Exame toxicológico: mudanças da Lei 14.599/2023

O exame toxicológico é obrigatório para os condutores das categorias C, D e E na obtenção e na renovação da CNH, ainda que não exerçam atividade remunerada.

NOVA REGRA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS NIC PELA LEI 14.229/2021.

Lei 14.229/2021: alterações no processo administrativo de trânsito

As sucessivas alterações no processo administrativo de trânsito podem trazer insegurança jurídica ao cidadão e às atividades dos órgãos de trânsito integrantes do SNT, aumentando, inclusive, a judicialização em matéria de trânsito.

Troca do escapamento original por escapamento esportivo é alteração de característica do veículo?

A substituição do escapamento original por escapamento esportivo pode sofrer aplicação de multa do Art. 230, VII do CTB: Conduzir veículo com característica alterada?

Suspensão da CNH por somatória de pontos (Lei 14.071/2020)

Com a chegada da Lei nº 14.071/2020, o que acontece com os processos já abertos e não concluídos antes de seu advento?