional dos sócios administradores.

Da responsabilidade do grupo econômico e a (in)segurança jurídica

Reflete-se sobre a dogmática societária e os limites constitucionais e legais para a responsabilização patrimonial dos grupos econômicos.